Execução Fiscal 0003180-87.2009.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0003180-87.2009.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARDUINO TASSI, ESPÓLIO DE ARDUINO TASSI Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR MANOEL XAVIER DE MENDONCA - SP87313 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO - BA26111 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003180-87.2009.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Diante dos requerimentos formulados pela parte executada (IDs 150512943 e 170308409) e à vista da manifestação apresentada pela exequente (IDs 171212795 e 171225303), determino a expedição de carta precatória para a Subseção Judiciária de Barreiras/BA, a fim de seja realizada a penhora e avaliação do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.734 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA (Fazenda Rancho Novo). Faça-se constar da precatória a ser expedida que esta foi excepcionalmente endereçada àquela Subseção Judiciária de Barreiras e não diretamente à Comarca, como de regra, em virtude da situação que desencadeou a chamada “operação faroeste”, conforme relatado pela executada, em homenagem ao princípio da eficiência, efetividade e celeridade processual. O pedido de levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob nº 4.448 no Cartório de Registro de Santa Rita de Cássia/BA será analisado após a realização da penhora acima determinada. No mais, indefiro o pedido de cancelamento da determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário na forma requerida pela executada. É que a penhora no rosto dos autos não irá incidir diretamente sobre o imóvel que a executada alega tratar-se de bem de família. Assim, cumpra-se a determinação contida no despacho de ID 130801436, expedindo-se mandado para penhora no rosto dos autos da ação de arrolamento n.º 1009254-54.2019.8.26.0344, em trâmite pela 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília/SP. Intime-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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