Procedimento Comum Cível 5006288-80.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006288-80.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos ao arquivo. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006288-80.2020.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 17:20

Mero expediente

13/11/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Despacho em razão das férias do juiz responsável pelo feito. Vista ao autor por 15 (quinze) dias do informativo de id 269228327 e da petição do INSS de 266531576. Int.-se. Ribeirão Preto,22 de junho de 2023. lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006288-80.2020.4.03.6102

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 02:08

Mero expediente

22/06/2023, 02:08

Ato ordinatório

24/05/2023, 20:30

Recebimento

23/11/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006288-80.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. REEXAME NECESSÁRIO NÃO HIPÓTESE. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. In casu, em respeito ao princípio da devolutividade recursal merece exame a possibilidade de reconhecimento do labor: a) especial: - Fundição Ferreira Ltda - 02/01/1985 a 07/10/1985 - Agropecuária Santa Catarina S/A - 20/05/1987 a 12/12/1987 - Fundival Eq. Ltda - 02/03/1992 a 03/05/1995 b) comum: - 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003. Do compulsar dos autos, verifica-se que é possível o enquadramento do período de: - 20/05/1987 a 12/12/1987 – Atividade de rurícola, em estabelecimento agropecuário – CTPS (ID n. 257707889 - Pág. 3). O Decreto nº 53.831/64 contemplava a especialidade, no item 2.2.1, da atividade exercida exclusivamente na agropecuária. É importante destacar que os períodos de 02/01/1985 a 07/10/1985 e de 02/03/1992 a 03/05/1995 não podem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista que o único documento carreado para comprovar a especialidade da atividade é a carteira de trabalho, que informa o labor como motorista. Em que pese a possibilidade de enquadramento, pela categoria profissional até 28/04/1995, tal permissão legal não é admitida no caso dos autos, tendo em vista que a cópia da carteira de trabalho, constando os vínculos empregatícios na função de motorista, por si só não caracteriza a atividade como especial, considerando-se a necessidade de comprovação de que o labor estava relacionado ao transporte de cargas. Com efeito, a mera indicação na carteira de trabalho de que o segurado exercia a profissão de motorista, sem a especificação do tipo de veículo conduzido e diante da ausência de documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, torna inviável o enquadramento pretendido. Por seu turno, pleiteia o requerente o reconhecimento dos vínculos nos períodos de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003. Inicialmente, destaco que tais lapsos se encontram devidamente anotados na CTPS do autor (ID n. 257707889 - Pág. 2 e ID n. 257707890 - Pág. 2), sem qualquer rasura, incongruência ou suspeita de fraude que lhe retire a presunção de veracidade. Vale destacar, apenas a título de maiores esclarecimentos, que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇAO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) II - Não obstante o autor tenha deixado de trazer cópia integral de sua carteira profissional, as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Não o fazendo, restam estas incólumes e aptas à formação da convicção do magistrado no exercício de sua função judicante. (...) IX - Preliminares rejeitadas. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente". (Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58). Cumpre destacar que, a empresa empregadora é a responsável pelo recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Desse modo, de se reconhecer o vínculo, nos períodos de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço. Assentados esses pontos, deixo de analisar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que na r. sentença de primeiro grau não foi deferido o benefício e não houve recurso da parte autora, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade recursal. Por sua vez, em que pese a irresignação da Autarquia Federal quanto aos consectários, deixo de examiná-los, tendo em vista que o benefício previdenciário não foi deferido. VERBA HONORÁRIA Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 5% do valor da causa. No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 4. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006288-80.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade comum e a exercida em condições especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Ante o exposto, o pedido autoral, julgo parcialmente procedente nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação: 5 Fundição Ferreira Ltda esp 02/01/1985 07/10/1985 6 Agropecuária Santa Catarina S/A esp 20/05/1987 12/12/1987 9 Fundival Eq. Ltda - CTPS esp 02/03/1992 03/05/1995 b) reconhecer os períodos anotados em CTPS de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). (...).”. (ID n. 257707903) A decisão foi submetida ao reexame necessário. Em razões recursais, a Autarquia Federal argui a necessidade de submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, sustenta que não restou comprovada a especialidade da atividade. Requer, ainda, em caso de manutenção da sentença: - a observância da prescrição quinquenal; - seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; - a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; - a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; - a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; - a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. (ID n. 257707905) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006288-80.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para restringir o enquadramento da especialidade da atividade ao período de 20/05/1987 a 12/12/1987, mantendo o reconhecimento como comum dos lapsos de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO ANALISADOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Consoante o artigo 496, par. 3º, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço comum e especial reconhecido, em parte. - In casu, deixo de analisar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que na r. sentença de primeiro grau não foi deferido o benefício e não houve recurso da parte autora, respeitando-se assim o princípio da devolutividade recursal. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006288-80.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviços prestados em condições especiais com a conversão desses em comum, o cômputo de atividades anotadas na CTPS e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (25.09.2019) ou na data em que completados os requisitos. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de produção da prova pericial e testemunhal, dando oportunidade ao autor para apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, sob pena de preclusão às fls. 121/122 (ID 44882793). Citado, o INSS, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Afirmou, também, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, citando jurisprudência acerca do tema. Aduziu a impossibilidade de incluir na contagem de tempo de serviço os períodos que não constam no CNIS, bem como o período em gozo de auxílio-doença não pode ser considerado especial. Observou, ainda, a utilização eficaz de EPI’s elimina ou atenua os agentes nocivos. Em caso de procedência, reconhecer a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, estabelecer os efeitos financeiros na data da citação e aplicar a Lei 11.960/09 em relação aos juros (fls. 124/168 – ID 45917252). Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é 25.09.2019 e a presente demanda foi ajuizada em 15.09.2020. Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade das atividades insalubres exercidas de 01.10.1976 a 13.09.1977 como auxiliar de moldador para Metalúrgica Profeta Ltda, de 21.10.1977 a 27.01.1978 como ajudante geral para Nuvi Indústria de Equip. Agrícolas, de 15.08.1979 a 30.06.1984 como auxiliar de moldador e de 02.01.1985 a 07.10.1985 como motorista para Fundição Ferreira Ltda, de 20.05.1987 a 12.12.1987 como rurícola, de 06.01.1988 a 28.10.1988 como feitor e de 12.01.1989 a 23.12.1992 como auxiliar de administração para Agropecuária Santa Catarina S/A, de 02.03.1992 a 03.05.1995 como motorista para Fundival Equipamentos Ltda, de 15.05.1995 a 20.10.1995 como rural para Virgolino de Oliveira, de 01.04.1997 a 27.02.1999 como motorista para Gustavo Ortolan ME, de 15.04.1997 a 13.12.1997 como motorista para Agropecuária Bazan, de 16.02.1998 a 01.07.2003 como motorista para Macedo Empreiteira e Locação Ltda, de 01.02.2005 a 24.04.2006 como motorista para Gustavo Ortolan ME, de 01.09.2006 a 21.02.2008 como motorista para Rodotractor Ltda, de 16.05.2011 a 15.08.2014 como motorista para Ortolan Comércio de Peças Eireli, de 28.06.2017 a 01.12.2017 como motorista para Nathanael de Castro Júnior S.A., de 16.04.2018 a 18.06.2018 como motorista para Aparecido Almeida ME e de 10.05.2019 a 25.09.2019 como motorista para Pedro José Lucato ME, o cômputo/reconhecimento do vínculo anotado na CTPS de 16.02.1998 a 01.07.2003, com a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para obtenção da aposentadoria especial mister se faz o preenchimento de três requisitos: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço em condições especiais; 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Pois bem, a primeira questão de essencial importância à solução da lide consiste em saber se o autor efetivamente esteve exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, nos períodos mencionados na peça exordial, que tornavam a atividade por ele exercida insalubre. Nesse ponto, observo que a legislação a ser aplicada é a vigente no período em que a atividade foi exercida. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais com base na categoria profissional do trabalhador, desde o início de vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 até 28/04/1995, com o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. Com relação ao período sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerada como prejudicial à saúde, a fim de caracterizar a natureza especial da atividade, a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. Outra questão, igualmente significativa, é a de saber se, configurada a insalubridade do meio e da atividade exercida e devidamente convertidos os períodos, o autor preencherá as condições exigidas em lei para a concessão da competente aposentadoria. Com relação à perícia por similaridade, entendo que este meio de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma, sendo certo, ainda, que o fato de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade se mostra insuficiente para tal desiderato. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido.” (APELREEX 00144907120064039999) APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Assim, a análise da natureza especial das atividades exercidas pela parte autora deverá ser feita com base nos documentos constantes nos autos e o devido enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Fixadas essas premissas, verifico que: a) Com relação ao período de 20.05.1987 a 12.12.1987 na função de rurícola para Agropecuária Santa Catarina S/A, o Decreto nº 53.831/64 estabeleceu, no item 2.2.1, que a atividade exercida na agricultura deve ser enquadrada como especial. Nesse sentido, o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 prevê disposição específica no tocante ao seu campo de aplicação, albergando apenas os trabalhadores da agropecuária, não abrangendo, desse modo, todas as espécies de trabalhadores rurais. É que somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o trabalhador rural passou a ser equiparado ao urbano, atraindo todos benefícios que lhe eram afetos (art. 194, § 1º, da CF/88). Assim, seguindo os comandos traçados pela Constituição da República, o legislador infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecendo em seu art. 12 que é segurado obrigatório da previdência social, como empregado (inciso I), aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (alínea “a”). A partir desse comando, ficou estabelecido que o empregador deveria contribuir para o custeio da previdência, fixando no art. 15 do mesmo diploma legal a definição de empresa como sendo a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Tais definições também foram reportadas ao estatuto que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11, incisos I, alínea “a”, e VII, bem como o art. 14, inciso I, todos da Lei 8.213/91. Sendo assim, pleiteando o reconhecimento de atividade especial exercida em data anterior a tal regramento, não se poderia conceber que o trabalhador rural pudesse ser acobertado por esse regime diferenciado sem que houvesse vertido as contribuições para o sistema de seguridade social, seja pelo empregado, seja pelo empregador, tendo ainda em vista o que dispõe o art. 195, da CF/88, que estabelece o princípio da solidariedade no custeio do sistema de previdência. Cumpre destacar que os Decretos n. 53.831 e 83.030, embora não contenham um rol taxativo, não definem o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre; aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRESP 200602691788 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 909036. Min. Paulo Galotti, STJ, Sexta Turma, 12/11/2007. PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. No presente caso, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, mediante cópias cópia da CTPS (fls. 17/34), verifica-se que o autor trabalhou como lavrador no interstício não contínuo de 29/11/1977 a 28/02/2013. 2. Registro, ainda, que em relação aos demais períodos de labor rural anterior à prova mais remota em seu próprio nome, não há documentos nos autos que se prestam para tal finalidade, não podendo ser reconhecido mediante prova exclusivamente testemunhal. 3. Na presente hipótese, não há possibilidade de estender a natureza especial a qualquer trabalhador no meio rural, pois a simples sujeição às intempéries da natureza, não caracteriza o labor no campo como insalubre ou perigosa. 4. Para o enquadramento da atividade rural como especial na situação prevista no código 2.2.1. do anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, necessária comprovação do exercício da atividade rural, vinculado ao regime urbano, como empregado em empresa na agroindústria, agro-comércio ou agropecuária, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente na época da prestação de serviço, não sendo este o caso em questão. 5. Assim, deve o período constante em CTPS corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 59/68), ser computado como tempo de serviço comum. 6. Dessa forma, computados os períodos de trabalho comum anotados na CTPS do autor até a data do ajuizamento da ação (23/01/2013) perfaz-se 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dia, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91. 7. Apelação da autora improvida. (AC 00149386320144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) A atividade exercida pelo autor na função de rurícola na lavoura neste período se cingia à execução de diversos serviços na lavoura de cana de açúcar (corte de cana para moagem, plantio, carpa e diversos serviços braçais na lavoura na limpeza e conservação das lavouras – PPP de fls. 54/55 ID 38622444), junto à empresa agroindustrial (CTPS de fl. 35 – ID 38622429), esta sim contribuinte do tributo relacionado à previdência de seus empregados, que, por sua vez, também tinham descontados os valores correspondentes. É certo que o direito à contagem do tempo de serviço rural exercido em data anterior a Lei 8.213/91 foi admitida independentemente de contribuições (art. 55, § 2º); todavia, não há qualquer ressalva quanto ao reconhecimento da natureza especial. Desse modo, reconheço a especialidade do período laborado na função de rurícola na lavoura de 20.05.1987 a 12.12.1987 para Agropecuária Santa Catarina S/A. b) Em relação aos períodos de 06.01.1988 a 28.10.1988 como feitor e de 12.01.1989 a 23.12.1992 como auxiliar de administração para Agropecuária Santa Catarina S/A, o PPP de fls. 54/55 ID 38622444 descreve as atividades desenvolvidas pelo autor como “Medir a cana cortada e registar a quantidade nos coletores de dados, observar a qualidade do serviço realizado. Avaliar a produtividade do trabalhador, supervisionar as atividades laborativas realizadas na lavoura, responder à chefia a situação no local e demais atividades administrativas”, funções essas administrativas relacionadas à supervisão/fiscalização do serviço e não rurícola; assim, não reconheço a especialidade nesses períodos. Ademais, o PPP apenas consta de forma genérica agente nocivo físico (umidade, calor, radiação não ionizante) e químico (poeira, fuligem) sem nenhuma quantificação, insuficiente, assim, para comprovar a especialidade. De outro tanto, com base nas atividades exercidas pelo autor, a alegada exposição não ocorreu de forma habitual e permanente. c) Os períodos de 02.01.1985 a 07.10.1985 e de 02.03.1992 a 03.05.1995, possuem natureza especial, uma vez que a função desempenhada pelo autor de motorista, conforme CTPS de fl. 35 (ID 38622429) e fl. 46 (ID 38622437), está enquadrada no Decreto nº 83.080 de 24/01/1979, Anexo II, código 2.4.2, e Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, Código 2.4.4.. d) Nos interregnos de 01.10.1976 a 13.09.1977, de 21.10.1977 a 27.01.1978, de 15.08.1979 a 30.06.1984, de 15.05.1995 a 20.10.1995, de 01.04.1997 a 27.02.1999, de 15.04.1997 a 13.12.1997, de 16.02.1998 a 01.07.2003, de 01.02.2005 a 24.04.2006, de 01.09.2006 a 21.02.2008, de 16.05.2011 a 15.08.2014, de 28.06.2017 a 01.12.2017, de 16.04.2018 a 18.06.2018 e de 10.05.2019 a 25.09.2019, não há nos autos nenhum documento que comprove que o autor ao exercer suas atividades estava exposto a algum agente nocivo. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do C.P.C.). Nesse quadro, reconheço a especialidade dos períodos de 02.01.1985 a 07.10.1985, de 20.05.1987 a 12.12.1987 e de 02.03.1992 a 03.05.1995. De outro tanto, reconheço os períodos anotados em CTPS de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003, tendo em vista que as anotações inseridas na CTPS gozam de presunção juris tantum, consoante Súmula nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF, sendo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não ocorreu nos autos. Cumpre registrar, ainda, que eventual utilização de equipamento de proteção individual não desconfigura o enquadramento da atividade especial. Ademais, cabe consignar que a utilização dos EPI’s, embora atenue os riscos à saúde, não os elimina. Sob outro prisma, é cediço que as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos; além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. Neste sentido decidiu o E. STF (ARE 664.335). Dessa forma, tendo-se em conta o pedido da parte autora, os documentos anexados à inicial e os períodos contributivos – esses demonstrados documentalmente nos autos e consultados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) –, pode-se concluir que o autor possui tempo de serviço especial de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia e tempo de serviço comum de 31 (trinta e um) anos e 03 (três) meses, contados até o requerimento administrativo (25.09.2019), insuficientes para a concessão do benefício, conforme pleiteado, nos termos da tabela que segue: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Metalúrgica Profeta Ltda 01/10/1976 13/09/1977 - 11 13 - - - 2 Nuvi Indústria de Equp. Agrícolas 21/10/1977 27/01/1978 - 3 7 - - - 3 Fundival Equipamentos Ltda - CTPS 02/02/1978 10/05/1979 1 3 9 - - - 4 Fundição Ferreira Ltda 15/08/1979 30/06/1984 4 10 16 - - - 5 Fundição Ferreira Ltda esp 02/01/1985 07/10/1985 - - - - 9 6 6 Agropecuária Santa Catarina S/A esp 20/05/1987 12/12/1987 - - - - 6 23 7 Agropecuária Santa Catarina S/A 06/01/1988 28/10/1988 - 9 23 - - - 8 Agropecuária Santa Catarina S/A (23/12/92) 12/01/1989 01/03/1992 3 1 20 - - - 9 Fundival Eq. Ltda - CTPS (2/3/92 a 3/5/95) esp 02/03/1992 03/05/1995 - - - 3 2 2 10 Virgolino de Oliveira 15/05/1995 20/10/1995 - 5 6 - - - 11 Gustavo Ortolan ME 01/04/1997 27/02/1999 1 10 27 - - - 12 Agropecuária Bazan (15/04/97 a 13/12/97) - - - - - - 13 Macedo Emp.e Loc.Lt - CTPS (16/2/98 a 28/02/1999 01/07/2003 4 4 2 - - - 14 Gustavo Ortolan ME 01/02/2005 24/04/2006 1 2 24 - - - 15 Rodo Tractor Ltda 01/09/2006 21/02/2008 1 5 21 - - - 16 Ortolan Comércio de Peças Eireli 16/05/2011 15/08/2014 3 2 30 - - - 17 Nathanael de Castro Junior S.A. 28/06/2017 01/12/2017 - 5 4 - - - 18 Aparecido Almeida ME 16/04/2018 18/06/2018 - 2 3 - - - 19 Pedro José Lucato ME (até 31/10/2019) 10/05/2019 25/09/2019 - 4 16 - - - Soma: 18 76 221 3 17 31 Correspondente ao número de dias: 8.981 1.621 Tempo total: 24 11 11 4 6 1 Conversão: 1,40 6 3 19 2.269,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 31 3 0 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação: 5 Fundição Ferreira Ltda esp 02/01/1985 07/10/1985 6 Agropecuária Santa Catarina S/A esp 20/05/1987 12/12/1987 9 Fundival Eq. Ltda - CTPS esp 02/03/1992 03/05/1995 b) reconhecer os períodos anotados em CTPS de 02.02.1978 a 10.05.1979, de 02.03.1992 a 03.05.1995 e de 16.02.1998 a 01.07.2003. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006288-80.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cite-se conforme requerido, ficando deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC-2015, tendo em vista que in casu não se admite a autocomposição (art. 334, § 4º, II). A realização in loco de perícia, tal como pretendido pelo autor, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que este meio de prova também não traduz as reais condições do trabalho desempenhado pelo empregado, considerando-se a impossibilidade de se aferir, de forma técnica e objetiva, os elementos causadores da insalubridade ou da periculosidade, capazes de afetar a sua saúde ou integridade física, no decorrer do tempo. Daí por que a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários padronizados, com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais Regionais Federal da 3ª e 4.ª Regiões: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIDAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. - Para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao período posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. Conclui-se que a prova oral não é meio hábil à comprovação da insalubridade, sendo, portanto, desnecessária a sua realização. Precedentes. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 513385 - DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI - SÉTIMA TURMA DO TRF DA 3.ª REGIÃO – PUBLICADO EM 19/11/2013). Indefiro, portanto, o pedido de produção da prova pericial e testemunhal, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo-lhe, pois, a oportunidade de apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, tais como laudos técnicos periciais, procedimento administrativo, dentre outros, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, requisite-se ao INSS o encaminhamento do procedimento administrativo em nome do segurado, conforme requerido na inicial, para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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