Petição Cível 5008732-52.2021.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5008732-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/02/2026, 15:34

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: NADIA CAROLINA DA SILVA SARDINHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 CURADOR do(a) EXEQUENTE: NADIA CAROLINA DA SILVA SARDINHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) à(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório. RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102

04/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: NADIA CAROLINA DA SILVA SARDINHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 CURADOR do(a) EXEQUENTE: NADIA CAROLINA DA SILVA SARDINHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:19

Julgamento em Diligência

01/12/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA CURADOR do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do informativo da Cecalc de id 460008839, dando conta de que o montante homologado na decisão de id 457988975 já contempla a verba honorária correspondente à fase de conhecimento, providencie a Secretaria a imediata expedição e transmissão dos ofícios requisitórios. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 Defiro a expedição das guias relativas às verbas honorárias em nome da sociedade de advogados, na forma requerida. Retifique-se o termo de autuação em relação à substituição da curatela (id 468566180). Intime-se e cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 19:15

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:31

Mero expediente

26/11/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA CURADOR do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Apresentados os cálculos em sede de execução invertida, a exequente concordou expressamente no id 399379277 com o montante apurado pelo INSS em sua planilha de id 393211083, na ordem de R$ 133.627,79, atualizado para julho/2025. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS em sua planilha de id 393211083 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 133.627,79, posicionados para julho/2025. Em observância ao quanto assentado na sentença de id 287368783, fixo em 10% o percentual da verba honorária correspondente à fase de conhecimento, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar: i) se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Tornem os autos à Cecalc para que proceda: a) à realização dos cálculos relativos à verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, juntando a planilha respectiva; b) à inclusão no crédito exequendo da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento; c) ao detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); d) ao destaque da verba honorária sucumbencial e, se o caso, contratual. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a verba honorária apurada pela Cecalc referente à fase de conhecimento. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada R$ 133.627,79, acrescida da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento. Intimadas as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intime-se e cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102). O óbito de Maria de Lourdes Contato ocorreu em 31/01/2019, e a qualidade de segurada restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria desde 19/03/1998. A autora é filha da falecida, como demonstra a cópia do RG acostada aos autos. Em 22/02/2019 a autora formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte da genitora, na condição de filha inválida, não obtendo êxito. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A autora nasceu em 24/03/1961. O laudo emitido em 23/11/2021, referente ao exame médico pericial realizado pelo experto da autarquia previdenciária, atesta que a autora apresenta retardo mental leve (CID: F70.1), com comprometimento significativo do comportamento e requerendo vigilância ou tratamento, e que está inválida desde 24/03/1971. Corroboram as conclusões periciais os relatórios emitidos pela médica psiquiatra que acompanha a paciente desde 05/04/2001, demonstrando que a autora permanece em tratamento medicamentoso e sem condições de prover seu sustento. E ainda, consta dos autos o termo de compromisso e a certidão de curatela provisória, exarados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, em processo de interdição a que a autora foi submetida. Do conjunto probatório extrai-se que há incapacidade total e permanente desde 1971, de modo que a condição de dependente da de cujus restou demonstrada, e que a legislação exige apenas que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. Nesse sentido é a orientação desta 10ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - A legislação não estabelece, para os filhos inválidos, exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. II - Ante o conjunto probatório constante dos autos, restou configurada a invalidez da autora à época do óbito de seu genitor. III -... "omissis". IV -... "omissis". V -... "omissis". VI -... "omissis". VII - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX - 0040590-48.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016); MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À EMANCIPAÇÃO OU À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. NECESSIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor do artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, em sede de pensão por morte deve-se demonstrar a qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não, e a dependência econômica do interessado, não havendo qualquer previsão que restrinja a concessão do benefício somente aos filhos inválidos maiores de 21 anos cuja data da incapacidade seja anterior à emancipação ou ao atingimento desta idade. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende somente da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor quando do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade ou emancipação do filho, exigindo-se apenas que seja anterior à data do óbito do segurado instituidor. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, faz jus a impetrante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, devendo ser concedida a segurança. 4. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. (AMS 00007586520164036121, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017.)". Assim, comprovada a dependência econômica da autora em relação à segurada falecida, faz jus às parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito. Como consta dos autos, o benefício de pensão por morte foi implantado em 16/10/2021. Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu pagar as prestações vencidas do benefício de pensão por morte no período de 31/01/2019 a até 15/10/2021, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE Trata-se de remessa oficial a que foi submetida a sentença proferida em ação de conhecimento por meio da qual se pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de filha incapacitada. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de pensão por morte da data do óbito (31/01/2019) até 16/10/2021, quando o benefício foi implantado administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios que serão fixados na fase de cumprimento da sentença. Sem recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário. O Ministério Público Federal ofertou seu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 3. Do conjunto probatório extrai-se que há incapacidade total e permanente desde 1971, de modo que a condição de dependente da de cujus restou demonstrada, e que a legislação exige apenas que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. 4. Comprovada a dependência econômica da autora em relação à segurada falecida, faz jus às parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. 8. Remessa oficial provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA CURADOR: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JENNIFFER JOSANNE JACQUELINE DA SILVA neste ato, representada por seu filho e curador, LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, ajuizou a presente ação de procedimento comum pleiteando a concessão de pensão por morte de sua genitora no período de 31.01.2019 a 16.10.2021, tendo em vista que já recebe referido benefício desde 16.10.2021. Diz a autora na petição inicial que ingressou com o pedido de Pensão por Morte Urbana na Agência da Previdência Social em 22 de fevereiro de 2019, em decorrência ao óbito de sua mãe, MARIA DE LOURDES CONTATO falecida em 31 de janeiro de 2019, contudo, em 10 de maio de 2019, teve o seu pedido negado por perda da qualidade de dependente. Num segundo momento, ingressou novamente com o pedido de pensão por morte o qual foi deferido em 16.10.2021. Aduz que desde 17 de maio de 1989, foi concedido em prol da requerente o benefício de Renda Mensal Vitalícia Por Incapacidade, o que comprovaria que a parte autora goza de tais requisitos, ante o reconhecimento da condição de invalidez e consequente deferimento do benefício pela autarquia. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 26 – ID 247110897). Citado, o INSS apresentou contestação nas fls. 30/34 (ID 249523066). Alegou a habilitação tardia da autora em observância ao art. 74 da Lei 8.213/91, esclarecendo que o INSS fixou a DIP corretamente na data do início do pagamento conforme a data do requerimento. Pugnou, pela improcedência do pedido. Réplica (fl. 34 - ID 259266290). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme art. 74 da Lei 8.213/91. A morte é inquestionável. A certidão de óbito de fl. 8 (ID 169171127) demonstra que Maria de Lourdes Contato faleceu em 31.01.2019. No tocante à qualidade de segurado, também não há controvérsia. Os dados do INFBEN elaborado pelo INSS apontam que a falecida encontrava-se aposentada desde 19.03.1998 (fl. 29 – ID 247189020). Outrossim, em relação à qualidade de dependente, também não há controvérsia. De acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Mediante a avaliação médico pericial de fl. 73 – ID 247189020 restou comprovada a qualidade de dependente da autora face sua incapacidade total datada de 24/03/1971, portanto, anterior ao requerimento administrativo datado de 21/03/2019. Ademais, a autora já recebe o benefício pensão por morte de sua genitora com início em 16.10.2021, conforme INFBEN de fl. 29 (ID 247189018). In casu, não corre a prescrição. Assim, a regra do artigo 74 da Lei 8.213/91 não deve ser aplicada, conforme dispõe o artigo 79 da Lei 8.213/91: “Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei”, o que levaria à concessão do benefício desde a data do óbito em 31.01.2019. Nesse quadro, a autora faz jus à pensão por morte de sua genitora desde a data do óbito em 31.01.2019 até a percepção do benefício pensão por morte em 16.10.2021. Portanto, acolho a pretensão autoral no que tange à concessão da pensão por morte de sua genitora entre 31.01.2019 até 16.10.2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008732-52.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para: a) conceder à autora o benefício de pensão por morte de sua genitora com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde 31.01.2019 até 16.10.2021; b) condenar a autarquia a pagar a autora as parcelas atrasadas devidas entre o período de 31.01.2019 até 16.10.2021. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

—

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)