Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007509-15.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007509-15.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 18:52

Trânsito em julgado

02/05/2022, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:22

Publicação

15/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KATIA NASCIMENTO DE SANTANA - SP355729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007509-15.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a execução de título executivo judicial que determinou a concessão de pensão por morte. É evidente a ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita. Como se sabe, não se exige um processo autônomo para cumprimento de sentença, o qual deve ser feito a requerimento do credor nos próprios autos em que formado o título executivo (artigos 513, § 1º, 516, II, 534 e 535, todos do Código de Processo Civil). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O cumprimento de sentença se faz, a requerimento do credor, nos próprios autos em que houve a condenação, sem que ação autônoma constitua via adequada para tal propósito. (TRF4, AC 0006929-17.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, D.E. 09/08/2018) É de rigor, portanto, a extinção do feito sem análise do mérito, competindo à parte autora solicitar, nos próprios autos em que foi proferida a condenação, o desarquivamento e o cumprimento da sentença. Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/03/2022, 14:45

Ausência das condições da ação

11/03/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 11:02

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 10:06

Recebimento

15/02/2022, 18:56

Distribuição (dependência)

15/02/2022, 18:56

Petição (Petição inicial)

15/02/2022, 18:52

Documentos

•14/03/2022, 00:00