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Procedimento Comum CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.167.369,68

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(27)