Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002991-45.2020.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002991-45.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 12:02

Trânsito em julgado

03/07/2024, 11:43

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:17

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GENAIDE VIANA REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de maio de 2024

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GENAIDE VIANA REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 Vistos. Os valores não estão à disposição do Juízo. Assim, podem ser levantados diretamente pela parte interessada na instituição financeira. Indefiro o pedido de ID308687083, portanto, eis que desnecessário. Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 30 de novembro de 2023.

31/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GENAIDE VIANA REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 Vistos. Os valores não estão à disposição do Juízo. Assim, podem ser levantados diretamente pela parte interessada na instituição financeira. Indefiro o pedido de ID308687083, portanto, eis que desnecessário. Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 30 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Mero expediente

30/11/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, prejudicada a alegada ocorrência de erro material, tendo em vista que foi suscitada questão de ordem, para que fosse excluído do sistema os documentos anexados equivocadamente, constantes dos id Num. 165793190 e id Num. 165793186, pois não concernentes à hipótese dos autos (id 258554071). No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Conforme constou do v. acórdão embargado, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, há de se observar o teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). Vale dizer, a composição entre as partes sobre o proveito assegurado pela coisa julgada não suprime o direito autônomo aos honorários advocatícios. Para tanto, far-se-ia necessária a manifestação expressa do advogado, porquanto não caberia aos demandantes dispor sobre direito alheio. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois se denota dos autos do cumprimento de sentença n.º 5000679-67.2018.4.03.6141, que a causídica requereu expressamente o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao estabelecido no título executivo (id Num. 13879041), sendo reiterado referido pedido após a expedição dos ofícios requisitórios (id Num. 18359124). Sendo assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Dessa forma, deve ser afastada a extinção da execução, a fim de viabilizar o seu prosseguimento no tocante aos honorários do advogado, nos termos do definido no título executivo. Sendo assim, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra o v. acórdão, que deu provimento à apelação, para afastar a extinção da execução e determinar o seu prosseguimento, nos termos da fundamentação. Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de erro material no v. acórdão, tendo em vista constar que a Nona Turma decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, em que pese haver voto divergente da Des. Fed. Inês Virgínia. No mérito, pede que prevaleça a sentença de primeiro grau. Prequestiona a matéria para efeitos recursais. Contrarrazões da parte contrária. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Prejudicada a alegada ocorrência de erro material, tendo em vista que foi suscitada questão de ordem, para que fossem excluídos do sistema os documentos anexados equivocadamente, constantes dos id Num. 165793190 e id Num. 165793186, pois não concernentes à hipótese dos autos. - No mais, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - No que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, há de se observar o teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Sendo assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes. - No caso, não há que se falar em preclusão, pois se evidencia que a causídica expressamente requereu o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. - Dessa forma, deve ser afastada a extinção da execução, a fim de viabilizar o seu prosseguimento em relação aos honorários do advogado, nos termos do definido no título executivo. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 33, III, do Regimento Interno desta Corte, proponho questão de ordem com o propósito exclusivo de excluir do sistema o relatório/voto constantes dos id Num. 165793190 e id Num. 165793186, respectivamente, pois não concernentes à hipótese dos autos. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA GENAIDE VIANA, PATRICIA GOMES SOARES Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta voto que, na sessão realizada em 01/06/2022, a Eg. Nona Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução no tocante aos honorários do advogado. Ocorre que foram anexados no sistema eletrônico, de forma equivocada, relatório e voto constantes dos ID Num. 165793186 e 165793190, respectivamente, que não são concernentes com o v. acórdão, ressaltando que a Exma. Des. Fed. Inês Virgínia compõe a 7ª Turma desta Corte, não tendo participado da sessão de julgamento realizada em 01/06/2022 por esta 9ª Turma. Sendo assim, diante de evidente equívoco e com espeque nos artigos 33, III e 80, II do RITRF, proponho a presente questão de ordem a fim de que sejam excluídos do sistema os respectivos documentos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ADEQUAÇÃO AO DELIBERADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. EXCLUSÃO DE DOCUMENTO ANEXADO EQUIVOCADAMENTE NO SISTEMA ELETRÔNICO. - Constatado equívoco no v. acórdão, por ter sido anexado no sistema eletrônico relatório e voto constantes dos IDs 165793190 e Num. 165793186, respectivamente, de forma equivocada, pois não concernentes ao julgado. - Questão de ordem acolhida para determinar a exclusão do sistema dos respectivos documentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002991-45.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher a questão de ordem para determinar que seja excluído do sistema o documento anexado equivocadamente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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