Embargos à Execução 0006087-33.2016.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0006087-33.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIAS PAULO ZURI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria do Juízo, no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006087-33.2016.4.03.6000

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:52

Mero expediente

22/10/2024, 19:13

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS PAULO ZURI Advogado do(a) AUTOR: EFRAIN BARCELOS GONCALVES - MS10086 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Valor: R$ 13.667,11 oms DESPACHO Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença). Id 249615607 e anexos. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne os autos conclusos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 4ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006087-33.2016.4.03.6000

10/03/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/03/2023, 20:45

Mero expediente

03/03/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

15/05/2022, 17:37

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIAS PAULO ZURI Advogado do(a) AUTOR: EFRAIN BARCELOS GONCALVES - MS10086 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 245871473. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 26 de abril de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006087-33.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

27/04/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELIAS PAULO ZURI Advogado do(a) AUTOR: EFRAIN BARCELOS GONCALVES - MS10086 EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A ELIAS PAULO ZURI interpôs os presentes embargos na execução autuada sob o nº 98.0004450-7 (PJe 00450-77.1998.4.03.6000) que lhe foi endereçada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, porque o processo permaneceu parado por um período de quase sete anos, salientando que em 6 de novembro de 2000 a embargada autorizou a retirada de precatória, deixando de dar andamento no feito, vindo a se manifestar somente em 8 de maio de 2007, depois de instada a esclarecer o andamento da carta. Prosseguindo, aduziu ser o CDC aplicável ao caso. Argui a ocorrência de excesso de execução, porque a credora deixou de abater os R$ 1.084,00 recebidos quando da assinatura do contrato. Ademais, discorda da cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, assim como a cobrança de juros capitalizados. A embargada impugnou os embargos: 1) sustentou a inépcia da inicial, por não ter o embargante indicado o valor que entende devido; 3) considera que o embargante não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4) pediu a rejeição dos embargos por serem eles manifestamente protelatórios; 5) impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante; 6) sustentou a falta de interesse de agir do embargante, no tocante à alegada cumulação de correção monetária com a taxa e rentabilidade, porquanto tal fenômeno não tem previsão contratual, tampouco ocorreu no caso presente. No seu entender a previsão da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência não implica em cobrança de correção monetária. Na verdade, a taxa de rentabilidade faz parte da própria comissão de permanência, não podendo ser considerada como tal encargo (correção monetária); 6) considera cabível a comissão de permanência; 7) quanto à prescrição, sustentou que não houve suspensão do processo por inércia de sua parte, pois o processo sempre foi regularmente impulsionado pela exequente que tem insistentemente prosseguido com os requerimentos necessários à promoção dos atos processuais, não podendo responder pelos entraves do Judiciário; O embargante manifestou-se sobre a impugnação, ocasião em que juntou cópia do processo de execução e informou que não pretendia produzir outras provas. A embargada nada informou sobre eventual interesse em fazer outras provas. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a exequente não afastou a presunção de insuficiência deduzida pelo requerente do benefício (art. 99, § 4º do CPC). O mesmo destino deve ser dado à impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído pelo executado-embargante correspondente ao proveito econômico perseguido, cujo valor corresponde ao total cobrado, na ordem de R$ 13.667,11. Quanto aos documentos, constata-se que de início o embargante não apresentou aqueles indispensáveis à propositura dos embargos, como manda o art. 914, § 1º do CPC. No entanto, juntou cópia integral dos autos de execução com a impugnação aos embargos, suprindo assim sua omissão. Não vejo intuito protelatório na propositura destes embargos, até porque as teses levantadas pelo executado são aquelas comumente invocadas nos embargos desse jaez. Rejeito a alegada inépcia dos embargos suscitada pela embargada (excesso da execução sem indicação do valor considerado devido e sem memória de cálculo). A discussão não diz respeito somente aos cálculos, mas sim a cláusulas ditas leoninas (capitalização de juros e cumulação de correção monetária com comissão de permanência). Assim, a insurgência do embargante não se limita à conta elaborada pela embargada, não sendo, pois, a única matéria abordada, de sorte que é possível ao julgador fazer a análise das questões contratuais, em que pese haver, também, a alegação de excesso de execução. Portanto, como se discutem diversas cláusulas contratuais, entendo ser cabível a análise do contrato, já que em sede de embargos o devedor pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC). Cito precedente do TRF da 3ª Região acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. É preciso diferenciar os embargos à execução que trazem o excesso de execução como fundamento do recurso, quando então é correta a aplicação o art. 739-A, § 5º, do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015), daqueles embargos à execução que contestam a presença de cláusulas contratuais supostamente ilegais. Nestes casos, mesmo que o resultado seja o excesso de execução, este provém não de erros de cálculo, mas de ilicitudes constantes em cláusulas contratuais. Em outras palavras, se a argumentação da parte embargante tem como fundamento, por exemplo, a suposta ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalização de juros mensal, da utilização de Tabela Price para amortização da dívida, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, etc., a exigência contida no art. 739-A, § 5º do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015) deve ser relativizada. Precedentes. (...)> 5. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 6. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Não é possível que a comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI) acrescido de taxa de rentabilidade. Precedentes. 8. O apelante não logrou demonstrar qual teria sido o valor indevidamente cobrado pela instituição bancária. Ademais, também não logrou comprovar má-fé por parte do banco, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, também o pedido do recorrente por indenização deve ser rejeitado. 9. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 5002038-09.2017.4.03.6102, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2019.) Registro, para finalizar este tópico, que a embargada não experimentou prejuízos, porquanto os embargos foram recebidos sem suspensão da execução. Outrossim, o embargante arguiu prescrição intercorrente da execução. A matéria lembrada pela embargante no tópico na qual sustenta a falta de interesse de agir do embargante deve ser rejeitada, diante do acolhimento da prescrição invocada pelo devedor. Pois bem. A Carta Precatória expedida por este Juízo para citação dos executados foi parcialmente cumprida pelo Juízo de Paranaíba, MS, onde foram citados os executados Santana Veículos e Peças Ltda e José Cândido Alves Neto (f. 25375962 - Pág. 25). Relativamente à citação do executado e agora embargante Elias Paulo Zuri, em 3 de abril de 2000 o Juízo de Santa Fé do Sul, SP, despachou solicitando a remessa de documentos, assim como o pagamento da diligência do oficial de justiça (f. 25375962 - Pág. 31). E por falta de cumprimento dessas diligências a CP foi devolvida (f. 25375962 - Pág. 32). Então a CEF, em 26 de junho de 2000, solicitou entrega a devolução da Precatória em mãos para distribuição no juízo competente (f. 25375962 - Pág. 36). Nova Carta foi expedida 21 de setembro de 2000 (f. 25375962 - Pág. 38) e entregue ao advogado da exequente em 7 de novembro 2000 (f. 25375962 - Pág. 340). Em 3 de novembro de 2002 a exequente voltou a pedir a entrega da carta à pessoa que indicava (f. Num. 25375962 - Pág. 42), o que ensejou o despacho que proferi na própria petição, para que esclarecesse a requerente tal pedido. Sem manifestação da interessada, já em 3 de outubro de 2003 foi determinada a expedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da carta (f. 25375962 - Pág. 46). Com esse propósito foi expedido o ofício 2008/2003, em 21 de novembro de 2003, reiterado em 2 de maio de 2006 (fls. 25375962 - Pág. 49 e 25375962 - Pág. 57). Informou o Juízo de Santa Fé do Sul, SP, que a CP havia sido devolvida em 15 de maio de 2000 (f. 25375962 - Pág. 60). Despachei os autos observando que as informações de prestadas pelo Juízo Deprecado estavam equivocadas, vez que não se referiram à Carta 107/00-SD04, mas à de fls. 89-100. Assim, determinei vista à exequente para que esclarecesse o fato, lembrando que foi seu procurador quem retirou a Carta pendente para cumprimento (f. 25375962 - Pág. 65). Depois de solicitar prazo para prestar a informação (f. 25376008 - Pág. 3), a exequente juntou extrato expedido na Comarca de Santa Fé do Sul, indicando a distribuição em 7 de fevereiro de 2007 (f. 25376008 - Pág. 9). Solicitei novas informações do Juízo Deprecado, em 10 de setembro de 2008 (f. 25376008 - Pág. 11). Sem resposta determinei a intimação da exequente, em 22 de agosto de 2011 (f. 25376008 - Pág. 16). E sem manifestação, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, em outubro de 2011 (f. 25376008 - Pág. 20). Em 19 de novembro de 2013 a exequente pediu o desarquivamento do feito, após o que informou, com base no extrato obtido no Juízo deprecado, que a precatória foi devolvida em 6 de julho de 2007, com a citação, mas sem a penhora. Pediu a exequente que a Secretaria juntasse tal documento ou que a citação fosse considerada como realizada (f. 25376008 - Pág. 35). A secretaria informou que não localizou a CP, ressaltando que do extrato oferecido pela exequente consta que a carta teria sido arquivada no destino (f. 25376008 - Pág. 40), o que motivou o despacho de f. 25376008 - Pág. 41, no qual determinei a solicitação de informações daquele Juízo. Na resposta de f. 25376008 - Pág. 44, o Juízo deprecado ratificou a informação de que a CP foi devolvida. Determinei a expedição de nova precatória visando citação do executado (f. 25376008 - Pág. 47.), que finalmente tomou conhecimento da ação em 14 de março de 2016 (f. 25376011 - Pág. 7) Como se vê, da data em que a exequente recebeu a precatória nº Carta 107/00-SD04, em 7 de novembro de 2000, até a data em que distribuiu a carta em Santa Fé do Sul, em 7 de fevereiro de 2007, transcorreram mais de seis anos. E não procede a alegação da embargada que o atraso no cumprimento da citação deve ser atribuído ao Judiciário, porquanto a Carta Precatória ficou em suas mãos durante todo esse período. Os documentos de justificam a execução são um contrato de confissão de dívida, no qual foi vinculado uma nota promissória. O prazo prescricional do primeiro é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. art. 206, § 5º, I, do Código Civil, enquanto que a execução da nota promissória deve ser proposta em três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme. Logo, ocorreu a denominada prescrição intercorrente, porquanto, em razão da omissão da exequente o processo permaneceu indevidamente suspenso por prazo superior a cinco anos. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006087-33.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedentes os embargos para reconhecer a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Condeno a embargada a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Traslade-se a presente decisão para os autos de execução. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª; Região.

12/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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