Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008228-91.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008228-91.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KAIO FELIPE LANGAME PRADO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTUNES MERCKI - SP174525-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008228-91.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KAIO FELIPE LANGAME PRADO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTUNES MERCKI - SP174525-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: KAIO FELIPE LANGAME PRADO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTUNES MERCKI - SP174525-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008228-91.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por KAIO FELIPE LANGAME PRADO contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face da União Federal e da Universidade Nove de Julho – Campus Vergueiro, objetivando provimento jurisdicional que determine sua inscrição no PROUNI. Narra o autor que é aspirante a bolsa integral do Programa Universidade para Todos – PROUNI, para cursar Graduação em Enfermagem, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Referido programa de governo é regido pela Lei 11.096/05. Informa que, após cumprir o critério da média aritmética com as notas obtidas nas provas de conhecimentos gerais e de redação no ENEM-2016, atingiu a 9ª colocação dentre os estudantes classificados, ficando em 1º lugar na lista de espera (eram 8 vagas ao todo). A fim de assegurar sua vaga, no caso de eventual desistência, dirigiu-se à Instituição de Ensino Superior para cumprir as demais etapas obrigatórias à obtenção da bolsa, em especial, para apresentar os documentos exigidos pela legislação pertinente para comprovar a renda familiar bruta mensal. Contudo, sua inscrição foi reprovada pela Universidade ré, sob o fundamento de que o “candidato não apresentou renda exigida pelo PROUNIIES conforme Portaria Normativa n.º 1 de 02 de janeiro de 2015, estando assim inapto a concessão de bolsa”, conforme se verifica do Termo de Reprovação emitido pela Coordenadora do ProUni no Campus Vergueiro/Sede, Isabel Leticia Gola. Informa o autor que se encontra desempregado, assim como sua genitora e que ambos contam com o auxílio esporádico e emergencial da avó materna, que tem rendimentos mensais equivalentes a R$ 931,00, a título de benefício assistencial – LOAS e que, diante do caráter precário da ajuda, deixou de mencioná-la em sua declaração socioeconômica, o que acabou por implicar em sua prévia exclusão do programa, pois, segundo a Instituição ré, “para ter o benefício tem que ter algum tipo de renda”. (ID 72965849) O pedido de liminar foi indeferido. (ID 72965858) A União Federal apresentou sua contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor não preencheu os requisitos para a obtenção da bolsa do PROUNI. (ID 72965865) A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, apresentou sua contestação alegando que no presente caso foi apurado que o candidato não comprovou sua verdadeira renda familiar de acordo com o art. 6º da Portaria Normativa nº 01/2015, para ser beneficiado pela bolsa de estudos. (ID 72965868) O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgou improcedente o pedido de reinclusão do autor ao PROUNI na ordem de sua classificação, fazendo jus à bolsa integral (100%) para cursar Graduação em Enfermagem junto à instituição educacional. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a cada uma das rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, §2º e, artigo 85, §3º, inciso I, §4°, inciso III e §6º, do novo Código de Processo Civil, ressaltando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência do autor. (ID 72965878) Apelou o autor sustentando seu direito à reincorporação ao cadastro do PROUNI alegando que, pelo critério da renda, não há quaisquer motivos que justifiquem a exclusão do apelante de participação do Programa. (ID 72965881) Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008228-91.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União Federal e da Universidade Nove de Julho – Campus Vergueiro, objetivando provimento jurisdicional que determine a inscrição do autor no PROUNI. O PROUNI - Programa Universidade para Todos consiste em programa estudantil mantido com recursos federais, mediante isenção de impostos e de contribuições federais às instituições de ensino que aderiram às suas condições, as quais concedem bolsas a estudantes de baixa renda. Nos termos da Lei nº. 11.096/2005, aos estudantes de curso de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, será concedida bolsa de estudo integral, desde que brasileiros, que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário mínimo e meio. Atendidos os requisitos legais, deve-se assegurar ao estudante o direito líquido e certo à bolsa de estudos, afigurando-se ilegal sua exclusão do PROUNI, sobretudo, se considerado o objetivo do programa: facilitar o acesso à educação a alunos hipossuficientes matriculados em instituições de ensino particulares. O artigo 1º da Lei nº 11.096/2005 exige a comprovação de renda mensal ou de renda familiar mensal, com vistas à verificação do direito ao recebimento de bolsa de estudos parcial ou integral, o que deve ser avaliado quando do pedido do interessado. O intuito do legislador foi evitar que pessoas com maior capacidade econômica e financeira pudessem aderir a programa destinado exclusivamente aos mais necessitados, dentre os quais se inclui o impetrante, visto estar demonstrado nos autos tratar-se de morador de albergue, que, entretanto, esforça-se para alcançar melhor nível educacional e, quiçá, socioeconômico. Trata-se o autor, em verdade, de pessoa que preenche os requisitos legais justamente por não auferir qualquer renda e, ainda, habitar com sua genitora e com sua avó. In casu, o motivo justificador da reprovação apresentado ao apelante foi o de que o “candidato não apresentou renda exigida pelo PROUNIIES conforme Portaria Normativa n.º 1 de 02 de janeiro de 2015”, estando assim inapto a concessão de bolsa 2017/01. Ou seja, o apelante teve seu acesso ao programa restringido sem que lhe fosse oferecida oportunidade para adequar as informações. Portanto, a par da demonstração da hipossuficiência do apelante, com ou sem os rendimentos de sua avó, é de se reconhecer que a Universidade, na qualidade de agente administrativo, além de tolher o direito de defesa do prejudicado, ainda atuou de forma viciada ao apresentar a esta Defensoria motivos diversos daqueles determinantes à inicial prolação do ato. Por todo o exposto, a r. sentença merece ser reformada para que haja o reconhecimento de que a decisão administrativa tomada no âmbito interno da UNINOVE violou frontalmente o art. 1º, §1º da Lei nº 11.096/2005, afastando-se indevidamente o apelante do Programa Universidade para Todos – Prouni. Nesse sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial do STF: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. (...) 3. A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que a todos deve alcançar. Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. 4. A Lei nº 11.096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, tão-somente, de erigir um critério objetivo de contabilidade compensatória da aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições educacionais. Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8º do texto impugnado. 5. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos favorecidos. Geralmente se verifica é pela ascensão das pessoas até então sob a hegemonia de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade. 6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações. Desigualações. E fazer desigualações para contrabater renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social. 7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem. 8. O PROUNI é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da livre iniciativa (art. 170). 9. O art. 9º da Lei nº 11.096/2005 não desrespeita o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, porque a matéria nele (no art. 9º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa. Sancionamento a cargo do Ministério da Educação, condicionado à abertura de processo administrativo, com total observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. ADI’s 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes. (ADI 3330, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013 RTJ VOL-00224-01 PP-00207) Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. RENDA MENSAL PER CAPITA INFERIOR À PREVISTA LEGALMENTE.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Lei nº 11.096/2005, aos estudantes de curso de graduação, em instituições privadas de ensino superior, será concedida bolsa de estudo integral, desde que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário mínimo e meio. 2. Atendidos os requisitos legais, deve-se assegurar ao estudante o direito líquido e certo à bolsa de estudos, afigurando-se ilegal sua exclusão do PROUNI, sobretudo, se considerado o objetivo do programa: facilitar o acesso à educação a alunos hipossuficientes matriculados em instituições de ensino particulares. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAIO FELIPE LANGAME PRADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de KAIO FELIPE LANGAME PRADO em 21/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)