Procedimento Comum Cível 5004963-70.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004963-70.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/10/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OCTACILIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263, SILVIO LUIZ BRITO - SP193927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Prejudicado o pedido de id 363763390, uma vez que, conforme já frisado no id 360254146, os valores pagos no id 350223320 já se encontram liberados para levantamento, desnecessária a expedição de alvará ou de ofício para sua transferência. Assim, aguarde-se pela decisão definitiva no agravo de instrumento interposto pela parte autora. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004963-70.2020.4.03.6102 Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 18:42

Mero expediente

13/05/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OCTACILIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263, SILVIO LUIZ BRITO - SP193927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista à ilustre patrona do pagamento realizado no id 350223320, consignando que os valores já se encontram liberados para levantamento, independentemente da expedição de alvará. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam apresentados os dados bancários de titularidade do autor para a transferência dos valores de id 350223321. Atendida a providência supra, oficie-se ao banco depositário para que transfira os valores depositados na conta de nº 1181005141150083 (id 350223321) em favor do autor. Instruir o ofício com cópia de id 350223321, da petição a ser juntada com os informes bancários, bem como do presente despacho. Prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se pela decisão definitiva no agravo de instrumento interposto pelo autor. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004963-70.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 18:15

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OCTACILIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263, SILVIO LUIZ BRITO - SP193927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 340699531: Vista às partes. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, providencie a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s). RIBEIRãO PRETO, 1 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004963-70.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OCTACILIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263, SILVIO LUIZ BRITO - SP193927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo que, embora o exequente-impugnado tenha apresentado em cálculo de liquidação a quantia de R$ 314.477,78, na verdade deve apenas R$ 6.916,39, razão por que há um excesso de execução. Alegou o INSS que: i) o período de cálculo compreendido deve ser entre a DIB (data do início de benefício) e a DIP (data de início do pagamento administrativo), devendo abranger o período de 20/07/2015 (prescrição) a 01/01/2022; ii) o autor não deduziu os valores recebidos na via administrativa; iii) o autor incidiu em erro ao calcular a RMI, visto que em desacordo com as regras vigentes à época da concessão do benefício (período anterior à CF/88); não respeitou a regra do menor e maior valor-teto; elaborou todo o cálculo como se fosse devido o teto máximo de benefício. O exequente rebate alegando que deve ser aplicado, ao caso, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 564.354/RE. Remetidos os autos para conferência, a Cecalc apresentou planilha de cálculos no id 266315869/266315879, na ordem de R$ 6.738,11, como sendo a quantia correta a ser executada, e informou no id 266315862 que os cálculos das partes não guardam sintonia com a decisão definitiva proferida nos autos pelas razões seguintes: a) o exequente não deduziu os valores pagos administrativamente referentes ao benefício nº 081.349.939-9, do período de 06/2020 a 12/2021; b) o exequente utilizou o valor teto em seus cálculos; c) os cálculos do INSS divergem com relação aos índices de correção, em afronta à Resolução CJF nº 658/2020. Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância expressa no id 267220216 com os cálculos efetuados pela Cecalc; o autor, além de não concordar, apresentou nova planilha elevando ainda mais os valores inicialmente apresentados no id 294323362/294323365. DECIDO. Os cálculos elaborados pela Cecalc na planilha de id 266315869/266315879 devem ser acolhidos. A sentença prolatada nestes autos (id 57846771) assim decidiu: (...) 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004963-70.2020.4.03.6102 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a ré a: a) proceder ao reajuste da renda do benefício, mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03; b) pagar as parcelas atrasadas, excluídas as vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação. (...) O STF, ao julgar o RE 564.354/SE, entendeu que a aplicação dos tetos (EC nº 20/98 e 41/2003) aos benefícios concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim à readequação de valores. O disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 alcança inclusive os benefícios concedidos antes da CF/1988, mas - frise-se - desde que limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. O art. 5º da Lei 5.890/79 diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País. In casu, à vista do parecer contábil e da carta de concessão, extrai-se que o Salário de Benefício do autor não sofreu limitação por conta do menor valor-teto (mVT), nem poderia, uma vez que este constitui elemento intrínseco de cálculo do benefício. Na realidade, a limitação se deu pelo teto máximo (MVT) da Previdência Social, condição esta necessária para a readequação, que é declarada na fundamentação do RE 564.354/SE. Infere-se que o parecer contábil, corroborado pela vasta documentação coligida aos autos, indica haver proveito econômico em prol do autor à luz do que restou decidido no IRDR-TRF/3 de nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que definiu a seguinte tese: (...) o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Em casos como tais, só há diferenças quando a média do salário-de-benefício ultrapassa o MVT (maior valor teto). Extrai-se que o exequente simplesmente aplicou o Maior Valor Teto na DIB, quando deveria observar as diferenças sobre o seu excedente, bem como deduzir do montante os valores recebidos na seara administrativa. Veja que a RMI apurada tanto pelo INSS (id 250084517) quanto pela Central de Cálculos (id 266315869/266315879) é a mesma: R$ 17.638,72. Assim, tenho que correta a interpretação da Contadoria Judicial - órgão imparcial de apoio ao Juízo - cujos cálculos demonstram toda a evolução da Renda Mensal Inicial e discriminam todos os salários de contribuição. Os valores dispostos na planilha de id 266315869/266315879 estão claramente vinculados ao comando emanado do título executivo e em harmonia com a jurisprudência formada sobre a matéria, bem como às diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Cecalc em sua planilha de id 266315869/266315879 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 6.738,11, atualizados para janeiro/2022. Em observância ao quanto estabelecido na sentença de id 57846771, fixo a verba honorária relativa à fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §3, do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado (R$ 314.477,78) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 6.738,11), a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade da justiça concedida. Concedo à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; ii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento No mesmo prazo, deverá o(a) ilustre patrono(a) esclarecer se pretende o destaque a verba honorária contratual Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Central de Cálculos na intranet desta Justiça Federal: a) a inclusão da verba honorária arbitrada em favor do autor relativa à fase de conhecimento; b) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016; c) a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário (valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição); d) destacar a verba honorária sucumbencial e, se o caso, contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 6.738,11 acrescida da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de novembro de 2023.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OCTACILIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ BRITO - SP193927, ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor objetiva a revisão da renda do benefício de aposentadoria que recebe desde 25.08.1987 (NB 42/081.349.939-9), pleiteando a observância dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que alteraram o limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social, o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354, e a contagem da prescrição a partir do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 (ID 35697241). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 35728050). A contestação foi apresentada no ID 38175649, na qual a Autarquia alegou a ocorrência da decadência e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; disse ser infundado o argumento de que a prescrição e a decadência foram interrompidas face à transação havida na ACP 4911-28.2011.4.03.6183/SP. No mérito, defendeu que a pretensão autoral implica ofensa aos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/2003, que só contemplaram revisão dos benefícios que, em função do reajuste em 1998 e 2003, continuaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários de contribuição, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20/98 e EC 41/03. Cópia do Procedimento Administrativo no ID 35697488. Réplica no ID 39223983. É o que importa como relatório. Decido. Não há de se falar em decadência. O autor não discute o critério de cálculo ou revisão do ato de concessão do benefício, mas sim a observância dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; logo, inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91, que só incide quando o segurado pretende a revisão do ato de concessão do benefício, não quando pretende o reajuste de benefício em questão. Por outro lado, a prescrição deve sim respeitar o prazo legal estabelecido no parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios. Entretanto, o marco temporal a ser observado é o ajuizamento desta ação, pois foi quando o INSS tomou conhecimento da pretensão do autor. Assim, incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ela somente atingiria o autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais que se regem pelos prazos prescricionais que lhe são próprios. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. A questão já foi sedimentada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354, com repercussão geral: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Após esse julgamento, foi assegurada a atualização do salário-de-benefício que tenha sido submetido ao teto na época da concessão, determinando-se que se aplique o novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais. A partir de então, esse entendimento passou a ser observado pelas Cortes Regionais: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETO DAS EC'S 20/98 E 41/03. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO TETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação ao pedido de alteração da revisão da RMI, ocorreu a decadência. 2. O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas. 3. A questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição. Não se trata de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 5. Agravo desprovido. (AC 00071436220114036102, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A decadência do direito prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.711/98, atinge tão somente os casos de revisão da concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto do pedido é diverso, ou seja, é de revisão do reajustamento do benefício, razão pela qual não há que se falar na aplicação da decadência do direito. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004963-70.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. 4. As previsões do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, possuem aplicação imediata, sem violação à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. 5. Referidas emendas constitucionais reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social 6. O art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, ao dispor que a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 7. Conclui-se que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas. 8. O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF que, por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE 564354/SE, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, m.v., DJe-030 de 14-02-2011, publicado em 15-02-2011 9. No presente caso, elementos coligidos aos autos revelam que o salário-de-benefício da parte requerente não foi limitado ao teto quando da sua concessão, de modo que não há que se falar em revisão do benefício ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora. 10. Agravo legal desprovido. (AC 00169208320124039999, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. 2. A pretensão em obter reajuste do benefício concedido, antes da edição das EC 20/98 e 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Consectários legais: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF. 5. Apelação do INSS e recurso adesivo do Autor, desprovidos. (AC, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:21/10/2014 PAGINA:369.) Portanto, é devido o reajuste pretendido de acordo com os novos valores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Consigne-se que os cálculos deverão ser realizados por ocasião da liquidação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a ré a: a) proceder ao reajuste da renda do benefício, mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03; b) pagar as parcelas atrasadas, excluídas as vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC-15). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 15 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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