Mandado de Segurança Cível 5030462-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5030462-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FELLIPE SALLES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELLY MAGALHAES BACARO COELHO - SP295418 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/202 DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA CRTR - 5ª REGIÃO - SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030462-28.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELLIPE SALLES em face do ILMO.PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/202 DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA CRTR - 5ª REGIÃO - SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO objetivando concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda o julgamento do PAD 001/2021. Alega que, em 18 de fevereiro de 2021, foi instaurado o Processo Administrativo 001/21 em face do Impetrante, que trabalha como agente financeiro juto ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da Quinta Região – São Paulo. Rua Chaberá nº 153, Vila Formosa São Paulo – SP – CEP 03364-030– Tel. (11) 95987-6806 [email protected]. Informa que apresentou defesa prévia tempestivamente em 12.03.21, sua oitiva se deu em 02.06.21 e em 20.06.21 as testemunhas do Impetrante e do Conselho foram ouvidas. No dia 14.06.21 o Impetrante foi ouvido novamente, e, em 15.06.21 a Diretoria Executiva pediu autorização para a prorrogação do PAD 001/2021 e esta foi concedida, no entanto sem mencionar o prazo da prorrogação. Em 16.07.21 o Impetrante apresentou suas razões finais, em 27.07.21 a patrona do Impetrante enviou e-mail à Diretoria questionando se havia previsão da data da prolação da sentença e em 28.07.21 foi informada que o relatório final do PAD estava em fase de conclusão e seria encaminhado à Diretoria Executiva assim que concluso. Em 30.07.21 a Comissão Disciplinar do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 5ª Região – São Paulo deliberaram pelo encerramento da instrução do PAD 001/2021. No entanto, assevera que até o presente momento a decisão não foi proferida, extrapolando o prazo previsto em Lei, motivando a impetração deste Mandado de Segurança. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. No presente caso, reputo necessária a prévia oitiva da autoridade coatora para esclarecimento da situação fática apresentada. Notifique-se.. Intime-a, ainda, para que comprove o pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Outrossim, apresente a parte holerite ou comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de FELLIPE SALLES em 31/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELLIPE SALLES em 25/04/2022 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)