Tutela Antecipada Antecedente 5003034-65.2021.4.03.6102 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003034-65.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMANDA CAMPOS DOS REIS PICOLO Advogado do(a) RECORRENTE: JUNIO CESAR DOS SANTOS - MG163554-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a Caixa Econômica Federal - CEF da sentença, cujo dispositivo é este: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a antecipação da tutela, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para imediato levantamento dos valores depositados na conta de FGTS da autora (CPF 019.149.376-78).DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).P.I. Sentença registrada eletronicamente.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003034-65.2021.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: AMANDA CAMPOS DOS REIS PICOLO Advogado do(a) RECORRENTE: JUNIO CESAR DOS SANTOS - MG163554-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso deve ser provido. As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão previstas no do art. 20 da Lei 8.036/1990, cujo inciso XV dispõe: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. O Decreto 5.113/2004 estabelece: Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. A Medida Provisória 946, de 07/04/2020, estabelece a possibilidade de saque de FGTS, com base no inciso XVI, da Lei 8.036/90, até o limite único de R$ 1.045,00 por trabalhador, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus, a partir de 15.06.2020 e até 31.12.2020, de acordo com cronograma de atendimento, critérios e forma a serem estabelecidos pela CEF: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem: I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. § 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990. § 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. § 4º O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS. § 5º A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira. A pretensão da parte autora, de levantar o FGTS em montante superior ao estabelecido pela MP 946/2020 e antes da data a ser fixada pela CEF não tem suporte no ordenamento jurídico. A decisão que autorizou a movimentação do FGTS, com o devido respeito, afronta a eficácia vinculante para todos os juízes e tribunais que decorre do indeferimento da medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6371 MC/DF, em que o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes resolveu que “Quanto ao requisito da probabilidade do direito, assevera a parte autora que o Poder Executivo teria incorrido em violação à garantia social do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao não o disponibilizar de imediato aos trabalhadores. Nesse juízo preliminar, embora reconheça que o art. 20 da Lei 8.036/1990 permite a movimentação do FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, verifico a necessidade de regulamentação do referido dispositivo, de modo a viabilizar o exercício do direito subjetivo. No caso, o regulamento existente, quando do ajuizamento da ação, aparentemente não se aplica ao caso de pandemia mundial, como a reconhecida pelo Decreto de Calamidade Pública do Congresso Nacional. Ocorre que, após a distribuição desta ADI, o Presidente da República editou Medida Provisória buscando regulamentar o saque do FGTS para o caso da Pandemia Mundial da Covid-19, conforme informações apresentadas pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República. Assim, ao menos nesse juízo preliminar, parece que nem o fumus boni iuris, nem o periculum in mora, colocam-se presentes para o deferimento da medida cautelar pleiteada pelo partido autor, uma vez que a intervenção do Poder Judiciária (sic) na política pública, pensada pelo poder executivo e em análise pelo poder legislativo, poderia casuar (sic) danos ao Fundo gestor do FGTS, ocasionando danos econômicos imprevisíveis. Na verdade, como sabemos, o FGTS, embora seja um direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso III, da Carta de 1988, é um Fundo alimentado por empregadores para a consecução de importantes fins sociais, financiando iniciativas que atendam à sociedade como um todo. Entre essas finalidades, destaca-se o financiamento de empreendimentos vinculados ao desenvolvimento urbano, à habitação popular, ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º, I, da Lei 8.036/1990. Satisfeito, em parte, o pedido formulado na petição inicial pela edição da MP 946/2020, que permite o saque do FGTS no valor de R$ 1045 por empregado, não verifico, em juízo de caráter liminar, como o pedido cautelar possa ser deferido, notadamente em razão da ausência da probabilidade do direito pleiteado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003034-65.2021.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Ante o exposto, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, indefiro, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pedido de medida cautelar (art. 21, V, do RISTF)”. Conforme decisão acima transcrita, o guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar, resolveu, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, que não é inconstitucional a necessidade de regulamentação infralegal para autorizar a movimentação do FGTS na hipótese ora em questão. Regulamentação essa que não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de funções estatais, prevista no artigo 2º da Constituição do Brasil, ao invadir competências legislativas e executivas dos formuladores de políticas públicas. Isso sem ter nenhuma análise mais séria dos impactos e consequências da decisão para todo o sistema do FGTS, o que afronta também a regra extraível do texto do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). A Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), estabelece que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Com efeito, o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para analisar os impactos sobre o orçamento do FGTS da movimentação das contas fora das hipóteses legais, com base na mera ponderação realizada com fundamento em valores ou princípios constitucionais abstratos, inclusive o da dignidade humana, que tem sido usado para justificar qualquer pedido ou decisão judicial, especialmente em processos individuais em sede de Juizado Especial, instrumentos inadequados para medir as consequências orçamentárias de medidas como a ora postulada. Finalmente, nem sequer é o caso de manter em parte a sentença. Também respeitada interpretação em sentido diverso, não há sequer interesse processual na movimentação do FGTS no valor já previsto nessa medida provisória. Esta demanda não foi ajuizada sob o fundamento de que a ré estaria a descumprir o permissivo legal de movimentação do FGTS segundo o limite previsto na MP 946/2020. Pretende a parte autora a movimentação do FGTS além do valor permitido por essa MP. Assim, não há interesse nem utilidade prática em permitir a movimentação do FGTS dentro do limite já garantido pela medida provisória em questão, cujo descumprimento pela ré não foi afirmado na inicial tampouco comprovado nos autos. Assim, nem sequer é o caso de manter a sentença quanto à movimentação do FGTS da parte autora no valor da parcela única de R$ 1.045,00, pois não houve alegação nem comprovação de que a ré indeferiu tal movimentação nos termos da MP 946/2020. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19. PRETENSÃO DE LEVANTAR O FGTS EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA MP 946/2020 E ANTES DA DATA A SER FIXADA PELA CEF QUE NÃO TEM SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EVENTUAL DECISÃO QUE AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS, COM O DEVIDO RESPEITO, AFRONTA A EFICÁCIA VINCULANTE PARA TODOS OS JUÍZES E TRIBUNAIS QUE DECORRE DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADI 6371 MC/DF, NO SENTIDO DE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL PARA AUTORIZAR A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS NA HIPÓTESE ORA EM QUESTÃO. REGULAMENTAÇÃO ESSA QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES ESTATAIS, PREVISTA NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, AO INVADIR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E EXECUTIVAS DOS FORMULADORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020 SE REFERE AO SAQUE DO FGTS EM PARCELA ÚNICA E NO VALOR TOTAL DE R$ 1.045,00, CUJA IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE NÃO FOI DEMONSTRADA NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO INOMINADO DA CEF PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Flávia de Toledo Cera, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/04/2021, 17:46

Incompetência

05/04/2021, 15:02

Conclusão (para decisão)

05/04/2021, 14:16

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 13:13

Recebimento

05/04/2021, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMANDA CAMPOS DOS REIS PICOLO Advogado do(a) REQUERENTE: JUNIO CESAR DOS SANTOS - MG163554 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003034-65.2021.4.03.6102 / Grupo Plantão Judicial - Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum cujo objeto é a liberação integral de valores depositados em conta do FGTS. Há pedido de concessão de liminar. No entanto, não há risco grave de perecimento de direito que não possa aguardar o retorno do horário normal de expediente. Como se não bastasse, a parte autora está empregada. A Resolução CNJ- 71/2009, assim dispõe: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Portanto, a hipótese não comporta apreciação em Plantão Judiciário, devendo os autos ser encaminhados ao SEDI para distribuição ao juízo da causa para análise e demais providências. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de abril de 2021.

02/04/2021, 00:00

Mero expediente

01/04/2021, 10:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2021, 10:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2021, 09:37

Remessa (em diligência)

31/03/2021, 15:20

Distribuição (sorteio)

31/03/2021, 15:20

Documentos

Acórdão

•14/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Distribuição (sorteio)