Embargos à Execução Fiscal 0005025-86.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0005025-86.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAIS CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005025-86.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 278039908) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

19/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 16:16

Julgamento em Diligência

03/08/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:48

Mero expediente

27/02/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 16:09

Petição (Apelação)

31/10/2022, 11:23

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIS CONSTRUTORA LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A, LEANDRO MACHADO - SP166229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005025-86.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição ID 246115643 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra r. sentença de ID 165479594, alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição. De acordo com a embargante, a omissão apontada diz respeito à análise de pagamento realizado no prazo (obrigação principal) com mero vício no preenchimento da respectiva guia (obrigação acessória); requer, ainda, esclarecimento quanto à existência de comprovantes de pagamento em valor superior ao cobrado (UFIR). Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade com relação aos pontos impugnados, uma vez que as questões levantadas denotam “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não omissão (requisitos do artigo 1022, I e II, do CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2022.

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 11:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2022, 16:17

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2022, 13:27

Publicação

15/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIS CONSTRUTORA LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A, LEANDRO MACHADO - SP166229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005025-86.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 38504167. Trata-se de Embargos à execução, oposto por MAIS CONSTRUTORA LTDA sustentando, em síntese, que o E. TRF3 não analisou a existência ou não de causa suspensiva da exigibilidade em função do PA 10880.377999/99-72, mas tão só a existência ou não do referido efeito em função da apresentação da ação retificadora; que se deu provimento ao recurso da União, pela necessidade de dilação probatória; que há ausência de liquidez e certeza da CDA; que se constata que o crédito tributário não era líquido e muito menos certo, visto que restava pendente decisão administrativa tendente à revisão (verificação de ocorrência de pagamento) dos créditos tributários; que nos termos do CTN, art. 151, III, as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário; que a inequívoca comprovação do pagamento da CSLL; que optou pelo regime do LUCRO REAL, abril de 1994, restando-lhe a possibilidade de apurar seus valores mensais, via estimativa e, o fazendo, consistiu em apuração similar ao lucro presumido; que realizou a entrega de suas obrigações acessórias, entre elas a DIPJ, por meio da qual declarou o valor como débito de 25.462,38 UFIR; que, igualmente, informou a realização dos pagamentos de estimativas mensais; que, praticamente, pagou o dobro do devido; que a embargada, apenas considerou apenas o valor declarado como devido no DIPJ, ignorando os valores pagos via estimativa mensal, sendo necessário a extinção do feito (CTN, art. 156, I); ao final, pugna, em síntese, julgar totalmente procedente o presente feito, a fim de que seja extinta a CDA 80.6.99.221184-00; além da condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ID 38504170. Recebidos os embargos; suspensa a execução; dada vista à embargada para impugnação. ID 38504170 Devidamente notificada, a embargada aduziu, em síntese, que tais alegações são de todo improcedentes; que a CDA está formalmente perfeita (CTN, art. 202 e art. 2.º, § 6.º da Lei 6830/80); que os fatos devem ser analisados pela Secretaria da Receita Federal; ao final, pugna, em síntese, que se julgue os presentes embargos de todo improcedentes, além da condenação nas custas e demais consectários legais; ou, requer o sobrestamento do feito por 180 dias. ID 38504170. Instada a embargante para se manifestar sobre a impugnação; e as partes sobre a produção de provas. ID. 39950161. Consta réplica e reiterou os pedidos da inicial; não possui outras provas a produzir. ID 54091067. A embargada pugnou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Em sede de embargos à execução fiscal é facultado ao executado alegar toda matéria útil à sua defesa. Neste sentido, trata-se do princípio da concentração, podendo não apenas abordar questões sobre o direito material em si, como a pretensão buscada na inicial da execução e no título executivo devidamente acompanhada da (s) CDA (‘s), bem como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, bem como abordar questões de direito processual, com argüições de preliminares e, em determinados casos, por meio de exceções. O Estado-juiz julgará antecipadamente a lide, com base nas provas documentais colacionadas ao autos, nos termos do art. 17, Parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Ressalta o Estado-juiz ter oportunizado a produção de provas, nos presentes autos de embargos à execução, mas ambas as partes se manifestaram pela sua não produção, fato que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa. De fato, a contribuição social, que é pleiteada nesta execução, reúne característica de tributo. Por técnica legislativa, o art. 145 menciona apenas três gêneros tributários (porque cuida de competência subjetiva para instituí-las), ao passo que nos arts. 148 e 149 há o complemento do rol constitucional das espécies tributárias, onde a competência basicamente é apenas da União. Em face disso se tem que, pela Constituição, há cinco gêneros básicos de tributos: -os impostos, com suas várias espécies e subespécies (Imposto de Renda com o IRPF, IRPJ e IRF, IOF e as incidências sobre crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, IPI etc.); -taxas (de prestação de serviços e do exercício do poder de polícia); -contribuição de melhoria; -empréstimos compulsórios; -contribuições especiais, com três espécies básicas: -de intervenção no domínio econômico (com suas subespécies como Concine, AFMM etc.); -no interesse de categoria profissional ou econômica (com suas subespécies como contribuições sindicais ou profissionais); -sociais (com suas subespécies como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, etc.). Nesse sentido, em que pese algumas particularidades de nomenclatura, o RE 138.284-CE (RTJ 143/313), Rel. Min. Carlos Velloso do E. STF. Diante disso, temos que o conceito de Tributo abrange o conceito de contribuição social que, por sua vez, desdobra-se em várias modalidades, com sólida jurisprudência nesses sentidos. Por essa razão, as contribuições sociais retidas na fonte de pessoa jurídicas de direito privado devem se adequar aos termos e limites estabelecidos pelo CTN, no particular em que esse faz as vezes de Lei Complementar (pelo fenômeno da recepção), cuidando de normas gerais tributárias, segundo comando do art. 146, III, da Constituição. Muito bem. É certo que durante certo período a Fazenda Pública, devido a ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente (CTN, art. 151, I a VI), fica impedida de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. Esse impedimento ocorre ou porque a Fazenda Pública assim estabelece, ou porque o sujeito passivo discute a validade da cobrança do crédito tributário. No presente caso, constata o Estado-juiz que na verdade o pedido da embargante, na esfera administrativa, não se reveste de reclamação ou de recurso, propriamente dito, mas sim de uma irresignação, com a natureza de “REVISÃO”, a qual apesar de estar atrelada ao direito de petição (CF, art. 5.º, XXXIV, “a”), não ostenta o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes sustentado, na medida em que tal hipótese não se encontra prevista em lei. Não se pode olvidar, de que a taxatividade das causas suspensivas do crédito tributário, é reforçada pelo prescrito no CTN, art. 111, I, que determina a interpretação literal da disposição que disponha sobre suspensão do credito tributário. Portanto, não há que se sustentar, sob este ponto, de que o crédito tributário não era líquido e certo. Indo adiante. Não há dúvida de que o pagamento, é a forma mais natural de extinção da obrigação tributária. Pelo que constata o Estado-juiz, pela comunhão das provas apensas aos autos, a embargante efetuou pagamento (s) de um tributo – Contribuição Sindical Patronal (Código – 2372), na (s) competência (s) respectiva, que em nada comprova (m) que o (s) pagamento (s) respectivo (s) tenha (m) sido realizado (s) para o pagamento do tributo – Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL (Código 1804), objeto dos autos executivos n.º 0099356-27.2000.403.6182. Não se pode olvidar do princípio da legalidade e veracidade que recai sobre os atos da Administração Pública, de maneira que, pelos elementos constantes dos autos, não há que se reconhecer o pagamento e, por consequência, a causa extintiva do crédito tributário - CSLL (CTN, art. 156, I). Pois bem. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita – Inscrição 80.6.99.221184-00 – autos n.º 0099356-27.2000.403.6182 verificaremos que existe a obrigação da embargante para com a embargada, bem como a liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal declinados na exordial, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Embora sucumbente a embargante, deixo de condená-la em honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (com as subsequentes modificações), já incluso na (s) certidão (ões) de dívida ativa 80.6.99.221184-00 (autos n.º 0099356-27.2000.403.6182). Custas ex lege. Traslade-se cópia desta para os Autos de Execução Fiscal nº 0099356-27.2000.403.6182. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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