Monitória 0000164-26.2017.4.03.6118 - TRF3

Monitória 0000164-26.2017.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JORCASTA CAETANO BRAGA - SP297262 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000164-26.2017.4.03.6118 DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região – Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores –, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da(s) parte(s) executada(s). Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional, salvo no caso de restrição decorrente de alienação fiduciária, haja vista o disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação à(s) parte(s) executada(s) Com o retorno do mandado devidamente cumprido, proceda a Secretaria ao registro de Penhora do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Noutro giro, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, o que se dá por meio do sistema INFOJUD. Explico. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido de que a requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais. Na hipótese sub examine, não tendo a exequente demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, pois cabe à parte exequente diligenciar nos órgãos públicos e fornecer informações que sejam do seu interesse para o Juízo. A parte exequente poderá, se lhe aprouver, aderir ao Sistema de Ofício Eletrônico proposto pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, e, assim, investigar a existência de imóveis de propriedade da parte executada para o fim de realização de penhora. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, 25 de julho de 2022.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JORCASTA CAETANO BRAGA - SP297262 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000164-26.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido formulado pela Executada, com vistas à reconsideração da decisão ID 46883092, com o desbloqueio do valor bloqueado em sua conta corrente, utilizada para recebimento de pensão militar. Na ocasião, este juízo decidiu pelo indeferimento do desbloqueio de valores, posto que a executada não comprovou "o bloqueio de valores na conta mencionada no contracheque". A executada pediu reconsideração (doc. 47286636). Determinou-se a intimação da exequente para manifestação, a qual requereu o indeferimento do pedido (ID 47435606 - Pág. 1 e ss). É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De acordo com o extrato ID 47286636, observo que a conta corrente n. 6621-4, agência 6513-7 do Banco do Brasil, destina-se ao recebimento de pensão militar (ID 46849832) e que na conta mencionada foi penhorado o valor de R$ 3.009,02 (três mil e nove reais e dois centavos). Entretanto, de acordo com o extrato bancário, observo que a Executada recebeu os proventos no dia 01.03.2021 no montante de R$ 1.365,49 e que, no mesmo dia, efetuou o saque de R$ 1.300,00. Consta ainda que, no dia 02.03.2021, houve um depósito na referida conta no montante de R$ 3.000,00, descrito como “TED-Lib Operac de Credito” do Banco Daycoval, sendo o bloqueio judicial realizado sobre esse valor no mesmo dia. Dessa forma, resta demonstrado que o bloqueio foi realizado sobre o montante de origem diversa a da pensão militar, de modo que não se enquadra no disposto no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada. Intimem-se. GUARATINGUETá, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRO DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000164-26.2017.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Caixa Econômica Federal sob o ID 33499814. 2. Inicialmente, ante a ausência de pagamento do débito no prazo legal, acresço à quantia informada sob o ID 38649006 multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, prevista no art. 523, par. 1º, do CPC/2015. 3. No mais, considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente intimada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015), DEFIRO, com fulcro no art. 835, I, do CPC, o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD (sucessor do BacenJud), limitado ao valor total do crédito exigível. 4. Proceda a Secretaria do Juízo à elaboração da minuta de bloqueio de valores e seu respectivo protocolamento. 5. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. 6. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, § 1º, CPC/2015) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015), proceda-se ao imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. 7. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC/2015. 8. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me conclusos os autos eletrônicos para, se o caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. 9. Após ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

04/03/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)