Petição Cível 5001656-17.2021.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 5001656-17.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 10:23

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 08:07

Publicação

31/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5001656-17.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5001656-17.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/07/2025, 11:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:27

Publicação

08/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Tendo em vista os poderes concedidos na procuração (ID 352195048 ), AUTORIZO à parte exequente ou ao seu patrono o levantamento dos valores depositados em Juízo. OFICIE-SE à instituição bancária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, da totalidade do numerário da conta judicial correspondente para a conta bancária indicada pela parte exequente, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e ofício de transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada (IDs 345329808 e 347759838 ). Deverá a parte exequente e a agência bancária depositante informar o levantamento do numerário no mesmo prazo assinalado. Após, verificada a inexistência de valores na conta vinculada aos autos, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001656-17.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Tendo em vista os poderes concedidos na procuração (ID 352195048 ), AUTORIZO à parte exequente ou ao seu patrono o levantamento dos valores depositados em Juízo. OFICIE-SE à instituição bancária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, da totalidade do numerário da conta judicial correspondente para a conta bancária indicada pela parte exequente, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e ofício de transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada (IDs 345329808 e 347759838 ). Deverá a parte exequente e a agência bancária depositante informar o levantamento do numerário no mesmo prazo assinalado. Após, verificada a inexistência de valores na conta vinculada aos autos, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001656-17.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/04/2025, 23:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FABIULA MULLER KOENIG - PR22819, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SP319501-A S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado, na forma autorizada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço, está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), na forma como reconhecido no verbete 297 da súmula do STJ. No âmbito da proteção consumerista, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente (CDC, art. 14). A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Aplica-se, assim, a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. A responsabilidade de matriz objetiva, ainda, alcança as hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na medida em que constituem o que se chama de “fortuito interno”, ou seja, são eventos danosos intrinsecamente relacionados à atividade do banco (verbete 479 da súmula do STJ). No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e de indenização por danos materiais. Alega que “é titular de duas contas bancárias geridas pela Instituição Financeira ré, a saber: agência 0356, conta nº 013.00251046-2 e agência 3255, conta nº 001.00022631-2.” Aduz, ainda, que foi vítima de crime, em 01/12/2020, ocasião no qual foram furtados R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie, assim como os cartões eletrônicos das contas bancárias acima identificadas. No mesmo dia, lavrou Boletim de Ocorrência (ID 170665228) e comunicou o fato à Caixa. Nada obstante, os autores do delito lograram êxito em sacar, na conta nº 013.00251046-2, as quantias de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), e, na conta nº 001.00022631-2, uma transferência no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), um saque de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e um saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 170665234). O prejuízo, assim, resultou na soma de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Os autores do crime, ademais, contrataram, segundo a requerente, um empréstimo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em parcelas de R$243,12 (duzentos e quarenta e três reais e doze centavos) (ID 170665239), das quais duas foram pagas pela autora, no valor total de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) (ID 170665572), a fim de não ver seu nome incluído em cadastros restritivos. A demandante, posteriormente (em fevereiro de 2021), instaurou procedimento administrativo junto ao PROCON, o qual, contudo, restou infrutífero, já que a ré não reconheceu qualquer responsabilidade sobre o fato (ID 170665593). Importa destacar, ainda, que o cartão de crédito 7187, por meio do qual realizadas as transações fraudulentas (conforme contestação), foi bloqueado pela instituição financeira no mesmo dia 01º de dezembro de 2020, às 12:58:15h (também conforme a contestação), o que revela a celeridade com a qual agiu a autora em reportar o ocorrido ao banco, afastando-se, assim, qualquer indício de negligência de sua parte. Entendo assistir parcial razão, à autora. Passo à fundamentação. Em primeiro lugar, a ré não demonstrou a observância de procedimentos que permitam identificar a autoria legítima das operações impugnadas. Ao possibilitar que as compras de seus clientes sejam feitas por intermédio de cartões de crédito, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados a seus clientes pelo uso fraudulento do cartão. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso dos cartões de crédito e eleger sistemas seguros de funcionamento. Na espécie, a sucessão de saques, transferências e empréstimos, em elevado valor e em curto espaço de tempo, constitui indício de fraude suficiente para que a instituição financeira procedesse ao bloqueio do cartão e ao cancelamento das operações de imediato. De outro lado, o deslinde dos casos que envolvem saque indevido demanda basicamente a comprovação da pessoa que efetuou o saque mediante apresentação das filmagens atinentes ao momento da retirada do dinheiro no terminal de autoatendimento. Competiria à Caixa Econômica Federal a apresentação de tais filmagens. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou o saque seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Na espécie, a demandante comprova que as operações foram realizadas todas no dia do evento, logo após a subtração do cartão de crédito. Repito, desse modo, que o risco atinente às operações realizadas após o ato criminoso (furto ou roubo) é da instituição bancária. Afinal, é ela que disponibiliza um cartão apto à realização de transações financeiras (saques, transferências e compras) sem exigência de comparecimento pessoal do correntista. Mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação da fraude à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (RCL 201201089314, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/10/2012) Inegável, pois, a ocorrência do dano. A omissão da empresa pública resta evidenciada pelos fatos acima narrados. Diante de movimentações não usuais, caberia à Caixa Econômica Federal, no mínimo, entrar em contato com a autora a fim de confirmar a regularidade das transações. Mas quedou-se inerte e, mesmo após a contestação das transações efetuada pelo demandante, não procedeu à reparação do dano. O nexo causal entre omissão e dano, por sua vez, é nítido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001656-17.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se, portanto, de verdadeiro fortuito interno, que tem relação com o objeto social da instituição financeira, e que impõe a ela o ônus de suportar os riscos provenientes do exercício de sua atividade econômica. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (conduta omissiva, nexo de causalidade e dano), deve responder pelos danos materiais suportados pelo consumidor. Assim, é de rigor a devolução dos valores atinentes às transações em discussão nos autos, com exceção do montante de R$ 2.300,00 que a autora alega ter sido subtraído em espécie. De um lado, porque não há prova do fato. Lado outro, na medida em que, mesmo que fosse provada essa subtração, nenhuma responsabilidade seria atribuível à ré, porque, segundo o boletim de ocorrência, o furto não teve qualquer relação com a atuação da Caixa – sua responsabilidade, como já esclarecido, não decorre do ilícito penal, mas de sua negligência em efetuar o bloqueio do cartão e a restituição do quanto fraudulentamente obtido pelos autores do crime. Devem ser ressarcidos, portanto, os seguintes valores: da conta nº 013.00251046-2, as quantias de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), e, da conta nº 001.00022631-2, os valores de de R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando-se R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) a título de danos materiais. Também deve ser objeto de restituição o montante de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), pago pela postulante no âmbito de empréstimo que não contraiu. Não há razão, entretanto, para a devolução em dobro, porquanto não comprovada má-fé da instituição financeira. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, considerando o curto lapso de tempo entre o furto e as transações realizadas, tudo leva a crer que a parte autora mantinha a sua senha junto ao cartão bancário, de forma que acabou por dar causa de forma concorrente ao ato ilícito. Noto que a concausa não afasta o dever de restituição do valor sacado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não houve prova de efetiva violação a algum de seus direitos da personalidade, de modo que o retorno ao status quo ante se satisfaz integralmente com a reparação dos danos materiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao ressarcimento por danos materiais causados à parte autora, no valor de R$ 11.186,24 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), monetariamente corrigido desde o ato ilícito (01/12/2020), na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do Código de Processo Civil, e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Fica deferida, ainda, a tutela de urgência para proscrever à Caixa de incluir o nome da autora em cadastros restritivos em razão das dívidas reconhecidas como ilegítimas. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e a execução do julgado, dê-se baixa. SOROCABA, 8 de outubro de 2024. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para fins de obstar a inscrição em cadastro de restrição de crédito pela ré. Alega a autora que em razão de furto de seus cartões bancários, não obstante tenha comunicado a ré na mesma data, ocorreram várias movimentações indevidas em suas contas bancárias. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, já que há divergência entre os fatos delineados na inicial " Ocorre que, no dia 01/12/2020, aproximadamente às 12h, ao sair do banco réu, a autora foi assaltada na frente do banco, oportunidade em que foram levados, dentre outros objetos e R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, que acabara de sacar, os cartões eletrônicos das contas bancárias acima identificadas" e o Boletim de Ocorrência ID 170665228, evento 7, em que a autora afirma que houve FURTO enquanto era revistada na portaria de uma empresa. Ademais, no boletim de ocorrência não consta em que empresa tal fato teria ocorrido bem como quais objetos foram furtados ou qualquer informação sobre valores subtraídos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001656-17.2021.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, devendo a ré, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS JUÍZA FEDERAL

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(60)