Petição Cível 0002269-25.2021.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 0002269-25.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:06

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALVADOR ROSA EUGENIO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SALCIDES - SP369705 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - SP487604 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o falecimento do autor SALVADOR ROSA EUGÊNIO no curso da presente ação, bem como a habilitação de dois de seus herdeiros, que informaram a existência de outros seis irmãos cujos paradeiros são desconhecidos, determino a citação por edital dos seguintes herdeiros: Maria Rosana, Maria Rosângela, Maria Aparecida, Rogério, João e Sebastião, conforme previsto no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como edital. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0002269-25.2021.4.03.6315 - pedido de concessão de pensão por morte - tendo como partes SALVADOR ROSA EUGENIO - CPF 119.026.078-64 (autor) e INSS (réu). Considerando o disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade de citação de Maria Rosana, Maria Rosângela, Maria Aparecida, Rogério, João e Sebastião, para eventual habilitação dos citandos como sucessores processuais do autor falecido. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. SOROCABA, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO SALCIDES - SP369705, RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - SP487604, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 77347587-ddda-423e-9554-9a1c94d3d8ab D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0002269-25.2021.4.03.6315 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte interessada para que promova a habilitação de todos os herdeiros ou requeira o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

08/11/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO SALCIDES - SP369705, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo. Inicialmente, em face do falecimento do autor, deve-se habilitar possíveis herdeiros do "de cujos" que observo ainda se encontrar pendente nos autos. Assim, manifeste-se o INSS quanto ao pedido de habilitação de ID 245133401. Providencie a parte autora, ainda, a qualificação dos demais co-herdeiros a fim de ser analisado o pedido de citação por edital. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 11:25

Mero expediente

25/04/2024, 14:39

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO SALCIDES - SP369705-A, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO SALCIDES - SP369705-A, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO SALCIDES - SP369705-A, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR ROSA EUGENIO Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO SALCIDES - SP369705-A, RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO - SP245100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falecimento da parte autora em fase de conhecimento. Necessidade de citação de herdeiros por edital. Vedação da citação ficta pela lei 9.099/95. Hipótese de incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. Declínio de competência. Recurso prejudicado. 1. Síntese da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002269-25.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito porque a parte autora teria deixado de dar cumprimento integral à determinação judicial para apresentação de documentos. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a anulação da sentença alegando não ter dado causa à demora na obtenção de documento junto ao portal meu INSS. 3. Vedação de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Os Juizados Especiais Federais são regulados primariamente pela Lei n. 10.259/2001, e subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/1995. O art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95 veda a citação por edital, modalidade de citação ficta utilizada para integrar na relação processual os réus ou litisconsortes necessários que se encontrarem em local incerto e não sabido, em determinadas circunstâncias que devem estar devidamente presentes no processo. 4. Caso concreto. No caso em tela, o autor originário pleiteava a concessão de benefício e faleceu no curso da demanda, ainda em fase de conhecimento. Dois de seus oito filhos e herdeiros vieram a Juízo requerendo habilitação nos autos e informaram a necessidade de citação dos demais herdeiros por edital, por desconhecerem o paradeiro dos demais irmãos. Diante de tal notícia, o feito não pode ser conduzido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que enseja o declínio de competência para uma das Varas da Justiça Federal Comum da 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba/SP. 5. Dispositivo. Ante o exposto, de ofício: a) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e, por conseguinte, a nulidade da sentença; b) declino da competência para conhecimento das questões no presente feito para uma das Varas da Justiça Federal Comum da 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba/SP. Por conseguinte, reputo prejudicado o recurso da parte autora. 6. Deliberações finais. À Secretaria para que promova a redistribuição ao juízo federal competente. 7. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por não haver recorrente vencido. 8. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e, por conseguinte, a nulidade da sentença, declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal Comum da 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba/SP e reputar prejudicado o recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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