Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 DESPACHO ID 562571935: considerando que o negócio jurídico processual firmado entre as partes também abrange a dívida objeto desta execução fiscal, nos termos do art. 28 da lei 6.830/80, por conveniência na unidade da garantia da execução, bem como observando o princípio da economia e celeridade processual, determino o apensamento desta execução fiscal aos autos da execução fiscal 0001260-98.2011.4.03.6114 em que foram deferidas as garantias, aproveitando todos os documentos já juntados naqueles autos principais. Por oportuno, anoto que cabe às partes a fiscalização quanto ao cumprimento do negócio jurídico celebrado, não havendo necessidade de intervenção deste Juízo para tanto. Determino que todos os demais atos processuais sejam praticados apenas naqueles autos (0001260-98.2011.4.03.6114), prosseguindo-se na forma de execução conjunta. Traslade cópia deste despacho para os autos da execução fiscal supramencionada. Considerando tratar-se de processo eletrônico, a fim de evitar eventual e futuro tumulto no processamento deste procedimento executivo unificado, determino o arquivamento provisório deste apenso, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias para identificação desta situação junto ao Sistema Eletrônico do PJe. Advirto às partes, desde logo, que a presente determinação de arquivamento não implica em abertura do prazo prescricional intercorrente, ressalvada apenas a hipótese de sua consumação nos autos do processo ora designado como piloto. Int. São Bernardo do Campo, 13 de maio de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006183-04.2019.4.03.6114