Apelação / Remessa Necessária 5001640-23.2021.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001640-23.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Id 564768440: dê-se vista à parte exequente, devendo manifestar-se visando ao prosseguimento da ação no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal nesta Justiça Federal, a fim de promover a transferência dos valores transferidos eletronicamente no detalhamento Sisbajud de id 543846067 (id de transferência nº072026000103385060) em favor do advogado, Dr. FELIPE FERREIRA BARIONE – CPF 337.892.038-66, cujos dados bancários se encontram fornecidos na petição de id 468938866. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal nesta Justiça Federal, a fim de promover a transferência dos valores transferidos eletronicamente no detalhamento Sisbajud de id 543846067 (id de transferência nº072026000103385060) em favor do advogado, Dr. FELIPE FERREIRA BARIONE – CPF 337.892.038-66, cujos dados bancários se encontram fornecidos na petição de id 468938866. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Tendo em vista que intimado, o executado não se manifestou, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 defiro os pedidos formulados na petição de id 354558614. Promova a Secretaria a transferência pelo sistema Sisbajud do valor penhorado na Caixa Econômica Federal para a agência neste Fórum, bem como o desbloqueio das quantias das demais contas indicadas no detalhamento de id 348180734. Sem prejuízo, informe a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias conta de sua titularidade para posterior transferência da quantia executada. Intime-se e cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Verifico que o executado ainda não foi intimado do bloqueio de ativos financeiros efetivado no id 348180734. Assim, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001640-23.2021.4.03.6102 intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC: art. 854, § 2º). Após, façam os autos conclusos.. Intime-se e cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O ID: 348180734. Vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo manifestar-se conclusivamente em 5 (cinco) dias acerca de eventual quantia bloqueada. Ribeirão Preto, 12 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 328309293: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001640-23.2021.4.03.6102 Defiro. Tendo em vista que o executado, intimado para os termos do artigo 523 do CPC, não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora (certidão de id 8301559), acolho, nos termos do art. 854 do CPC, o pedido da exequente de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor do débito, pelo sistema "Sisbajud". No caso de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, para que se manifeste, nos termos do art. 854, 2º, do CPC. Permanecendo inerte o executado, ou, na inexistência de ativos, ou, incidindo a restrição sobre valores insuficientes para a quitação da dívida, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, devendo manifestar-se conclusivamente em 5 (cinco) dias acerca de eventual quantia bloqueada. Se irrisórios forem os ativos bloqueados, restando evidente sua absorção pelo pagamento das custas da execução [CPC: art. 836], proceda-se desde logo ao desbloqueio dos valores. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 29 de outubro de 2024. lpereira

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Id 306575783: ficando a exequente intimada, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Petição de id 294148511: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001640-23.2021.4.03.6102 intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente o autor e como executado o réu. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 9 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Comigo na data infra. Despacho em razão das férias do juiz responsável pelo feito. Id 26762972/267066213: dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int.-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2023. lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001640-23.2021.4.03.6102

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001640-23.2021.4.03.6102 Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o quê de direito. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 3 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/09/2022, 16:13

Trânsito em julgado

27/09/2022, 16:12

Publicação

04/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) APELADO: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079-A, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) APELADO: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079-A, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) APELADO: CELSO LUIZ BARIONE - SP63079-A, FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à legalidade da exigência pelo CREA de inscrição em seus quadros do profissional que exerce o cargo de analista de sistemas. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 5.194/1966 estabelece que “o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente”. Ainda, o art. 7º lista as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo: “a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. Verifica-se que a Lei 5.194 não inclui entre as atribuições específicas do engenheiro aquelas desenvolvidas pelo apelado, que ocupa o cargo de Analista de Sistemas. Ademais, a rigor, a Lei sequer trata do Engenheiro da Computação, reportando-se o Conselho apelante a Resoluções do CONFEA para sustentar sua pretensão, o que, como repisado, não encontra amparo constitucional. É como tem julgado esta E. Corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. No caso concreto, a atividade básica da apelada consiste na exploração do comércio de produtos e equipamentos de informática, importação, exportação, representação comercial, desenvolvimento de software e a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em equipamentos de informática, bem como treinamento na utilização de equipamentos de informática e softwares, não estando inserida no rol das atividades privativas de engenheiro ou agrônomo. 3. Não estando as atividades desenvolvidas pela Apelada afetas à engenharia, não está ela obrigada ao registro no CREA. 4.Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. Inexigível, pois, a cobrança de anuidades. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008869-95.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu artigo 1º que se deve levar em conta a atividade preponderante da empresa (Precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. No caso dos autos, o artigo 3° do Estatuto Social da empresa autora, estabelece que: "A Companhia tem por objeto o desenvolvimento, a fabricação e comercialização de equipamentos eletrônicos; a automação industrial e automação predial, a prestação de serviços na área de automação industrial e automação predial e à participação no capital de outras empresas" (ID de n.º 90298726, página 72). 3. Assim, tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, revela-se ilegítima a exigência imposta pelo apelante (Precedentes do STJ e deste Tribunal). 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008656-76.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. -A prova pré-constituída, devidamente produzida nos autos, se mostrou apta a identificar a natureza e o objeto social da empresa, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional de ampla defesa. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Da análise do Contrato Social, juntado às fls. 17/21, verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "compra e venda de produtos novos e usados, importação e exportação de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças, instrumentos e materiais de uso médico-cirúrgico-hospitalar e laboratorial, software e prestação de serviços de assistência técnica dos mesmos" (fls. 18), logo não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. -Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337326 - 0007121-10.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2017 ) Em face do exposto, nego provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majoro para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 5º, XIII, DA CF/1988. LEI 5.194/66. INSCRIÇÃO. ANALISTA DE SISTEMAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à legalidade da exigência pelo CREA de inscrição em seus quadros do profissional que exerce o cargo de analista de sistemas. 2. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 5.194/1966 estabelece que “o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente”. 4. Ainda, o art. 7º lista as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo: “a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. 5. Verifica-se que a Lei 5.194 não inclui entre as atribuições específicas do engenheiro aquelas desenvolvidas pelo apelado, que ocupa o cargo de Analista de Sistemas. 6. Ademais, a rigor, a Lei sequer trata do Engenheiro da Computação, reportando-se o Conselho apelante a Resoluções do CONFEA para sustentar sua pretensão, o que, como repisado, não encontra amparo constitucional. 7. Precedentes (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008869-95.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008656-76.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020 / TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337326 - 0007121-10.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2017). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP (ID 257707768) contra a r. sentença (ID 257707766) que julgou procedente “o pedido para determinar o cancelamento definitivo da inscrição do autor junto ao conselho-réu desde a data do requerimento, 10/03/2016”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que, nos termos da Lei 5.194/1966, o apelado desenvolve atividade privativa de engenheiro da computação, razão pela qual exige sua inscrição. Requer o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação. Com contrarrazões (ID 257707772), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majorou para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO BATIZOCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA BARIONE - SP403379, CELSO LUIZ BARIONE - SP63079 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001640-23.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual o autor objetiva: i) a título de tutela provisória, que o réu se abstenha de ajuizar qualquer outra cobrança além daquela de que trata o processo nº 5001801-04.2019.4.03.6102; ii) a título de tutela definitiva, o cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). Grosso modo, sustenta que: a) ocupa cargo de Analista de Sistemas junto à FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da FMRPUSP) desde julho de 2014; b) as atividades que desempenha nada se relacionam com as atividades próprias de Engenharia da Computação; c) requereu, em 10/03/2016, o cancelamento de sua inscrição junto ao CREA/SP, o qual foi indeferido. A petição inicial foi distribuída perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP. O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 17/18 do ID 45422112). Citado, o réu ofertou contestação na qual suscitou preliminar de incompetência absoluta do JEF para o processo e julgamento do feito, tendo em vista que nele se busca a anulação de ato administrativo de natureza não previdenciária nem tributária (p. 165/171 do ID 45422112) Sentença proferida pelo Juízo do JEF local na p. 172/174 do ID 45422112. Interposto recurso inominado, a ele foi dado provimento para se reconhecer a incompetência absoluta do JEF em razão da matéria (p. 205/206 do ID 45422112). Vieram os autos a este Juízo (ID45470466). É o que importa como relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da demanda, sendo despicienda a dilação probatória. No mérito, o pedido é procedente. No momento em que o profissional opta pelo não exercício da profissão regulamentada, deve adotar procedimentos administrativos visando ao seu desligamento junto aos quadros do órgão de classe para que se desobrigue do pagamento da anuidade. In casu, o autor juntou aos autos cópia do requerimento de cancelamento de sua inscrição no CREA/SP (p. 13 do ID 45422112). Justificou não mais exercer função relacionada à Engenharia da Computação, estando as descrições de suas atividades descritas na p. 35 do ID 45422112. Trata-se de função de análise de sistemas, com atribuições, em síntese, de planejar, implantar, documentar, testar e manter sistemas de computação; de instalar e avaliar os softwares fornecidos pelos fabricantes; de implantar normas de segurança nos sistemas instalados e de esclarecer dúvidas aos usuários dos sistemas. Não se confundem, pois, com a engenharia no desenvolvimento de softwares e hardwares. Tais atividades não estão apontadas na legislação que obriga ao registro no CREA (Lei n. 5.194/66, art. 1º e Resoluções n. 218//73, art. 9º e n. 380/93, art. 1º, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo). Ademais, entendo que constitui direito subjetivo do profissional não permanecer vinculado ao órgão de classe, seja porque não pretende mais desempenhar a atividade, seja porque o cargo ou a função não exigem a inscrição no Conselho. Logo, entendo que é indevida a manutenção da inscrição do autor no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo da inscrição do autor junto ao conselho-réu desde a data do requerimento, 10/03/2016, nos estritos termos requeridos na inicial (art. 487, I, do CPC). Confirmo a tutela de urgência concedida. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, são devidos no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 3 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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