Petição Cível 5004882-51.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5004882-51.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 14:26

Trânsito em julgado

06/09/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:11

Publicação

02/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA GARCIA DE MELO - SP373514, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004882-51.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão de ID 333390174. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/07/2024, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 14:30

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 16:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 14:13

Por decisão judicial

22/11/2023, 14:13

Publicação

22/09/2023, 20:01

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência ao autor do documento juntado pelo réu referente ao cumprimento do julgado. Ao contador judicial para cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, providencie-se a expedição do ofício requisitório. A parte que pretender impugnar os cálculos deverá fazê-lo com observância dos seguintes requisitos da Resolução CJF-RES - 2017/00458 de 4 de outubro de 2017, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução; Apresentada impugnação de acordo com os requisitos do paragrafo anterior, tornem ao contador judicial para parecer, e, na sequência, para manifestação das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o valor da execução. Nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório Após, tornem ao conclusos. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisicão de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. c) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor deverá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); d) se a expedição da requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora, querendo, poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia, a fim de ter prioridade no pagamento do Precatório, nos termos da Resolução n. 230 do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 15/06/2010; e) a renúncia ao valor excedente deverá ser manifestada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para tanto, outorgado por procuração juntada aos autos; f) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; g) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria; Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004882-51.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004882-51.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, temporária – NB 31/634.968.868-0 (DER 03/05/2021). Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Citado, o réu apresentou contestação padrão. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois o INSS não apresentou dados que permitam concluir a referida alegação. Ademais, o interesse processual está caracterizado, ante a comprovação de indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Rejeito a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre a DER e o ajuizamento da ação, bem como as demais preliminares, eis que comprovado requerimento administrativo. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1) a qualidade de segurado, a 2) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, 3) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e 4) a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, dr., tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, pela incapacidade total e temporária da parte autora, com início em setembro de 2021 (resposta ao quesito judicial n. 8). Destaco o seguinte trecho do documento (ID Num. 245344456 - Pág. 1/12), dada sua relevância: “6 – DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portadora de lesão no ombro direito, alegando estar incapacitado para o trabalho. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com instabilidade do ombro direito, após um episódio de luxação em 2016, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico juntado aos Autos onde consta que está aguardando por procedimento cirúrgico, vai passar em consulta no mês que vem para o procedimento ser agendado. Ao exame físico apresenta dor a mobilização e sinais de instabilidade, com tendência à luxação da articulação do ombro direito. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: • A Autora é portadora de luxação recidivante do ombro direito. • Há uma incapacidade parcial e temporária. • DID = 2016 • DII = setembro de 2020. • Sugiro reavaliação em 1 ano. No que concerne à qualidade de segurada, vê-se que do início da incapacidade, em setembro de 2020, a parte autora ostentava a qualidade de segurada: esteve vinculada à Previdência Social na condição de segurada empregada no período de 18/02/2019 a outubro de 2020 (ID Num. 84227502 - Pág. 8). Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Desse modo, o benefício previdenciário deverá ser concedido desde 03/05/2021 – pedido administrativo do NB 31/634.968.868-0, considerando o pedido formulado na petição inicial – e deverá ser prestado pelo prazo de 1 (um) ano a partir da confecção do laudo, em 18/02/2022, ou seja, até 18/02/2023. Dispositivo: Diante do exposto, com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, a partir de 03/05/2021 (DIB), bem como a pagar os valores em atraso. O benefício deverá ser prestado pelo prazo de 1 (um) meses a contar da elaboração do Laudo Médico Pericial, em 18/02/2022, ou seja, até 18/02/2023. Compensar-se-ão os valores inacumuláveis percebidos a título de benefício previdenciário. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema Pje. ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Beneficiário(a): ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE CPF: 367.458.308-92 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 03/05/2021 DIP: primeiro dia do mês da prolação da sentença ATRASADOS: a calcular DATA DO CÁLCULO: - SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de agosto de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004882-51.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Da prioridade de tramitação Defiro a prioridade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora sustenta que é portadora das seguintes patologias: luxação da articulação do ombro; transtornos de ligamentos e síndrome do manguito rotador, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de não constatação da incapacidade laborativa. Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de problemas de saúde, assim como a realização de acompanhamento médico, não são suficientes para comprovar a existência de efetiva incapacidade para o exercício de suas funções habituais, nos termos exigidos pela legislação para fazer jus ao benefício pretendido. Também não há que se falar em deferimento de tutela de evidência, pois as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 2. Ficam as partes intimadas a apresentar, se acaso ainda não o tenham feito, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. 3. Fica a parte autora intimada a apresentar, se acaso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 4. Sem prejuízo, designe-se, oportunamente, a perícia médica. 5. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 6. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Da perícia. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Após oportunamente designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: a. O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). b. Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de até 10 dias após a intimação desta decisão. c. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. d. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). e. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. f. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. g. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA no período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portarias Conjuntas PRES/CORE nº. 10, de 03 de julho de 2020, e nº. 24, de 08 de outubro de 2021). a. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como, não será admitida a entrada com atraso; b. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; c. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; d. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5°C; e. Terminada a perícia, a pessoa e eventual acompanhante deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no art. 334 do CPC, uma vez que o réu manifestou, expressamente, desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Ademais, eventual proposta de acordo e posterior aceitação, poderão ser manifestadas por escrito nos autos, prestigiando aos princípios da celeridade e economia processual. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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