Procedimento Comum Cível 5012010-67.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012010-67.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO GILBERTO GUIMARAES NUNES Advogado do(a) AUTOR: MAILSON ALVES DA SILVA - MG199679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal. Em razão da impugnação à justiça gratuita, comprove a parte autora, documentalmente, que não ostenta a condição econômica declarada. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação à justiça gratuita. Ademais, saliento que o Egrégio Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI nº 5090/2014, afetando-o como recurso representativo da controvérsia que trata da possibilidade de substituição do índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pela Taxa Referencial- TR, no sentido de recomendar o sobrestamento das demandas individuais que tratarem do mesmo assunto, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. É de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência com o corolário do princípio da segurança jurídica e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Portanto, diante da necessidade de tutela de direitos coletivos e difusos, que elevou a uniformização dos julgados à categoria de direito fundamental e, considerando que esta demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses ressalvadas, DECORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, determino o SOBRESTAMENTO do feito, no aguardo da fixação do entendimento dos Tribunais Superiores, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade, aplicando a decisão na presente lide. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 02/09/2021 xrd 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012010-67.2021.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença de Extinção em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)