Execução de Título Extrajudicial 5003615-71.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003615-71.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE APARECIDO DO PRADO DESPACHO 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003615-71.2021.4.03.6105 Cite-se o executado, no(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça lotado nesta Subseção Judiciária, nos termos dos artigos 827 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No ato da citação, deverá o executado ser intimado a indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e de ser a omissão dolosa na indicação considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Autorizo desde logo o arresto e a penhora dos bens do devedor para pagamento do débito, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, com a lavratura do respectivo auto. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando que, no caso de pagamento integral dentro do prazo de 03 (três) dias, tal valor será reduzido pela metade. 5. Cientifique-se o executado do prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil) e de que aos embargos não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. 6. Designo sessão de tentativa e conciliação por videoconferência, que ora designo para o dia 19 de abril de 2021, às 13:30min. 7.As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para devida identificação. 8. Restando negativa a citação, determino desde já o cancelamento da sessão de conciliação, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para tanto, devendo ainda providenciar a pesquisa de endereços dos executados no sistema Webservice. 9. Caso o endereço cadastrado na Receita Federal seja diferente dos já informados pela exequente, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso. 10. Na hipótese de resultar a pesquisa no mesmo endereço já informado ou, se após o cumprimento da determinação contida no item 8, a tentativa de citação for novamente infrutífera, cite-se o executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação da exequente. 11. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se. Campinas, 5 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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