Execução Fiscal 0013492-95.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0013492-95.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULISTA FUTEBOL CLUBE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI - SP268682 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013492-95.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. IDs 84502144 e 130930634: A controvérsia incidentalmente colocada nestes autos cinge-se à discussão sobre a propriedade do bem imóvel penhorado, cuja hasta pública está designada. O imóvel em questão foi penhorado nos autos em 19/02/2016 e, no polo passivo desta execução fiscal, figura PAULISTA FUTEBOL CLUBE LTDA. - CNPJ: 02.471.562/0001-49. A Exequente comprovou que, tanto a associação privada quanto a sociedade empresarial, de fato, se trata da mesma pessoa jurídica: associação privada (CNPJ 46651592/0001-02) e, conforme alteração constante na Ficha Cadastral da JUCESP, passou a atuar como sociedade empresarial (CNPJ 02471562/0001-49). Esta conclusão jurídica é corroborada pelo teor da averbação "Av. 07" constante na matrícula do imóvel, que reflete o entendimento do Juízo Trabalhista que determinou a referida averbação, acerca da propriedade do imóvel. O Executado aponta a Av. 13 da Matrícula respectiva, como óbice à realização da hasta pública. Ocorre que a declaração de "sem efeito" aposta com relação à Av. 07 não possui o condão de desconstituir o teor da ordem judicial anotada, em tese, que, ressalte-se, possui os atributos de imperatividade, autoexecutoriedade e, sobretudo, legitimidade. Desta forma, outra não pode ser a conclusão de que o bem que será levado à hasta pública, apesar de aparentar pertencer a terceiro, pertence de fato ao Executado, que tem a mesma denominação social e é sediado em mesmo endereço, porém, somente com inscrição no CNPJ diferente. Em razão do exposto, rejeito as insurgências manifestadas pelo Executado e mantenho a hasta pública designada. Comunique-se eletronicamente o teor desta decisão ao CEHAS, em resposta à consulta formulada ID 130654958, com urgência. Intimem-se. Consulta CEHAS JUNDIAí, 20 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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