Procedimento Comum Cível 5000638-68.2020.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000638-68.2020.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SULKARY PANEQUE ESPINOSA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-68.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SULKARY PANEQUE ESPINOSA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SULKARY PANEQUE ESPINOSA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-68.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela autora em ação ordinária ajuizada por SULKARY PENEQUE ESPINOSA em face da União Federal (Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS), com o fim de prosseguir no processo de reincorporação no Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), conforme o Edital SAPS/MS nº 9/2020. Foi atribuído à causa o valor de R$ 500,00. Informa a autora ser médica cubana residente no Brasil tendo integrado o “Programa Mais Médicos” de junho/2017 até o encerramento do convênio com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), em novembro/2018. Aduz que tentou reingressar no Programa mas foi impossibilitada de participar dos editais e chamamentos públicos do programa “Mais Médicos para o Brasil” tendo em vista o disposto no artigo 23-A, inciso III, da Lei n.º 12.871/13, acrescentado pela Lei n.º 13.958/19. Alega que o referido requisito é inconstitucional. (ID 165499571) O pedido de liminar foi indeferido. (ID 165499897) A União Federal apresentou sua contestação. (ID 165499903) O juízo de origem julgou a ação improcedente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. DeterminoU a alteração do valor da causa para R$ 148.638,00 e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2 e ao pagamento das custas processuais. (ID 165499914) Apelou a autora alegando que tem direito a reingressar no programa e não pode ser impedida de apresentar sua manifestação referente à participação no chamamento. (ID 1654999147) Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-68.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela autora face da sentença que julgou improcedente o pedido de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Processos (SGP), oportunizando a manifestação de interesse e a apresentação da documentação, com o fim de prosseguir no processo de reincorporação no Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), conforme o Edital SAPS/MS nº 9/2020. O “Programa Mais Médicos” foi instituído para cumprir os objetivos definidos no artigo 1º da Lei n.º 12.871/13: Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS. E para a sua implementação, criou-se o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, descrito no artigo 13 da Lei 12.871/13: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Quanto ao médico estrangeiro que deseja ser reintegrado ao Programa, o artigo 23-A da citada lei, incluído pelo artigo 34 da Lei n.º 13.958/19, assim dispôs: Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) No presente caso, a situação migratória da autora era de estrangeiro temporário, com prazo de residência até 24.09.2021. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos que estava no exercício de suas atividades na data de 13.11.2018 e foi desligada apenas em 22.11.2018, o que satisfaz o primeiro requisito, sendo o motivo do desligamento do projeto a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos, restando demonstrado o segundo requisito. Quanto à terceira condição legal, que é a permanência em território nacional, verifica-se que a autora encontrava- no Brasil. Assim, a recusa da autoridade impetrada na reincorporação dos médicos intercambistas ao Programa Mais Médicos revela-se desproporcional e irrazoável, especialmente diante da circunstância de pandemia causada pelo Covid-19, em que a presença de profissionais de saúde se mostra tão necessária. Neste sentido, trago o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS CUBANOS. CERTAME PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A questão posta nos autos diz respeito à reincorporação de profissionais ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).3. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei 12.871/13,estabeleceu uma cooperação entre Brasil e Cuba, com intermédio da Organização Pan-americana da Saúde – OPAS, cuja finalidade era atrair médicos cubanos para atuar no setor de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, em locais onde havia grave insuficiência de médicos brasileiros.4. Houve descontinuação da política pública em nov/2018 e posterior retomada por meio da Lei 13.958/19. Em 2020, como parte das ações do Poder Público para enfrentamento da pandemia de COVID-19, foram publicados diversos editais de convocação para que alguns médicos intercambistas, expressamente indicados pelo instrumento convocatório conforme listas realizadas pela Organização Pan-americana da Saúde –OPAS, manifestassem seu interesse em concorrer às vagas disponibilizadas para o Projeto Mais Médicos para o Brasil.5. Não se vislumbra razões idôneas para impedir que os impetrantes concorram às mencionadas vagas. A elaboração de uma lista fechada com indicação específica dos médicos aptos a participarem do certame, sem abertura de prazo para impugnação ou qualquer tipo de questionamento, e sem demonstração dos critérios adotados para seleção, caracteriza ato administrativo violador de direito líquido e certo dos impetrantes.6. A mera participação na convocação não significa a atribuição da vaga, cabendo à própria Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde verificar a implementação dos pressupostos a serem atendidos.7. Não merece prosperar a alegação da agravante no sentido do não cumprimento do requisito previsto no art. 34, III, da Lei 13.958/19 pelos impetrantes. Isto porque a exigência de permanência em território nacional até a data da publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019 (posteriormente convertida em Lei 13.958/19) não pode ser lida de maneira excessivamente literal e desarrazoada.8. Não há sentido no entendimento de que a estadia em solo brasileiro deva ter se operado de forma completamente ininterrupta, até porque não há obrigação expressa de que a permanência devesse ser necessariamentecontínua.9. Conclui-se que, não obstante algumas ausências pontuais, todos os impetrantes estavam em território brasileiro por ocasião da publicação da Medida Provisória nº 890/2019.10. Tendo em vista que o Brasil ainda atravessa o estágio de aceleração descontrolada do número de casos de COVID-19, e considerando a necessidade de preservar a capacidade de absorção de nosso sistema de saúde, não há que se dispensar imotivadamente profissionais que pretendam exercer a medicina nos lugares mais vulneráveis do País.11. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.(AI 50119006920204030000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. ANTONIOCEDENHO, j. 07/08/2020, e-DJF3 14/08/2020) Portanto, no presente caso, a apelante atende aos requisitos exigidos pelo art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, razão pela qual possui direito de participar do processo seletivo para reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil. Pelo exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS CUBANOS. CERTAME PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1-O “Programa Mais Médicos” foi instituído para cumprir os objetivos definidos no artigo 1º da Lei n.º 12.871/13 e para a sua implementação, criou-se o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, descrito no artigo 13. 2-Quanto ao médico estrangeiro que deseja ser reintegrado ao Programa, foi incluído o artigo 23-A elencando os requisitos para a reincorporação. 3-No presente caso, a situação migratória dos impetrantes era de estrangeiro temporário, com prazo de residência até 24.09.2021. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que ambos estavam no exercício de suas atividades na data de 13.11.2018 e foram desligados apenas em 22.11.2018, o que satisfaz o primeiro requisito, sendo o motivo do desligamento do projeto a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos, restando demonstrado o segundo requisito. 4-No presente caso, a situação migratória da autora era de estrangeiro temporário, com prazo de residência até 24.09.2021. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos que estava no exercício de suas atividades na data de 13.11.2018 e foi desligada apenas em 22.11.2018, o que satisfaz o primeiro requisito, sendo o motivo do desligamento do projeto a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos, restando demonstrado o segundo requisito. a autora encontrava- no Brasil. 5-Assim, a recusa da autoridade impetradareincorporação dos médicos intercambistas ao Programa Mais Médicos revela-se desproporcional e irrazoável, especialmente diante da circunstância de pandemia causada pelo Covid-19, em que a presença de profissionais de saúde se mostra tão necessária. 6-Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SULKARY PANEQUE ESPINOSA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SULKARY PANEQUE ESPINOSA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(27)