Cumprimento de sentença 5002018-53.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 63.370,96

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ

Autor

DNIT

Terceiro

DNIT MS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REG NO ESTADO SP - DNIT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ

Autor

DNIT

Terceiro

DNIT MS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REG NO ESTADO SP - DNIT

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

CNPJ

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025

16/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

02/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:47

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025

16/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 10/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 17:52

Sentença

•19/05/2025, 17:29

11/06/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

02/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:45

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:23

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 11:15

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:12

Conclusos para despacho

31/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:52

Desentranhado o documento

17/05/2024, 15:48

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:37

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:30

Juntada de certidão

01/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:05

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:51

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:12

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:16

Juntada de certidão

14/09/2022, 17:26

Juntada de certidão

14/09/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:22

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:36

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

14/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS., JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Manifestem-se as partes quanto as minutas de RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 11 da Res. 458/2017 C.CJF, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão da solicitação de pagamento expedida. Após, aguardem os autos a notícia do pagamentos das requisições de pagamento Int. Cumpra-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002018-53.2019.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:52

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 18:59

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:26

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:26

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:26

Juntada de certidão

27/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:14

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 12:06

Juntada de certidão

30/03/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 12:11

Juntada de certidão

30/03/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:25

Juntada de certidão

24/03/2021, 11:13

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:13

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:01

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:12

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 15/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2020, 01:35

Juntada de certidão

09/05/2020, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 18:57

Juntada de certidão

07/05/2020, 18:12

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:12

Juntada de certidão

07/05/2020, 18:12

Juntada de certidão

07/05/2020, 18:12

Juntada de certidão

31/03/2020, 18:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2019, 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2019.

04/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 17:24

Juntada de certidão

10/10/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 17:17

Juntada de certidão

08/10/2019, 17:16

Conclusos para despacho

08/10/2019, 17:16

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2019, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 15:04

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:29

Juntada de certidão

27/05/2019, 17:23

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:04

Publicado Despacho em 07/03/2019.

07/03/2019, 04:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 04:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 16:55

Conclusos para despacho

26/02/2019, 18:01

Expedição de Certidão

14/02/2019, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/02/2019, 09:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/02/2019, 18:45

Distribuído por dependência

13/02/2019, 18:45

Juntada de Petição de petição inicial

13/02/2019, 18:45

Despacho

•05/05/2025, 15:55

Despacho

•05/05/2025, 14:16

Despacho

•31/03/2025, 07:36

Despacho

•27/03/2025, 14:24

Despacho

•10/03/2025, 19:31

Despacho

•10/03/2025, 17:23

Despacho

•28/10/2024, 14:28

Despacho

•25/10/2024, 16:21

Despacho

•10/09/2024, 17:07

Despacho

•02/09/2024, 16:12

Despacho

•17/05/2024, 19:23

Despacho

•17/05/2024, 16:38

Despacho

•03/04/2024, 13:00

Todos os documentos(36)

Sentença

•19/05/2025, 17:52

Sentença

•19/05/2025, 17:29

Despacho

•05/05/2025, 15:55

Despacho

•05/05/2025, 14:16

Despacho

•31/03/2025, 07:36

Despacho

•27/03/2025, 14:24

Despacho

•10/03/2025, 19:31

Despacho

•10/03/2025, 17:23

Despacho

•28/10/2024, 14:28

Despacho

•25/10/2024, 16:21

Despacho

•10/09/2024, 17:07

Despacho

•02/09/2024, 16:12

Despacho

•17/05/2024, 19:23

Despacho

•17/05/2024, 16:38

Despacho

•03/04/2024, 13:00

Despacho

•18/12/2023, 08:09

Despacho

•10/11/2023, 15:05

Despacho

•20/04/2023, 15:25

Despacho

•18/04/2023, 15:32

Despacho

•13/09/2022, 16:31

Despacho

•02/09/2021, 17:52

Despacho

•27/08/2021, 18:59

Despacho

•30/03/2021, 12:11

Despacho

•24/03/2021, 18:25

Despacho

•09/05/2020, 01:35

Despacho

•08/05/2020, 18:57

Despacho

•10/10/2019, 13:06

Despacho

•08/10/2019, 19:12

Despacho

•28/05/2019, 15:22

Despacho

•28/05/2019, 15:04

Despacho

•01/03/2019, 11:40

Despacho

•28/02/2019, 16:55

Petição Intercorrente

•13/02/2019, 18:45

Documento Comprobatório

•13/02/2019, 18:45

Documento Comprobatório

•13/02/2019, 18:45

Documento Comprobatório

•13/02/2019, 18:45