Cumprimento Provisório de Sentença 0018164-65.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0018164-65.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH MEIRELLES DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - SP111807 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA MORAES SATCHEKI - SP102212 ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B DECISÃO Considerando a notícia de interposição do Agravo de Instrumento nº 5028815-57.2024.4.03.0000, interposto contra a decisão proferida nestes autos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No que tange à interposição do agravo de instrumento, cumpre destacar que, nos termos da legislação processual civil, referido recurso, em regra, não possui efeito suspensivo automático, salvo se expressamente concedido pelo Tribunal competente. Na ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo, não há impedimento ao regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Contudo, considerando que a decisão impugnada poderá ser objeto de reexame pelo Tribunal e eventualmente reformada, o que poderá impactar diretamente a validade dos atos praticados e até mesmo a própria continuidade do cumprimento de sentença, Dessa forma, ad cautelam, sobreste-se o feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0018164-65.2016.4.03.6100

18/05/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETH MEIRELLES DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - SP111807 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA MORAES SATCHEKI - SP102212 ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B DESPACHO ID 343891667: Informa a exequente acerca do resultado do agravo de instrumento interposto ou, alternativamente, de eventual efeito suspensivo concedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. SãO PAULO, 28 de outubro de 2025. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0018164-65.2016.4.03.6100

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:01

Mero expediente

28/10/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:59

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH MEIRELLES DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MORAES SATCHEKI - SP102212, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - SP111807 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B D E C I S Ã O Mantenho a decisão de ID 335731345 tal qual proferida, não havendo que se falar em qualquer omissão, visto que nela foi reconhecida a regularidade do acordo efetuado entre a CEF e a inventariante Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques, razão pela qual rejeito os embargos de declaração de ID 336603712. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0018164-65.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH MEIRELLES DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MORAES SATCHEKI - SP102212, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - SP111807 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B D E C I S Ã O Mantenho a decisão de ID 335731345 tal qual proferida, não havendo que se falar em qualquer omissão, visto que nela foi reconhecida a regularidade do acordo efetuado entre a CEF e a inventariante Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques, razão pela qual rejeito os embargos de declaração de ID 336603712. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0018164-65.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2024, 00:00

Outras Decisões

03/09/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 18:58

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2024, 16:35

Publicação

22/08/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH MEIRELLES DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MORAES SATCHEKI - SP102212, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - SP111807 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B D E C I S Ã O Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques, viúva, deu início ao presente cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na ACP nº 0007733-15.1993.403.6100, exigindo os créditos devidos a Mauro de Azevedo Marques, seu cunhado, falecido em 07/05/1994 (ID 14648709). Citada, a CEF apresentou impugnação, nela não fazendo qualquer referência à eventual ilegitimidade de Elisabeth em promover a presente execução (fls. 38/49 do ID 14648709). Foram as partes intimadas da digitalização dos autos e, após, intimadas a esclarecerem se haviam entabulado acordo extrajudicial (ID 19378273 e ID 30189853). Em agosto de 2020 a CEF noticiou ter havido acordo entre as partes, juntou o termo de acordo e comprovante do depósito do montante oferecido, requerendo a extinção do feito por pagamento. O termo foi assinado pelo advogado que havia representado Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques desde o início deste cumprimento de sentença (ID 36544507 e ID 36544516). Isabel Maria Meirelles de Azevedo Marques e Vicente Penteado Meirelles de Azevedo Marques, que são filhos da exequente Elisabeth e sobrinhos de Mauro de Azevedo Marques, conforme fls. 23 a 25 do ID 14648709, compareceram aos autos por meio de novos advogados constituídos (ID 54041803 a ID 54041804) em 21 de março de 2021; alegaram que os patronos da parte autora retiveram indevidamente os valores devidos ao autor original, que Elisabeth não era parte legitima neste processo e que os patronos da CEF haviam descumprido os termos do acordo homologado pelo STF. Sustentaram ser os únicos e legítimos herdeiros do autor original, falecido em 07/05/1994, sendo, portanto, os únicos legitimados a proporem o presente cumprimento de sentença. Formularam pedidos (ID 54041829 e ss). Intimada, a CEF se manifestou nos termos das petições de ID 135520413 e ID 246771058. Promoveu-se tentativa de acordo entre os litigantes (ID 294820523), que restou infrutífera (ID 298970414). Intimado a devolver os valores recebidos no acordo (ID 306941638), o advogado da exequente Elisabeth manifestou-se nos autos noticiando a impossibilidade de devolução dos valores visto que já havia repassado o montante principal à sua cliente e que pertencem a ele os honorários contratuais. Juntou documentos (ID 308009757 a ID 308009764). Manifestaram-se os terceiros interessados por meio das petições de ID 308915286 e ID 309026660. Intimados nos termos do despacho de ID 326273857, os advogados do escritório Pegoraro Amorim Sociedade de Advogados requereram o reconhecimento da validade do acordo entabulado nos autos e da legitimidade para o recebimento dos honorários contratuais (ID 327537166 a ID 327537178). Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. A certidão de óbito de fl. 23 do ID 14648709 demonstra que Mauro de Azevedo Marques faleceu em 07/05/1994, posteriormente ao ajuizamento da ACP 0007733-75.1993.4.03.6100, havendo sido declarante seu irmão Paulo de Azevedo Marques. Constou da referida certidão que o falecido era solteiro, havia deixado bens a inventariar e testamento. Falecido sob a égide do Código Civil de 1916 sem deixar filhos, seus ascendentes se tornaram seus herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.603 do Código Civil revogado. Em 27/09/1994 a mãe do falecido, Sra. Jenny de Azevedo Marques, viúva à época, firmou escritura de cessão de direitos hereditários decorrentes do falecimento de Mauro a Paulo de Azevedo Marques, conforme escritura de ID 54041831. Paulo de Azevedo Marques faleceu em 24/01/2011 (certidão de óbito de ID 327537173) e, conforme certidão de objeto e pé extraída da ação nº 0009578-71.2011.826.0011, a exequente Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques, cônjuge supérstite, casada sob o regime da comunhão de bens anterior a 1977, foi nomeada inventariante em 12/05/2011, permanecendo nesta condição até, pelo menos, a data de expedição da referida certidão de objeto e pé, qual seja, 16/11/2020 (fl. 28 do ID 14648709 e ID 247429406). No exercício de seus deveres como inventariante, a exequente deu início ao presente cumprimento de sentença em 17 de agosto de 2016 para fins de recebimento dos valores devidos a Mauro de Azevedo Marques, os quais, nos casos de expurgos inflacionários sobre depósitos de caderneta de poupança, só foram reconhecidos muito depois da morte do titular. Como afirmado acima, com a morte do titular, que não tinha filhos, seus bens e direitos passaram para sua mãe, tendo esta transferido todos estes bens e direitos, inclusive os futuros, para seu outro filho, Paulo de Azevedo Marques, conforme escritura de ID 54041831. Com a morte deste, sua esposa foi nomeada sua inventariante como já dito, cumprindo-lhe zelar pela totalidade do espólio do falecido, inclusive em relação a bens e direitos futuros, como é o caso dos créditos relativos ao expurgo inflacionário incidente sobre depósitos de poupança que antes haviam pertencido a Mauro de Azevedo Marques. De todo o exposto verifica-se a legitimidade ativa de Elisabeth Meirelles de Azevedo Marques para propositura do presente cumprimento de sentença, visto que mesmo na data da expedição da certidão de objeto e pé na qual consta a exequente como inventariante (16/11/2020) não havia notícias da conclusão do inventário (fl. 28 do ID 14648709 e ID 247429406). Portanto, visto que Elisabeth possuía legitimidade ativa para a propositura do presente cumprimento de sentença, havendo esta condição sido mantida até, pelo menos, 16/11/2020, detinha legitimidade, também, para a contratação do escritório Pegoraro Amorim Sociedade de Advogados para a defesa dos interesses do espólio em juízo. Conforme procuração de fl. 20 do ID 14648709, aos advogados do referido escritório foram conferidos os poderes para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, ceder direitos, dar e receber quitação, o que torna regular o acordo firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF. Some-se a toda a exposição acima o fato de não haver um único documento demonstrando que Elisabeth fosse portadora de qualquer incapacidade que a impedisse de contratar ou de responder como inventariante. Por tudo quanto exposto, verifica-se a regularidade de todos os atos processuais praticados nestes autos de cumprimento de sentença até a data em que foi aceito o acordo oferecido pela CEF, razão pela qual rejeito na sua totalidade os argumentos constantes da petição de ID 54041829 e ss. Decorrido o prazo recursal, faça-se conclusão para extinção do cumprimento de sentença em face do acordo comprovado nos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0018164-65.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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