Procedimento Comum Cível 5000541-26.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000541-26.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ESPÓLIO: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE: EDMILSON BARBOSA DA SILVA REU: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: EDMILSON BARBOSA DA SILVA DESPACHO No tocante ao pedido de pesquisas de endereço em sistemas conveniados formulado pela autora, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-26.2020.4.03.6143 INDEFIRO-O, pelas razões que seguem: A experiência deste Juízo em outros processos revela que ela tem apresentado melhor resultado quando baseada nos sistemas WEBSERVICE/RECEITA FEDERAL, pois seu banco de dados tem atualização obrigatória, constante e com periodicidade anual - quando da apresentação da declaração de imposto de renda e no SIEL/TRE, devido às recentes campanhas pelo cadastramento biométrico dos eleitores. De outro lado, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD apresentam endereços desatualizados, referentes à data do primeiro cadastro quando da abertura da conta bancária e/ou aquisição do veículo automotor, gerando expedições de cartas, mandados e/ou precatórias em falsa pista. Ocorre que, nos presentes autos já foram realizadas pesquisas na base de dados da Receita Federal e no sistema SIEL (ID 281113888). Ademais, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado da parte contrária é da própria autora, visto que o poder judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não se constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes. Do exposto e, em complemento, a fim de se evitar a realização de atos inócuos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora indique onde o representante do espólio o Sr. EDMILSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 110.128.648-20 poderá ser encontrado. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do art. 921, inc. III, §§1º e 2º, do CPC/15, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ESPÓLIO: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE: EDMILSON BARBOSA DA SILVA REU: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: EDMILSON BARBOSA DA SILVA DESPACHO ID I 442060784: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-26.2020.4.03.6143 Intime-se a Exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre as diligências negativas de intimação do devedor/executado. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do art. 921, inc. III, §§1º e 2º, do CPC/15, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:44

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/01/2025, 14:45

Mero expediente

30/10/2024, 09:22

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 18:23

Publicação

08/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ESPÓLIO: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE: EDMILSON BARBOSA DA SILVA REU: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-26.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de cobrança movida pela CBTU para exigir do réu o pagamento de R$ 2.155,60 (ID 28920883), alegando o seguinte, in verbis: A falecida TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA integrava o quadro de pensionistas da parte autora em decorrência de determinação judicial oriunda de sentença transitada em julgado nos autos do processo 583002000588770-4/2000. Terezinha, propôs ação em face da CBTU, alegando, em síntese, que no dia 26/07/1993 o Sr. Sergio Adelino da Silva, faleceu após sofrer acidente em uma das composições administradas pela CBTU. A demanda em comento tramitou perante o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e foi julgada procedente para condenar a CBTU ao pagamento de, dentre outras verbas, a pensão mensal no importe de 1/3 de 2,36 salários mínimos e 13º salário á mãe do falecido. Todavia, em 09/01/2017 houve o falecimento da até então pensionista TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA, sem a devida comunicação à autora, o que culminou no pagamento de pensões indevidas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, acarretando um débito a ser ressarcido à empresa autora no importe de R$ 2.155,60 (dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Citado pessoalmente (ID 297598803), o réu deixou de oferecer qualquer resposta. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria ventilada nos autos demanda apenas a produção de prova documental. Decreto a revelia do réu, de modo que devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados pela CBTU na petição inicial, notadamente quanto à relação jurídica, ao enriquecimento sem causa e ao valor consolidado do débito. Não bastasse tal presunção, a autora juntou aos autos documentos que provam o pagamento de pensão a TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA nos três primeiros meses de 2017 (ID 28920900) e o óbito dela em 09/01/2017 (ID 28920898), do que se extrai seu direito de ser ressarcida dos valores pagos após o falecimento. Fica a ré advertida, contudo, de que a execução dependerá de futura prova de partilha de bens ou valores que tenham beneficiado o réu na qualidade de sucessor, não podendo a cobrança ultrapassar as forças do patrimônio transferido por herança. Isso porque a demanda foi promovida contra o espólio da falecida (sendo depois informado que não havia sido aberto inventário) e não diretamente contra o requerido, o que exigiria até mesmo alteração da causa de pedir, a fim de demonstrar que ele se apropriou do dinheiro pago a mais a título de pensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa de acordo com o art. 487, I do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de R$ R$ 2.155,60, valor que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do óbito (artigo 397 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação em termos de execução em até 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 22 de julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE: EDMILSON BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O ID 268940472: a autora requer expedição de Ofício ao Banco do Brasil com a finalidade de verificação do saldo da conta na qual a titular falecida percebia sua pensão e/ou a data do levantamento dos valores depositados após o seu falecimento, assim como o bloqueio e conversão em renda ao seu favor antes mesmo da citação da parte contrária. Alega, em apertada síntese, que a percepção da pensão pelos familiares da titular, após o seu falecimento, caracterizaria ato ilícito a ensejar o deferimento do seu pedido. Tal pleito, na forma como formulado, não encontra previsão legal no ordenamento jurídico. Não obstante, o deferimento integral do seu pedido iria de encontro com os princípios constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-26.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO EM PARTE seu pedido apenas para determinar a expedição de Ofício ao Banco do Brasil a fim de que este informe o saldo atual da conta mantida na Agência 3424-X, de número 10095-1, anteriormente utilizada para percepção de pensão pela titular falecida, TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA, CPF 247.533.878-44. Do Ofício deverá constar a ordem para que a instituição bancária informe, ainda, se houve movimentações após a data de falecimento daquela, qual seja, após 09/01/2017. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação do representante provisório do espólio para os endereços localizados nos sistemas WEBSERVICE e SIEL (ID 281113888). Ainda, remetam-se ao SEDI para constar, na autuação eletrônica do sistema PJe, a expressão "espólio" junto ao nome da requerida falecida. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A REU: TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA REPRESENTANTE: EDMILSON BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição da demanda a esta 1ª Vara Federal de Limeira. Considerando que o(s) instrumento(s) de mandato jungido (ID n. 28920888) encontra-se com a validade expirada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, sob pena de extinção. Ainda, nos termos do art. 17 do CPC, “art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. Conforme preconizado no art. 18 do mesmo Código: art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” (grifo meu). À luz dos dispositivos supramencionados, concedo à autora igual prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o atual andamento do inventário de TEREZINHA BRIGIDA DA SILVA, informando, caso já realizada a partilha, a identificação dos herdeiros indicados na sentença, bem como a emenda à inicial a fim de incluí-los no polo passivo, tudo sob pena de indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 321 e seu parágrafo único, do CPC. Se ainda não efetuada a partilha, com a manutenção do representante do espólio na pessoa de EDMILSON BARBOSA DA SILVA, dê-se vista à requerente, para que se manifeste em termos de efetivo andamento do feito, indicando o atual endereço para citação daquele, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que o local informado na exordial resultou negativo (ID n. 105683048). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SUDP para nova expedição de certidão de prevenção. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal LIMEIRA, 16 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-26.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

22/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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