Procedimento Comum Cível 5028828-02.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028828-02.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028828-02.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o pagamento de honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos constantes dos ID`s nºs 309630183, 309630184, 309630185, 309630186 e 309630187. Determinada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (ID nº 316372458). Expedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região, conforme ID nº 325412739. Extrato de pagamento (ID nº 330096159), com status “liberado” à parte beneficiária. Julgada extinta a execução (ID nº 331969087). Trânsito em julgado em 13/12/2024 (ID nº 348443639). Pela petição contida no ID nº 333766949, a parte exequente pleiteia expedição de ofício de transferência de valor. Alega que compareceu à agência da CEF, mas obteve a informação da impossibilidade de realização da transação, vez que a conta judicial nº 1181005140456529 consta como inexistente no sistema da instituição financeira. Indeferido tal pleito, conforme ID nº 348445032. Expedida certidão de advogado constituído nos autos (ID nº 351443956). Autos arquivados de 30/01/2025 a 14/02/2025. Em manifestação constante dos ID`s nºs 354078411 e 354078421, a parte exequente requer a expedição de ofício à CEF, pois não identificou o recebimento do valor em sua conta corrente. Pretende o comprovante da operação, com o escopo de possibilitar a devida contabilização do crédito. É o relatório do essencial. Decido. Indefiro o requerido nos ID`s nºs 354078411 e 354078421, na medida em que tal pleito pode ser formulado diretamente à Instituição Financeira responsável pela transação. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Retornem os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:51

Mero expediente

03/06/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 00:00

Desarquivamento

14/02/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 17:47

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 333766949: Pleiteia a parte autora a reavaliação das informações contidas no RPV, pois, compareceu na Agência nº 2903 da Caixa Econômica Federal, ocasião em que obteve a informação da impossibilidade de realização da transação, pois a conta judicial nº 1181005140456529 consta como inexistente no sistema da instituição financeira. Pede, outrossim, a elaboração de ofício de transferência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028828-02.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o quanto requerido, pois, consoante extrato de pagamento constante no ID 330096159, o valor depositado está liberado na conta judicial n.º 1181005140456529 na Caixa Econômica Federal - TRF 3a Região São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 1842 - 8º Andar - Cerqueira César - São Paulo – SP. Desse modo: 1.Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. 2. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, enviem os autos ao arquivo. 3.Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 17:22

Mero expediente

10/12/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 333766949: Pleiteia a parte autora a reavaliação das informações contidas no RPV, pois, compareceu na Agência nº 2903 da Caixa Econômica Federal, ocasião em que obteve a informação da impossibilidade de realização da transação, pois a conta judicial nº 1181005140456529 consta como inexistente no sistema da instituição financeira. Pede, outrossim, a elaboração de ofício de transferência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028828-02.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o quanto requerido, pois, consoante extrato de pagamento constante no ID 330096159, o valor depositado está liberado na conta judicial n.º 1181005140456529 na Caixa Econômica Federal - TRF 3a Região São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 1842 - 8º Andar - Cerqueira César - São Paulo – SP. Desse modo: 1.Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. 2. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, enviem os autos ao arquivo. 3.Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028828-02.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por BANCO DO BRASIL S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela antecipada, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do processo administrativo de cobrança n.º 35366.01135/2013-51, referente ao benefício n.º 28/000.648.324-0 da segurada Edinete Baptista Ferreira, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora noticia que a ré instaurou processo administrativo de cobrança n.º 35366.01135/2103-51, a fim de obter o ressarcimento dos danos causados ao erário em razão do pagamento do beneficio n.º 28/000.648.324-00 após o óbito (07/02/2002) da segurada Edinete Baptista Ferreira. Alega que a ré informa que houve renovação da senha do cartão magnético da segurada, em 05/11/2003, 06/11/2003, 06/12/2004 e 06/01/2006, razão pela qual foi imputada a responsabilidade da parte autora para que realizasse o aludido ressarcimento. Sustenta que somente, em 02/01/2014, ou seja, decorrido mais de 08 anos da data do último pagamento do benefício (03/2006) a parte ré enviou ofício a parte autora para que fosse apresentado defesa ou realizado o ressarcimento. Posteriormente, em 07/12/2016, a parte ré intimou novamente a parte autora. Aduz que, em 29/03/2017, foi intimada nos autos do processo administrativo de cobrança acima referido, ocasião em que ofertou defesa e alegou prescrição para a cobrança dos débitos, o que foi rejeitada pela parte ré. Por fim, a parte autora entende que não pode ser responsabilizada pela reparação dos danos causados ao erário pelo pagamento indevido de benefício após o óbito da segurada, eis que não identificou em seu sistema a ocorrência de renovação de senha do cartão magnético da beneficiária falecida, razão pela qual entende que não descumpriu suas obrigações contratuais. Além disso, à época dos fatos não estava obrigado a realizar a comprovação de vida dos beneficiários do INSS, pois, referido procedimento foi regulamentado pela ré somente em 2011, por intermédio da Resolução Presidente INSS nº 141, de 02/03/2011. A apreciação do pedido de tutela foi postergada após a vinda da contestação. Contestação devidamente apresentada pela demandada. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO Verifica-se que, em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela requerido pela parte autora. Além disso, após a prolação da referida decisão não se constata a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação das conclusões ou do convencimento deste Juízo, razão pela qual é de se adotar a decisão Id n.º 44707391, como parte dos fundamentos da presente sentença, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação remissiva, per relationem[1], encontra abrigo na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar: “Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos para sua concessão. Narra o autor na inicial que a Gerência São Paulo - Centro do INSS instaurou processo administrativo para apuração de irregularidades nos pagamentos do benefício NB 28/000.648.324-0, pelo período de outubro de 2003 a março de 2006. No referido processo, foi identificado que, após o óbito da segurada Edinete Baptista Ferreira, em 07.02.2002, houve a renovação indevida da senha do cartão magnético de pagamento do benefício em agência do réu, a imputar responsabilidade do banco pagador, nos termos do contrato administrativo celebrado entre as partes. Alega o demandante que, entre o pagamento da última parcela do benefício, cessado administrativamente em março de 2006, e a intimação da decisão final no processo administrativo, imputando responsabilidade do banco e cobrando a dívida, em 2017, teriam se passado mais de dez anos, operando-se a prescrição do direito vindicado, nos termos do art. 202 do Código Civil. Sucessivamente, caso assim não se entenda, afirma o autor que não deve responder pelo débito lançado pela autarquia previdenciária, na medida em que a responsabilidade pelo recebimento de valores indevidos seria daquele que logrou êxito em induzir o agente pagador a erro, o que inclusive configura estelionato em face da Previdência Social. Com efeito, cotejando os autos do processo administrativo instaurado pelo réu em 2013 (documentos Id nº 12532203, 12532204 e 12532210), observa-se que é incontroverso o fato de que houve renovação da senha do cartão de pagamento do benefício em 12.11.2003 em uma agência do Banco do Brasil, sendo efetuados créditos do benefício NB 28/000.648.324-0 até março de 2006, quando o INSS procedeu a cessação administrativa. A autoridade do INSS sustentou que o pagamento ocorreu por falha operacional do agente pagador (no caso, o autor), cujos empregados não tomaram as cautelas devidas acerca da correta identificação de quem compareceu munido do cartão para renovação da senha. Assim, imputou ao demandante a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos até a cessação administrativa do benefício, totalizando, em março de 2017, o montante de R$ 36.905,922. Percebe-se ainda que, nos autos daquele procedimento administrativo, a única defesa articulada pelo autor, seja perante a instância ordinária de julgamento, seja em grau de recurso administrativo, foi no sentido de que havia se operado a fluência do prazo prescricional quinquenal. De seu turno, tal argumento foi rebatido pela autarquia, sustentando a imprescritibilidade dos valores, em virtude de entender demonstrada a má fé da instituição financeira, em face do descumprimento de cláusulas pactuadas nos contratos administrativos e em normas editadas pelo Banco Central do Brasil. Neste ponto, merece destaque o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, ao qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria controvertida, que estabelece: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 669069, DJ 28/04/2016, Rel. Min. Teori Zavascki). Deste modo, é de se concluir que cabe à Administração Pública Federal exercer sua pretensão no prazo prescricional legal, caso entenda dever ser ressarcida por danos ao erário derivados de ilícito civil. A hipótese dos autos encontra-se abrangida pela expressão "ilícito civil", por se constituir em relação contratual cujo objeto se revela de interesse público secundário, eis que os valores devidos são derivados de inadimplemento do autor por ocasião da execução do contrato de prestação de serviços de pagamentos a beneficiários da Previdência Social. Portanto, é prescritível a pretensão acerca do ressarcimento requerido pelo INSS em face do autor, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal acima descrito. Assim, passo a analisar a questão do prazo prescricional. Com efeito, tratando-se de verba de natureza administrativa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.105.442/RJ, sedimentou entendimento de que incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No presente caso, conforme se denota dos documentos colacionados, a autarquia instaurou o processo administrativo nº 35366.001135/2013-51 em 2013, em cumprimento ao Acórdão nº 2.812/2009 do Tribunal de Contas da União, que efetuou levantamento de pagamento de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, mormente em virtude do óbito dos segurados. Destaque-se, por oportuno, que a autarquia sequer está imputando responsabilidade ao banco autor por todas as prestações pagas indevidamente após o óbito da sra. Edinete Baptista Ferreira, mas tão somente aqueles efetuados após a renovação da senha do cartão de pagamento, presumindo a falha operacional por parte do empregado do demandante. Entretanto, nada há nos autos que permita inferir a alegada má fé por parte do banco, não se podendo presumi-la no caso concreto, mormente porque não há notícia nos autos de que o empregado que procedeu à atualização da senha teria agido ciente da fraude, em conluio com quem recebeu indevidamente os valores. Ressalte-se que, entre o pagamento da última parcela do benefício em comento, em março de 2006, e a instauração do processo administrativo, transcorreram mais de sete anos. Ademais, a autoridade da autarquia não evocou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição quinquenal. Portanto, até que no decorrer da instrução processual sejam trazidos fatos novos que, eventualmente, infirmem as circunstâncias constantes do processo administrativo ora controvertido, cabe sustar os efeitos da cobrança promovida pelo réu. Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para fins de suspender a exigibilidade da cobrança lançada pelo INSS nos autos do processo administrativo nº 35366.001135/2013-51, devendo as autoridades da autarquia previdenciária absterem-se de incluir o demandante no CADIN ou, já tendo feito, devem promover sua imediata exclusão.” III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar a nulidade do processo administrativo de cobrança n.º 35366.01135/2013-51. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, c/c § 4º, III, do mesmo dispositivo, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 19 de julho de 2021. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes” (AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028828-02.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que determine à parte ré que se abstenha de incluir o autor no CADIN, em decorrência de débito decorrente do processo administrativo nº 35366.001135/2013-51, tudo conforme narrado na exordial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 26.11.2018, foi declinada a competência em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias da Capital. Redistribuídos os autos perante a MM. 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, pela decisão exarada em 24.04.2020, foi suscitado conflito negativo de competência, o qual tramitou sob nº 5024094-04.2020.4.03.0000 perante o Egrégio Órgão Especial do TRF da 3ª Região, que decidiu, por acórdão lavrado em 08.09.2020, pela competência desta 17ª Vara Cível Federal (documento ID nº 38870827). Retornando os autos a este Órgão jurisdicional, pela decisão exarada em 06.11.2020, foi postergada a apreciação do pedido antecipatório para após a contestação pelo réu. Citado, o INSS apresenta defesa em 28.01.2021, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos para sua concessão. Narra o autor na inicial que a Gerência São Paulo - Centro do INSS instaurou processo administrativo para apuração de irregularidades nos pagamentos do benefício NB 28/000.648.324-0, pelo período de outubro de 2003 a março de 2006. No referido processo, foi identificado que, após o óbito da segurada Edinete Baptista Ferreira, em 07.02.2002, houve a renovação indevida da senha do cartão magnético de pagamento do benefício em agência do réu, a imputar responsabilidade do banco pagador, nos termos do contrato administrativo celebrado entre as partes. Alega o demandante que, entre o pagamento da última parcela do benefício, cessado administrativamente em março de 2006, e a intimação da decisão final no processo administrativo, imputando responsabilidade do banco e cobrando a dívida, em 2017, teriam se passado mais de dez anos, operando-se a prescrição do direito vindicado, nos termos do art. 202 do Código Civil. Sucessivamente, caso assim não se entenda, afirma o autor que não deve responder pelo débito lançado pela autarquia previdenciária, na medida em que a responsabilidade pelo recebimento de valores indevidos seria daquele que logrou êxito em induzir o agente pagador a erro, o que inclusive configura estelionato em face da Previdência Social. Com efeito, cotejando os autos do processo administrativo instaurado pelo réu em 2013 (documentos Id nº 12532203, 12532204 e 12532210), observa-se que é incontroverso o fato de que houve renovação da senha do cartão de pagamento do benefício em 12.11.2003 em uma agência do Banco do Brasil, sendo efetuados créditos do benefício NB 28/000.648.324-0 até março de 2006, quando o INSS procedeu a cessação administrativa. A autoridade do INSS sustentou que o pagamento ocorreu por falha operacional do agente pagador (no caso, o autor), cujos empregados não tomaram as cautelas devidas acerca da correta identificação de quem compareceu munido do cartão para renovação da senha. Assim, imputou ao demandante a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos até a cessação administrativa do benefício, totalizando, em março de 2017, o montante de R$ 36.905,922. Percebe-se ainda que, nos autos daquele procedimento administrativo, a única defesa articulada pelo autor, seja perante a instância ordinária de julgamento, seja em grau de recurso administrativo, foi no sentido de que havia se operado a fluência do prazo prescricional quinquenal. De seu turno, tal argumento foi rebatido pela autarquia, sustentando a imprescritibilidade dos valores, em virtude de entender demonstrada a má fé da instituição financeira, em face do descumprimento de cláusulas pactuadas nos contratos administrativos e em normas editadas pelo Banco Central do Brasil. Neste ponto, merece destaque o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, ao qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria controvertida, que estabelece: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 669069, DJ 28/04/2016, Rel. Min. Teori Zavascki). Deste modo, é de se concluir que cabe à Administração Pública Federal exercer sua pretensão no prazo prescricional legal, caso entenda dever ser ressarcida por danos ao erário derivados de ilícito civil. A hipótese dos autos encontra-se abrangida pela expressão "ilícito civil", por se constituir em relação contratual cujo objeto se revela de interesse público secundário, eis que os valores devidos são derivados de inadimplemento do autor por ocasião da execução do contrato de prestação de serviços de pagamentos a beneficiários da Previdência Social. Portanto, é prescritível a pretensão acerca do ressarcimento requerido pelo INSS em face do autor, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal acima descrito. Assim, passo a analisar a questão do prazo prescricional. Com efeito, tratando-se de verba de natureza administrativa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.105.442/RJ, sedimentou entendimento de que incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No presente caso, conforme se denota dos documentos colacionados, a autarquia instaurou o processo administrativo nº 35366.001135/2013-51 em 2013, em cumprimento ao Acórdão nº 2.812/2009 do Tribunal de Contas da União, que efetuou levantamento de pagamento de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, mormente em virtude do óbito dos segurados. Destaque-se, por oportuno, que a autarquia sequer está imputando responsabilidade ao banco autor por todas as prestações pagas indevidamente após o óbito da sra. Edinete Baptista Ferreira, mas tão somente aqueles efetuados após a renovação da senha do cartão de pagamento, presumindo a falha operacional por parte do empregado do demandante. Entretanto, nada há nos autos que permita inferir a alegada má fé por parte do banco, não se podendo presumi-la no caso concreto, mormente porque não há notícia nos autos de que o empregado que procedeu à atualização da senha teria agido ciente da fraude, em conluio com quem recebeu indevidamente os valores. Ressalte-se que, entre o pagamento da última parcela do benefício em comento, em março de 2006, e a instauração do processo administrativo, transcorreram mais de sete anos. Ademais, a autoridade da autarquia não evocou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição quinquenal. Portanto, até que no decorrer da instrução processual sejam trazidos fatos novos que, eventualmente, infirmem as circunstâncias constantes do processo administrativo ora controvertido, cabe sustar os efeitos da cobrança promovida pelo réu. Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para fins de suspender a exigibilidade da cobrança lançada pelo INSS nos autos do processo administrativo nº 35366.001135/2013-51, devendo as autoridades da autarquia previdenciária absterem-se de incluir o demandante no CADIN ou, já tendo feito, devem promover sua imediata exclusão. Manifeste-se o demandante sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. Intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-se. Com as manifestações pelas partes ou decorridos “in albis” os prazos designados, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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