Apelação Cível 0000275-65.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 485.400,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

CPF·Representa: Réu

NARA BLAZ VIEIRA

OAB/SP 164046·CPF·Representa: Réu

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP 204726·CPF·Representa: Réu

SHIRLEI PASTREZ DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR LOPES NAKAOSKI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FABIO ROGERIO CAMPANHOLO

CPF

Reu

CLEBER ROBERTO SOARES VIEIRA

CPF

Reu

VANIR RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA REGINA SALMAZO CUSTODIO

CPF

Reu

SERGIO MARTINS CARRASCO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

CPF·Representa: Réu

NARA BLAZ VIEIRA

OAB/SP 164046·CPF·Representa: Réu

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP 204726·CPF·Representa: Réu

SHIRLEI PASTREZ DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR LOPES NAKAOSKI

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARTINS SISTO

OAB/SP 163843·CPF·Representa: Réu

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP 326900·CPF·Representa: Réu

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP 227139·CPF·Representa: Réu

APARECIDO CARLOS SANTANA

OAB/SP 65084·CPF·Representa: Réu

PAULA REGINA BERNARDELLI

OAB/SP 380645·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GASPAR NEISSER

OAB/SP 206341·CPF·Representa: Réu

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Réu

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

OAB/SP 117110·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 15:59

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS CARRASCO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA REGINA SALMAZO CUSTODIO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO CAMPANHOLO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO SOARES VIEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:13

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:16

Expedição de ofício

08/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:04

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 15:59

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS CARRASCO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA REGINA SALMAZO CUSTODIO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/03/2025, 17:04

Acórdão

•26/03/2025, 16:55

26/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO CAMPANHOLO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO SOARES VIEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:13

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:16

Expedição de ofício

08/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

27/03/2025, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 13:03

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/02/2025, 20:08

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025.

20/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

20/02/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 15:48

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/12/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

10/12/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:37

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2022, 10:36

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2022, 15:20

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 15:20

Ato ordinatório

•19/10/2022, 17:17

Ato ordinatório

•14/10/2022, 16:05

Sentença

•05/09/2022, 21:54

Sentença

•05/09/2022, 16:04

Ato ordinatório

•12/01/2022, 17:32

Ato ordinatório

•12/01/2022, 17:32

Decisão

•23/11/2021, 20:53

Decisão

•18/11/2021, 08:33

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Ato ordinatório

•05/08/2021, 16:00

Ato ordinatório

•05/08/2021, 15:59

Todos os documentos(45)

Acórdão

•27/03/2025, 17:04

Acórdão

•26/03/2025, 16:55

Ato ordinatório

•19/10/2022, 17:17

Ato ordinatório

•14/10/2022, 16:05

Sentença

•05/09/2022, 21:54

Sentença

•05/09/2022, 16:04

Ato ordinatório

•12/01/2022, 17:32

Ato ordinatório

•12/01/2022, 17:32

Decisão

•23/11/2021, 20:53

Decisão

•18/11/2021, 08:33

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Outros Documentos

•14/08/2021, 12:12

Ato ordinatório

•05/08/2021, 16:00

Ato ordinatório

•05/08/2021, 15:59

Despacho

•19/05/2021, 18:47

Despacho

•19/05/2021, 15:27

Despacho

•22/04/2021, 06:25

Despacho

•13/04/2021, 07:43

Certidão

•12/04/2021, 19:14

Despacho

•16/12/2020, 13:24

Despacho

•16/12/2020, 09:40

Ato ordinatório

•19/10/2020, 21:24

Ato ordinatório

•19/10/2020, 21:23

Ato ordinatório

•07/10/2020, 05:58

Ato ordinatório

•29/09/2020, 15:06

Ato ordinatório

•29/09/2020, 15:05

Despacho

•29/09/2020, 14:53

Despacho

•26/09/2020, 19:08

Despacho

•02/09/2020, 13:28

Despacho

•02/09/2020, 12:05

Despacho

•09/07/2020, 08:59

Despacho

•08/07/2020, 17:22

Despacho

•05/05/2020, 14:32

Despacho

•22/04/2020, 19:48

Despacho

•18/02/2020, 15:15

Despacho

•18/02/2020, 14:07

Despacho

•14/02/2020, 18:19

Ato ordinatório

•14/02/2020, 16:23

Despacho

•18/12/2019, 18:05

Despacho

•18/12/2019, 18:02

Despacho

•18/12/2019, 17:29

Despacho

•18/12/2019, 17:17

Ato ordinatório

•12/12/2019, 11:18

Ato ordinatório

•12/12/2019, 11:17