Procedimento Comum Cível 5001458-56.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001458-56.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO LOGE PAGLIARINI - SP462653 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA Com a sentença definitiva, o credor pediu o cumprimento do julgado e apresentou os cálculos. O débito foi pago e a quantia já foi sacada pelo interessado. É o relatório. Decido. Com o pagamento da dívida, deve-se extinguir o processo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 Diante do exposto, julgo extinto o processo, conforme o art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 1. Certifique o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer. 2. Se as partes nada mais requererem, arquive os autos, com baixa na distribuição. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 14:13

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO LOGE PAGLIARINI - SP462653, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 17 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 16:21

Mero expediente

17/06/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO LOGE PAGLIARINI - SP462653, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O Petições IDs. ns. 334917719 e 336477046: Com razão a parte executada. Nos termos da r. decisão proferida nos autos, ID. n. 280264106, parte final, restou determinado, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que conversão do valor de R$ 1.537,83 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) depositados conforme guia juntada no id 246933661 em favor da ANS, conforme requerido no id 257295042, em 15 (quinze) dias, comunicando-se a este Juízo, devendo o saldo restante ser disponibilizado pelo banco em favor da parte depositante, ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45, independentemente da expedição de alvará de levantamento. Conforme ofício juntado aos autos pela referida Instituição Bancária, foram transferidos somente os valores devidos à ANS (ID. n. 318048307). Determino, assim, o cumprimento integral da r. decisão acima mencionada, ID. n. 280264106. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência deste Juízo, para transferência do saldo remanescente da conta indicada no depósito efetivado nos autos, ID. n. 246933661, com os acréscimos legais em favor da parte depositante ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45. Antes, porém, indique a empresa executada, ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de sua titularidade para fins de cumprimento da presente decisão. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão, cópia do depósito ID. n. 246933661 e informações bancárias ID. n. 318048307. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção da presente execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:05

Mero expediente

10/04/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO LOGE PAGLIARINI - SP462653, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O Petições IDs. ns. 334917719 e 336477046: Com razão a parte executada. Nos termos da r. decisão proferida nos autos, ID. n. 280264106, parte final, restou determinado, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que conversão do valor de R$ 1.537,83 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) depositados conforme guia juntada no id 246933661 em favor da ANS, conforme requerido no id 257295042, em 15 (quinze) dias, comunicando-se a este Juízo, devendo o saldo restante ser disponibilizado pelo banco em favor da parte depositante, ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45, independentemente da expedição de alvará de levantamento. Conforme ofício juntado aos autos pela referida Instituição Bancária, foram transferidos somente os valores devidos à ANS (ID. n. 318048307). Determino, assim, o cumprimento integral da r. decisão acima mencionada, ID. n. 280264106. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência deste Juízo, para transferência do saldo remanescente da conta indicada no depósito efetivado nos autos, ID. n. 246933661, com os acréscimos legais em favor da parte depositante ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45. Antes, porém, indique a empresa executada, ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de sua titularidade para fins de cumprimento da presente decisão. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão, cópia do depósito ID. n. 246933661 e informações bancárias ID. n. 318048307. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção da presente execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela ANS no id 246418182, em que pretende o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.796,05 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos). Foi apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença no id 246933250, em que a executada Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda reconhece como devido o valor de R$ 1.537,83 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), e faz o depósito judicial no valor superior de R$ 1.845,02 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), conforme guia juntada no id 246933661. A ANS manifestou-se no id 257295042 que "... não se opõe ao pedido da impugnante, que esclareceu a alíquota aplicada pelo E. TRF-3 em sede de apelação, totalizando 11% sobre o valor da causa atualizado. Diante do(s) depósito(s) judicial(is) existente(s) nos autos, o exequente requer a conversão em renda, em favor da AGU, no total de R$1.537,83." Pois bem. Defiro a conversão em renda em favor da ANS. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta o valor de R$ 1.537,83 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) depositados conforme guia juntada no id 246933661 em favor da ANS, conforme requerido no id 257295042, em 15 (quinze) dias, comunicando-se a este Juízo. O saldo restante deverá ser disponibilizado pelo banco em favor da parte depositante, ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 10.364.053/0001-45, independentemente da expedição de alvará de levantamento. Expeça-se ofício à CEF, para cumprimento, encaminhando-se cópia do presente despacho, da guia de depósito e da manifestação da ANS id 257295042 e documentos anexos com as orientações para a conversão. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195-A, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195-A, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195-A, ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, a sentença não comporta reforma. A autora sustentou que, por se tratar de plano coletivo empresarial, o beneficiário não observou o modo correto de solicitar exclusão, não cabendo à operadora atender pedidos de cancelamento que não se enquadrassem nas regras criadas pelo órgão regulador. Contudo, como apontado pela sentença, cabia à operadora orientar o beneficiário sobre o procedimento correto para o cancelamento - como, aliás, encontra-se expressamente previsto no artigo 15 da RN ANS 412/216 -, e não condicionar a exclusão ao pagamento de multa. Ainda que não tenha sido solicitada exclusão em 02/10/2018, verifica-se das anotações de atendimento que em 04/10/2018 houve pedido de exclusão, inclusive com envio de boleto para pagamento de multa condicionante (ID 164305210, f. 4): “CONCLUSÃO: RESOLVIDO, FOI ENVIADO O BOLETO DE MULTA PARA CANCELAMENTO, POIS CARLOS DISSE QUE O DR. GUILHERME NÃO É UM ESPECIALISTA EM BUCO-MAXILO E O MESMO QUER FAZER A EXTRAÇÃO DELE HOJE, ORIENTADO QUE PARA EXTRACAO DEVE SER FEITO PRIMEIRO UMA AVALIAÇÃO PARA DEPOIS SER MARCADA A CIRURGIA. ORIENTEI CARLOS QUE A ODONTOLIVE SEMPRE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DELE PARA TUDO TANTO QUE LIGAMOS PARA O PROFISSIONAL PARA VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO, O MESMO GRITANDO DISSE QUE VAI PAGAR A MULTA SAIR DO PLANO E VAI FAZER NO PARTICULAR. ORIENTADO QUE UM PROFISSIONAL QUE TEM COMO TITULA BUCO-MAXILO A ÚNICA DIFERENÇA É QUE ESTE PROFISSIONAL SE ESPECIALIZOU NA ÁREA, MAS QUE QUALQUER CIRURGIÃO DENTISTA QUE REALIZA A EXTRAÇÃO FARIA A EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR DO SENHOR CARLOS, ELE DISSE NÃO QUERO NEM SABER E QUERO MEU CANCELAMENTO. JÁ FOI ENVIADO POR EMAIL PDF O BOLETO DE MULTA. ORIENTADO QUE O MESMO TEM QUE SER PAGO ATÉ O VENCIMENTO PARA A EXCLUSÃO SER REALIZADA COM SUCESSO.” Assim, ao condicionar o cancelamento à medida indevida, verifica-se que a autora infringiu o disposto na RN ANS 412/216 (“Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. §1º A pessoa jurídica contratante deverá cientificar a operadora em até 30 (trinta) dias que, a partir de então, ficará responsável pela adoção das providências cabíveis ao processamento da exclusão. §2º Expirado o prazo disposto no §1ºdeste artigo sem que a pessoa jurídica tenha providenciado a comunicação de exclusão do beneficiário à operadora, o beneficiário titular poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora. §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora” - grifamos), incorrendo na conduta infracional prevista no artigo 76-B da RN ANS 124/2006, sujeitando-se à respectiva penalidade: “Art. 76-B. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à solicitação de cancelamento de contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo. Sanção – multa de R$ 30.000,00”. Quanto à alegação de reparação voluntária e eficaz, não há comprovação de que foram adotadas todas as medidas necessárias. Com efeito, além de não ter sido demonstrada a cientificação do beneficiário sobre o cancelamento, não restou esclarecida a real situação da cobrança da multa rescisória. Isto porque, em defesa administrativa, datada de 18/10/2018 (ID 164305210, f. 10/1), embora afirme que “a Operadora jamais recusou o pedido de cancelamento do beneficiário e sua dependente ou o condicionou a qualquer fato”, sustentou a legalidade da cobrança de multa, alegando que “considerando que a dependente, Paula, aderiu ao plano em 13.04.2017, resta regular e legítima a incidência e cobrança da multa contratual mercê do cancelamento do plano da dependente antes de 13.04.2019”. Igualmente quanto ao pleito de reparação posterior, porque realizada a exclusão do beneficiário, as telas de atendimento indicam que, embora cancelado o plano - a destempo, registre-se (“extrato SIB/WEB mostra que o desligamento do plano do reclamante somente foi efetuado no dia 31/10/2018” – ID 164305194, f. 2) -, a multa permanecia como dívida: “5 – Cliente se recusou a fazer o pagamento da multa, mas o plano foi cancelado com data final 31/10/2018 e a multa rescisória está como dívida na operadora referente à beneficiária” (ID 164305210, f. 32). Assim, não demonstrada a inequívoca reparação da conduta, e ausente a comprovação de ciência ao beneficiário do cancelamento da multa rescisória, não se aplicam as normas pertinentes à reparação voluntária eficaz ou à reparação posterior (artigos 20 e 34 da RN 388/2015). Tampouco cabe cogitar da redução de 10% em razão de atenuante, nos termos do artigo 8º da RN 124/2006, pois, além dos argumentos apontados acima, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação anulatória de auto de infração lavrado no processo administrativo 33910.006825/2019-42 ou, subsidiariamente, da multa aplicada pela ANS, por reparação voluntária e eficaz ou, ainda, substituição por advertência ou, ao menos, com desconto de 80%, em razão de reparação posterior. Houve fixação de verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) o beneficiário não solicitou cancelamento do plano em 02/10/2018, pois em 04/10/2018 procurou atendimento pela rede credenciada; (2) é possível a mitigação do princípio da separação dos Poderes para que o Judiciário atue contra atos ilegais e viciosos; (3) o beneficiário era vinculado a plano coletivo empresarial, cujo procedimento para cancelamento é diferente do plano individual e familiar, exigindo o artigo 7º da RN 412/2016 que o pedido seja feito junto à empresa contratante e, somente no silêncio por mais de trinta dias, deve ser procurada a operadora; (4) não tendo sido observado o procedimento correto, não lhe cabe atender pleitos de cancelamento que não se enquadrem nas regras criadas pelo órgão regulador; (5) não cabe alegar hipossuficiência técnica do consumidor, pois competia ao contratante fornecer devidas informações a seus empregados, além de tais normas serem de conhecimento público; (6) subsidiariamente, deve ser aplicado o instituto da reparação voluntária e eficaz, pois foi realizado o cancelamento, sem qualquer cobrança, adicional antes da lavratura do auto de infração; (7) deve ser convertida a pena de multa em advertência, pois houve reparação dos efeitos danosos, conforme artigo 5º da RN 124/2006; e (8) deve ainda haver desconto de 80% sobre a multa, pois houve reparação posterior, nos termos do artigo 34 da RN 388/2015, ou ao menos desconto de 10%, como circunstância atenuante. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de pedido não veiculado na petição inicial, configurando, pois, inovação recursal. A respeito da substituição da multa por penalidade de advertência, o artigo 76-B da RN 124/2006, que descreve a infração em que incorreu a autuada, não prevê penalidades alternativas a juízo da autoridade, mas, ao contrário, comina exclusivamente sanção pecuniária à conduta vedada, não sendo possível, pois, inovar a norma para fixar penalidade distinta da prevista no tipo infracional, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Tal vedação não se aplica apenas ao administrador, como ainda ao próprio Judiciário. Neste sentido tem decidido a Turma: ApCiv 5000282-23.2018.4.03.6136, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, Intimação via sistema 11/12/2020: “ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. 1. Consta do Auto de Infração nº 5924, datado de 11/05/2016, que a autora infringiu o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, passível de punição de acordo com o artigo 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, “ao deixar de garantir cobertura para o procedimento cirúrgico para tratamento de traumatismo no ombro direito, para o beneficiário Vilson José Siqueira, notificada em 14/09/2015, em razão da discordância de material solicitado, sem a realização de junta médica e autorizado após o prazo da reparação voluntária e eficaz, de acordo com os autos do processo administrativo nº 25789.104361/2015-20, demanda 2817670”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário Vilson José Siqueira relatou à ANS, em 14/09/2015, estar aguardando resposta da Operadora quanto à sua solicitação de autorização para procedimento cirúrgico no ombro direito, desde 04/05/2015. 3. A despeito do referido procedimento cirúrgico ter sido realizado em 16/11/2015, não foi observado o prazo previsto no artigo 3º da Resolução Normativa ANS nº 259/2011, que estabelece prazos para atendimento das coberturas previstas nos artigos 10, 10-A e 12 da Lei nº 9.656/98, tampouco restou caracterizada a reparação voluntária e eficaz prevista na Resolução Normativa ANS nº 48/2003. 4. Impende registrar que apenas em sua segunda solicitação, após troca de médico assistente, o beneficiário teve autorizado o procedimento pleiteado. 5. A primeira solicitação, que originou o Processo Administrativo nº 25789.104361/2015-20, não foi autorizada em razão de divergência quanto ao material necessário ao procedimento cirúrgico, todavia, na espécie, a questão não foi submetida a uma junta médica, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Resolução CONSU nº 8/98. 6. Verifica-se, pois, o descumprimento da Lei nº 9.656/98 e demais normas regulamentares, a justificar a imposição da penalidade pecuniária. 7. A multa foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se circunstância atenuante, não restando demonstrada qualquer ilegalidade em sua aplicação. 8. Não há que se falar em aplicação de advertência, nos termos do artigo 5º da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, como requerido pela apelante, em face da ausência de previsão para tanto no artigo 77 da mencionada resolução. 9. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade do ato, sem se imiscuir no mérito administrativo. 10. Apelação não provida.” Trata-se, nesta linha, de exercício do poder de fiscalização e de disciplina quanto à prestação do serviço, não podendo ser o respectivo mérito objeto de revisão judicial, salvo se comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. Cabe atentar que, não obstante a norma disponha expressamente sobre a sanção pecuniária em montante fixo de trinta mil reais, a multa efetivamente imposta pela fiscalização foi de doze mil reais, “tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no artigo 10, inciso II, da RN nº 124/2006, considerando a quantidade de beneficiários que a operadora possuía na data do fato (12.584 em outubro/2018)” (ID 164305194, f. 3). Não se verifica, assim, aplicação da multa em detrimento da razoabilidade e proporcionalidade, pois, além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a sanção também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento da autuada para que observe o regime legal de proteção ao consumidor e usuário do serviço. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANS. MULTA. LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO ANS 124/2006. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ, REPARAÇÃO POSTERIOR E ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. 1. Embora alegado pela operadora que não lhe cabia promover a exclusão do plano coletivo empresarial, houve infringência ao dever de orientar o beneficiário sobre o procedimento correto para o cancelamento, conforme expressamente previsto no artigo 15 da RN ANS 412/216, e ainda por ser condicionada a exclusão ao pagamento de multa. 2. Ainda que não tenha sido solicitada a exclusão em 02/10/2018, verifica-se das anotações de atendimento que em 04/10/2018 houve pedido de exclusão, inclusive com envio de boleto para pagamento de multa condicionante. Assim, ao condicionar o cancelamento do beneficiário à medida indevida, a autora infringiu o artigo 7º da RN ANS 412/216, incorrendo na conduta infracional prevista no artigo 76-B da RN ANS 124/2006, que prevê multa de trinta mil reais. 3. Quanto à alegação de reparação voluntária e eficaz, não há prova de que foram adotadas todas as medidas necessárias. Além de não demonstrada a cientificação do beneficiário sobre o cancelamento, não se esclareceu a real situação da cobrança da multa rescisória. 4. Também inexistente prova da reparação posterior, vez que realizada a exclusão do beneficiário, as telas de atendimento indicam que, embora cancelado o plano - a destempo, registre-se (“extrato SIB/WEB mostra que o desligamento do plano do reclamante somente foi efetuado no dia 31/10/2018”) -, a multa permanecia como dívida: “5 – Cliente se recusou a fazer o pagamento da multa, mas o plano foi cancelado com data final 31/10/2018 e a multa rescisória está como dívida na operadora referente à beneficiária”. 5. Tampouco cabe cogitar da redução de 10% em razão de atenuante, conforme previsão do artigo 8º da RN 124/2006, pois, além dos argumentos apontados acima, trata-se de pedido não veiculado na petição inicial, configurando, assim, inovação recursal. 6. Sobre a substituição da multa por penalidade de advertência, o artigo 76-B da RN 124/2006, que descreve a infração em que incorreu a autuada, não prevê penalidades alternativas a juízo da autoridade, mas, ao contrário, comina exclusivamente sanção pecuniária à conduta vedada, não sendo possível, pois, inovar a norma para fixar penalidade distinta da prevista no tipo infracional, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Tal vedação não se aplica apenas ao administrador, como ainda ao próprio Judiciário. Trata-se, nesta linha, de exercício do poder de fiscalização e de disciplina quanto à prestação do serviço, não podendo ser o respectivo mérito objeto de revisão judicial, salvo se comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. 7. Cabe atentar que, não obstante a norma expressamente disponha acerca da sanção pecuniária em montante fixo de trinta mil reais, a multa efetivamente imposta pela fiscalização foi de doze mil reais, sem constatação, pois, de arbitramento sem razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque, além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a sanção também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento da autuada para que observe o regime legal de proteção ao consumidor e usuário do serviço. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA LORENCETTI FERREIRA - SP227544, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ajuizou a presente demanda em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO RIO DE JANEIRO (ANS), pleiteando anulação do auto de infração e a sanção imposta nos autos do processo administrativo n.º 33910.006825/2019-42; ou sua substituição por advertência; ou, ainda, sua redução em 80% (oitenta por cento), ante a reparação posterior. Aduz que foi condenada administrativamente por supostamente ter praticado a conduta tipificada no artigo 76-B da RN 124/2006, que viola a Resolução Normativa ANS 412/2016, artigo 7º, §§ 2º e 3º, com a penalidade prevista de acordo com o artigo 78 da RN nº 124/2006 e aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze e quatro mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006. Afirma que a apuração administrativa está equivocada, pois concluiu que não efetuou a exclusão do beneficiário Carlos Adriano de Almeida Moura, CPF 896.075.382-34, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ao qual era vinculado, após o pedido realizado em 02/10/2018. Aduz que o beneficiário não solicitou o cancelamento no dia 02/10/2018, já que há pedido de utilização de serviços da operadora em 04/10/2018. Também, o pedido de cancelamento não seguiu as normas administrativas, que exigem que seja feita por meio da pessoa jurídica contratante (artigo 7º da RN 412/2016). Por fim, pugna pela ocorrência do arrependimento eficaz (artigo 10 da RN 388/2015), já que cumpriu imediatamente a determinação da ANS, antes da lavratura do auto de infração nº 46249/2019; e pela substituição da multa por advertência. Houve emenda, com recolhimento de custas (id. 35610931). Requer tutela de urgência para suspender a cobrança da multa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 36355344). Citada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS apresentou contestação (ID 38616460) pugnando pela regularidade do auto de infração, já que a parte autora não teria efetuado a exclusão imediata do beneficiário Carlos Adriano de Almeida Moura do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, violando, assim, o artigo 7º, §§ 2º e 3º, da Resolução Normativa ANS nº 412/2016. Juntou cópia integral do procedimento administrativo (ID. 38616461). Houve réplica (ID 39729731). Não foram especificadas novas provas, embora aberta a possibilidade (ID 38909905). É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo diretamente à análise do mérito, em se tratando de tema eminentemente jurídico, de prova documental. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-56.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de multa administrativa imposta pela ANS à parte autora por ter supostamente infringido normas regulamentares. Em primeiro lugar, é importante lembrar sobre a vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo (obediência ao princípio da Separação dos Poderes). A apreciação do mérito do ato praticado pela administração fica limitada aos casos em que ocorra violação aos limites explícitos e implícitos fixados na lei, bem como violação aos princípios constitucionais fundamentais, já que esta conduta culminará na ilegalidade do ato discricionário. Estabelecida a premissa acima, passo a analisar as alegações e provas carreadas aos autos. A apuração administrativa (ID 38616461) teve início com denúncia de beneficiário (protocolo 417831201810911833), em 09/10/2018, neste sentido: “...Beneficiário relata que ao solicitar rescisão contratual em 02/10/2018, sua operadora exigiu o pagamento de multa rescisória devido sua dependente não ter completado a vigência de 24 meses. Beneficiário discorda da cobrança pois alega que possui este plano desde o ano de 2016 e sua dependente por mais que não tenha 24 meses de plano, nunca o utilizou....” Às fls. 04/05 do procedimento administrativo (ID 38616461) consta atendimento efetuado pela ODONTOLIVE a Carlos, em 04/10/2018, que tem como histórico “cancelamento solicitado – boleto 50386” e o texto:..CONCLUSAO: RESOLVIDO, FOI ENVIADO O BOLETO DE MULTA PARA CANCELAMENTO POIS CARLOS DISSE QUE O DR. GUILHERME NAO E UM ESPECIALISTA EM BUCO-MAXILO E O MESMO QUER FAZER A EXTRACAO DELE HOJE, ORIENTADO QUE PARA EXTRACAO DEVE SER FEITO PRIMEIRO UMA AVALIACAO PARA DEPOIS SER MARCADO A CIRURGIA ORIENTEI CARLOS QUE A ODONTOLIVE SEMPRE ESTEVE A DISPOSICAO DELE PARA TUDO TANTO QUE LIGAMOS PARA O PROFISSIONAL PARA VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DE HORARIO, O MESMO GRITANDO DISSE QUE VAI PAGAR A MULTA SAIR DO PLANO E VAI FAZER NO PARTICULAR ORIENTADO QUE UM PROFISSIONAL QUE TEM COMO TITULA BUCO-MAXILO A UNICA DIFERENCA E QUE ESTE PROFISSIONAL SE ESPECIALIZOU NA AREA MAIS QUE QUALQUER CIRURGIAO DENTISTA QUE REALIZA A EXTRACAO FARIA A EXTRACAO DO TERCEIRO MOLAR DO SENHOR CARLOS, ELE DISSE NAO QUERO NEM SABER E QUERO MEU CANCELAMENTO JA FOI ENVIADO POR EMAIL PDF O BOLETO DE MULTA ORIENTADO QUE O MESMO TEM QUE SER PAGO ATE O VENCIMENTO PARA EXCLUSAO SER REALIZADA COM SUCESSO... Em sua defesa administrativa (fls. 10/11), a ODONTOLIVE alegou, entre outras coisas, que o beneficiário solicitou o cancelamento em 02/10/2018, de seu plano e de sua beneficiária, e que foi prontamente atendido pela operadora, estando a vigência final aprazada para 31/10/2018. Todavia, haveria multa a pagar em relação à exclusão da dependente. Em sequência (fls. 13/14), há novo extrato de conversa do beneficiário com a ODONTOLIVE, datada de 09/10/2018 (data da reclamação à ANS), iniciada com a seguinte frase: “QUER O CANCELAMENTO DO PLANO SEM O BOLETO 896.075.382-34”. No final da conversa/consultas, a seguinte conclusão: “...CONCLUSAO: RESOLVIDO, O SR. CARLOS QUERIA QUE O PLANO OFERECESSE A COBERTURA DE BUCO MAXILO ESPECIFICO, POR QUE CONSULTOU COM OS CIRURGIOES DO PLANO E TODOS DISSERAM QUE ELE PRECISAVA PROCURAR UM ESPECIALISTA, POR QUE ESTA NO NERVO E TERIA QUE SER MAIS DELICADO. ORIENTEI A ELE QUE NAO OFERECEMOS ESTA COBERTURA NA CIDADE DELE, EM ARIQUEMES E NO BRASIL TODO POR NAO TERMOS NO ROL DA ANS. TENTEI DIVERSAS FORMAS EXPLICAR PARA ELE QUE SE ELE PRECISAR REALIZAR A EXTRACAO DO TERCEIRO MOLAR ELE TERA A COBERTURA, E A TODO MOMENTO DISSE QUE PASSOU POR AVALIACOES E NAO SERIA ISTO, POR NAO CONHECER PROCEDIMENTOS TECNICOS, E POR NAO TERMOS ESTE ESPECIALISTA ELE QUERIA O CANCELAMENTO DO PLANO. ORIENTADO QUE TODA A COBERTURA OFERECIDA FOI AUTORIZADA PARA REALIZACAO, POR QUE CONSULTEI OS PROCEDIMENTOS DE SEUS DEPENDENTES E ELE TAMBEM QUE CONSEGUIU REALIZAR PELA ODONTOLIVE. ELE SE RECUSOU A PAGAR O VALOR DA MULTA QUE FOI PASSADO PARA ELE DA UNICA DEPENDENTE COM 6 MESES DE CONTRATO VIGENTE, E DISSE QUE IRIA PROCURAR OS DIREITOS DELE...” A ANS encaminhou a reclamação para abertura de processo administrativo no Núcleo da ANS correspondente, para apuração de indícios de infração à Lei nº 9.656/98 e à sua regulamentação, em razão da ODONTOLIVE deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à solicitação de exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo empresarial (fl. 18). Auto de Infração nº 46249/2019 lavrado (fl. 23), em que é descrita a seguinte conduta: “Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo, não efetuando a exclusão do Beneficiário CARLOS ADRIANO DE ALMEIDA MOURA (CPF 896.075.382-34) do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ao qual ele era vinculado, após pedido realizado em 02/10/2018, conduta passível de sanção administrativa pecuniária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 76-B da RN 124/2006”. Defesa da ODONTOLIVE (fls. 27/30) afirmando, entre outras coisas, que houve reparação eficaz. Alternativamente à defesa, solicitou a concessão de pagamento antecipado à vista com desconto de 40% previsto no artigo 33 da RN 388/2015. Por decisão final administrativa, a multa foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) – fl. 48. Pois bem. Conforme procedimento administrativo juntado, a autuação se deu porque a parte autora não teria excluído, de imediato, o beneficiário Carlos Adriano de Almeida Moura, como determina a Resolução nº 412/2016 (artigo 7º, §§ 2º e 3º). Segundo consta do procedimento administrativo e da petição inicial, o beneficiário pertencia a plano empresarial coletivo, cujo contratante é o Estado de Rondônia. Diz a resolução: “...Da Solicitação de Exclusão de Beneficiários de Contrato Coletivo Empresarial Subseção I Do Envio da Solicitação de Exclusão de Beneficiário de Contrato Coletivo Empresarial Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. §1º A pessoa jurídica contratante deverá cientificar a operadora em até 30 (trinta) dias que, a partir de então, ficará responsável pela adoção das providências cabíveis ao processamento da exclusão. §2º Expirado o prazo disposto no §1ºdeste artigo sem que a pessoa jurídica tenha providenciado a comunicação de exclusão do beneficiário à operadora, o beneficiário titular poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora. §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora....” Deste modo, a parte autora está correta quando diz que a exclusão do plano, no caso de empresa, deve ser solicitada primeiro por meio da pessoa jurídica contratante, e somente na inércia do órgão, poderia ser admitido o pedido direto. Todavia, a ODONTOLIVE não observou esta orientação (até para repassar ao beneficiário) e tratou o caso como se fosse um contrato particular. Ou seja, a operadora poderia ter orientado o beneficiário a proceder de forma correta, mas jamais condicionar a exclusão ao pagamento de multa. Aliás, a multa nem seria devida, conforme relata a ANS (ID 38616461 – fl. 18): “...Através de consulta ao SIB, verifica-se que o beneficiário encontrava-se vinculado a plano coletivo empresarial, cuja empresa contratante seria o ESTADO DE RONDONIA, conforme CNPJ 00.394.585/0001-71, informado no SIB. Assim, a solicitação do beneficiário não seria quanto ao cancelamento do contrato, mas à exclusão sua e de sua dependente do plano. Dessa forma, não há que se falar em cobrança de multa rescisória do beneficiário, tendo em vista que a relação contratual foi firmada entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Ademais, caso se tratasse de cancelamento do contrato pela pessoa jurídica contratante, a IN DIPRO nº 23/2009 dispõe em seu anexo I Tema XVII que o contrato deverá especificar a multa negociada entre as partes nos casos de rescisão...” Ademais, a RN 412/2016 ainda deixa claro em suas disposições finais que: Art. 21. A rescisão do contrato ou a exclusão do beneficiário independe do adimplemento contratual. E não há como dizer que não houve essa exigência (pagamento da multa). Basta uma análise às conversas de 04/10/2018 e 09/10/2018 acima transcritas. Aliás, ainda que não tivesse havido pedido de exclusão em 02/10/2018, a partir de 04/10/2018 fica evidente. Ademais, na fase administrativa a ODONTOLIVE disse que, de fato, foi feito o requerimento em 02/10/2018. Deste modo, ainda que o procedimento não tenha sido o mais correto (esgotamento da fase em que a empresa contratante requer a exclusão do beneficiário), a ODONTOLIVE não observou este fato, tratando de forma pessoal o pedido. Em outras palavras, a partir do momento em que na realidade fática a Odontolive não tratou a questão da forma forma que deveria, não pode, agora, justificar sua postura por falta de observância da formalidade pelo consumidor, que claramente a desconhecia. Há hipossuficiência técnica do consumidor na questão. Assim, quando condicionou a exclusão do plano ao pagamento de multa, infringiu o artigo 7º, §§ 2º e 3º, da RN ANS 412/2016, como decidiu a autoridade administrativa (ID 38616461 – fl. 48), a justificar a aplicação da multa prevista no art. 76-B c/c art. 10, inciso II, da RN 124/06. Da reparação voluntária e eficaz: Eis a redação dos artigos da RN 388/2015 relativos ao assunto: Art. 10. Recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e II - até 10 (dez) dias úteis na NIP não assistencial.... Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução. § 2° Nos demais casos, somente será reconhecida a RVE caso a operadora adote as medidas previstas no caput em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação. § 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Art. 34. Nas demandas decorrentes do procedimento da NIP, caso o interessado adote as providências necessárias à sua solução em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do encerramento dos prazos de Reparação Voluntária e Eficaz – RVE previstos no art. 10 desta Resolução, e as comprove inequivocamente, inclusive dando ciência ao beneficiário, fará jus a um desconto percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração lavrado. §1º O desconto previsto no caput somente será aplicável se a operadora apresentar requerimento de pagamento antecipado e à vista do valor da multa pecuniária correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração ou na representação lavrados, na petição em que apresentar sua defesa. §2º Não será admitida como reparação da conduta, para efeito de obtenção do desconto, os seguintes casos: I – demandas relativas à negativa de cobertura para procedimento de urgência e emergência; II - cobertura garantida apenas por força de determinação judicial; III – quando constatado que a cobertura se deu no âmbito do SUS; IV - nos casos de procedimentos eletivos, ambulatorial ou hospitalar, quando a operadora não comprovar a efetiva realização do procedimento dentro do prazo previsto no caput; V - na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, quando não houver a prova inequívoca da devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária; e VI - infrações de natureza potencialmente coletivas. §3º Para fins de aplicação do desconto previsto neste artigo, não serão considerados para o cálculo da multa correspondente as causas de aumento e diminuição da pena, bem como as agravantes e atenuantes aplicando-se, contudo, os fatores de compatibilização previstos na norma que dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito da ANS. §4° Na hipótese prevista no caput deste artigo, será elaborada decisão e o órgão técnico competente que lavrou o auto de infração ou a representação tomará as medidas cabíveis para viabilizar o pagamento. Afirma a parte autora que o auto de infração foi lavrado em 26/03/2019 e que o problema já havia sido resolvido com o cancelamento do contrato ocorrido em outubro de 2018, ou seja, em momento anterior a emissão do auto de infração. Verifico que houve pedido do desconto de 80% (oitenta por cento) na defesa administrativa (ID 35610389 – fls. 27/30). Porém, consta da decisão administrativa: "Em sua defesa, a operadora declarou que o reclamante e sua dependente foram excluídos do plano de saúde no dia 10/10/2018, e que eles ficaram ativos no sistema para utilização do produto, sem nenhum custo, até o dia 31/10/2018. Porém, extrato SIB/WEB mostra que o desligamento do plano do reclamante somente foi efetuado no dia 31/10/2018 (doc. SEI 11790016). Observa-se assim, que a operadora infringiu a legislação de saúde suplementar. Isso porque, ao deixar de cancelar o plano do reclamante na data em que foi requisitado – 02/10/2018 - a operadora infringiu o artigo 7º, §§ 2º e 3º, da RN 412/2016. Mesmo que a demandada tenha excluído o beneficiário e sua dependente no dia 10/10/2018, ela descumpriu a legislação, já que não foi essa a data do pedido de exclusão; e) Cabe registrar que não cabe conceder o desconto de 80% previsto no artigo 34, §1°, da RN 388/2015 solicitado pela operadora, uma vez que não houve prova Relat Análise Concl - Manut Autuação - RN 388-SIF 377 (13296081) SEI 33910.006825/2019-42 / pg. 40 inequívoca do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 da RN 388/2015; f) Também não cabe conceder o desconto de 40% previsto no artigo 33 da RN 388/2015, uma vez que o mesmo diz que em substituição à apresentação de defesa, pode o interessado, querendo, apresentar requerimento de pagamento antecipado e à vista do valor da multa pecuniária correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração ou na representação lavrados, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação". Nota-se portanto que a Administração entendeu não perceber comprovação inequívoca de reparação eficaz. O que a parte autora deseja é discutir o mérito administrativo em Juízo. Ainda que assim se admitisse, não há qualquer prova, nos dociumentos trazidos pela parte autora, quanto à ciência ao beneficiário. Ou seja, além de a Administração Pública não reconhecer a rescisão no prazo de vinte dias do pedido do beneficiário (10 + 10), mas apenas posteriormente, ainda resta em aberto a ciência ao beneficiário que não se comprovou realizar tempestivamente, como exige a normativa administrativa. Deste modo, não cabe conceder o desconto de 80% previsto no artigo 34, §1°, da RN 388/2015 solicitado pela operadora, uma vez que não houve prova inequívoca do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 da RN 388/2015. Da dosimetria da sanção: Requer a parte autora a substituição da pena de multa, que reputa desarrazoada e desproporcional, por advertência, ou a redução da multa. Verifico que a pena aplicada no auto de infração foi a constante no artigo 76-B da RN 124/2006, bem específica para a conduta praticada: Art. 76-B. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à solicitação de cancelamento de contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo. Por decisão administrativa final, a multa foi reduzida para R$12.000,00, tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no artigo 10, inciso II, da RN nº 124/2006, considerando a quantidade de beneficiários que a operadora possuía na data do fato (12.584 em outubro/2018). Verifico que a parte autora não contestou o cálculo, nem demonstrou a razão pela qual sua penalidade poderia ser substituída pela advertência, que, aliás, exige ausência de danos a beneficiários (artigo 5º da RN 124/2006). A irresignação, portanto, consiste em questionamento ao mérito administrativo, e como tal já foi dito, em razão da separação constitucional dos Poderes, descabe intervenção judicial nos casos em que não houver ilegalidade, vício que não foi comprovado pela autora no caso concreto, sendo de se salientar que houve dosimetria da autoridade administrativa sancionadora, pois o limite legal da multa é bem superior ao montante efetivamente aplicado. Os seguintes excertos da petição inicial ratificam a posição judicial: "Evidente que no presente caso houve error in judicando por parte da Requerida, que deixou de analisar os fatos e informações constantes no processo administrativo, estas suficientes para comprovar a inexistência de qualquer tipo de infração e aplicou a sanção que se pretende anular" e "De mais a mais, a discricionariedade da administração pública não pode se sobrepor aos princípios constitucionais como o da proporcionalidade e razoabilidade". Ora, alegar erro de julgamento ou fazer críticas a uma decisão com base nos, com a devida vênia, gnéricos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, são evidentemente uma forma de tentar invadir o MÉRITO administartivo sem prova de ilegaldade, o que não se pode fazer, pois a decisão tomada por outro Poder não se submete ao Judiciário, pois independentes entre si, inexistindo hierarquia. É, a meu ver, o suficiente. Dispositivo. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Extingo a presente demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Custas nos termos legais, e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da autora. Sentença que não se submete a reexame necessário. Transitada em julgado, ao arquivo findo. Publique-se. Registrado eletronicamente no sistema PJE. Araçatuba, 24.02.2021, 22:52.

02/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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