Monitória 5002765-37.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5002765-37.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:14

Mero expediente

14/11/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO DELGADO - SP359926 DESPACHADO EM INSPEÇÃO À vista da intimação juntado(s) aos autos e sem notícia de pagamento pela executada, promova a exequente o regular andamento ao feito, trazendo aos autos expressamente o valor atualizado e inclusive a multa que pretende executar, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002765-37.2018.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data gerada pelo sistema

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:12

Mero expediente

30/05/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:16

Expedida/certificada

30/04/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO DELGADO - SP359926 D E S P A C H O Id 273232040: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5002765-37.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro por ora o pedido de penhora. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, intime(m)-se o(a) (s) devedor(es) para pagamento da importância de R$ 324.754,53 ( em 01/2023 ), atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. Considerando o Comunicado da NUAJ 20/2010, providencie a Secretaria a mudança de classe, que deve constar como classe evoluída para o de cumprimento de sentença, anotando-se como exequente a CEF e o executado a parte ré, conforme metas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Intime-se. SãO PAULO, 8 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 10:09

Mero expediente

11/03/2024, 10:09

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

08/03/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 10:08

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO DELGADO - SP359926 Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO DELGADO - SP359926 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5002765-37.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA, objetivando o recebimento da importância de R$ 81.947,15 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), referente ao inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Crédito Rotativo – CROT. Junta procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Determinou-se a expedição de mandado monitório e de citação da parte ré para pagamento, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente citada (ID 84512700 e 84512848), a ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória com a finalidade de ser efetuado o pagamento de débito referente ao inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Crédito Rotativo – CROT. O fulcro da lide está em estabelecer se a parte ré é devedora da quantia requerida no pedido inicial, consistente no valor de R$ 81.947,15 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos). No que diz respeito à Ação Monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei n. 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional. A ação é um misto de ação executiva em sentido lato e de cognição, predominando, porém, a força executiva. É largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tendo como objetivo primordial abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento no rito ordinário. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a pagamento de quantia em dinheiro e a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel. Nesse sentido, o procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência, e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. Compulsando-se aos autos, verifica-se que os documentos apresentados, quais sejam, o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços (ID 4428995), devidamente assinados pelas partes, os extratos que demonstram a disponibilização dos créditos contratados pela ré (ID n. 4428991) e as respectivas planilhas de evolução das dívidas (ID n. 4428987 e 4428988), se prestam a instruir a presente ação monitória. No tocante à citação das rés, foram regularmente realizadas conforme certidões de ID 84512700 e 84512848. Caracterizada a revelia desta, ante a ausência de resposta à pretensão da autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, através do contrato firmado entre as partes a inadimplência unilateral da parte ré pelo não pagamento, consoante a evolução da dívida juntada aos autos e a não manifestação da mesma quanto aos fatos apresentados, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código Processual Civil, determinando o pagamento da quantia de 81.947,15 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. No silêncio, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 29 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

01/07/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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