Procedimento Comum Cível 5003235-13.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003235-13.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 EXECUTADO: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TALITA ORMELEZI - SP280838 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417 DESPACHO Suspenda a execução por um ano (art. 921, caput, III, e § 1º, do CPC). 2. Decorrido o prazo fixado sem que o devedor ou seus bens sejam localizados, arquive os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, do CPC). 3. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:06

Mero expediente

10/04/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:31

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:05

Mero expediente

22/09/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:43

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 EXECUTADO: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417, TALITA ORMELEZI - SP280838 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito, nos termos do despacho retro. ARAÇATUBA, 8 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2024, 19:20

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

24/09/2024, 15:30

Publicação

03/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Apesar de o advogado ter apresentado pedido de renúncia, assim o fez após o transcurso do prazo para recolhimento das custas, quando já consumado o fundamento ara não conhecimento deste recurso, consoante a seguir exposto. A necessidade de antecipação das despesas com o processamento do recurso está disciplinada no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Da redação do dispositivo acima mencionado extrai-se que a ausência ou insuficiência do preparo implicará deserção do recurso, caso o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não proceda à regularização no prazo de 5 dias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) Cuida-se de apelação interposta por SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA, em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade dos atos expropriatórios decorrentes de descumprimento de contrato formulado com a ré, bem como a revisão contratual, julgou improcedentes os pedidos autorais. Distribuído o recurso, foi proferido o despacho de id 167774711 com o seguinte teor: “Vistos, etc.. Trata-se de apelação interposta por Supermercado Comercial Economia Ltda, nos autos de ação anulatória movida em face de Caixa Econômica Federal, pleiteando a parte apelante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixando de recolher as custas recursais. Alega, em síntese, não dispor de condições momentâneas de arcar com as custas recursais, sem o comprometimento de sua subsistência econômica empresarial. Decido. Diante da ausência de recolhimento das custas referentes ao presente recurso, necessária a análise prévia da matéria referente à Justiça Gratuita, para fins de processamento do apelo. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é medida excepcional, devendo a parte requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AINTARESP - 440609 2013.03.94894-0, Maria Isabel Gallotti, STJ – Quarta Turma, DJE 14/10/2019). Entendo que, no caso dos autos, a insuficiência de recursos não restou demonstrada, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades, sem a instrução do feito com documentação apta a revelar a real condição financeira da empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Promova a parte apelante o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção”. Regularmente intimada, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo fixado para regularização do feito. Em 26/08/2021, após o transcurso do prazo fixado para recolhimento das custas, foi juntada a petição de id 178934210, informando a renúncia do advogado Dr. Orlando Anzoategui Junior (OAB/PR nº 20.705). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) Trata-se, portanto, de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso que, uma vez não observado, impede a análise da irresignação. No caso dos autos, a parte apelante teve indeferido o pedido de gratuidade por meio da decisão de id 167774711, tendo sido determinado o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Contudo, o prazo fixado transcorreu sem que o recorrente efetuasse, a tempo e modo, o recolhimento do preparo recursal, requeresse dilação de prazo para o seu cumprimento, ou ainda comprovasse justo impedimento para fazê-lo no prazo legal, sendo de rigor o reconhecimento da deserção. Sobre o assunto, cito precedente deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO CUSTAS E PREPARO. - Renovação de pedido de gratuidade da justiça na interposição de apelação. - Decisão de indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita diante da não comprovação de alteração da situação econômica que justificasse a sua concessão. - Oportunizado à parte autora prazo para recolhimento das custas e preparo, sob pena de deserção, a teor do disposto no artigo 1007 § 4º, do CPC/15. - Regularmente intimada a parte autora a recolher custas de preparo, esta quedou-se inerte. - Considerando que o recolhimento de custas e preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade da apelação, a ausência de comprovante de pagamento inviabiliza a análise do recurso, pelo que não foi conhecido o apelo. - Apelação não conhecida. (ApCiv 5001106-72.2018.4.03.6106. RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Caracterizada, portanto, a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Tendo em vista a renúncia de mandato apresenta pelo advogado no id nº 178934210, intime-se a parte apelante pessoalmente do teor da presente decisão. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. - Apesar de o advogado ter apresentado pedido de renúncia, assim o fez após o transcurso do prazo para recolhimento das custas, quando já consumado o fundamento ara não conhecimento deste recurso, consoante a seguir exposto. - O art. 1.007, do Código de Processo Civil estabelece que a ausência ou insuficiência do preparo implicará deserção do recurso, caso o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não proceda à regularização no prazo de 5 dias. -Consiste, o preparo, em pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso que, uma vez não observado, impede a análise da irresignação. - No caso dos autos, a parte apelante teve indeferido o pedido de gratuidade, tendo sido determinado o recolhimento das custas, sob pena de deserção, mas deixou transcorrer o prazo fixado, sem efetuar, a tempo e modo, a regularização devida, ou comprovar justo impedimento para fazê-lo, sendo de rigor o reconhecimento da deserção. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUPERMERCADO COMERCIAL ECONOMIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos, etc.. Trata-se de apelação interposta por Supermercado Comercial Economia Ltda, nos autos de ação anulatória movida em face de Caixa Econômica Federal, pleiteando a parte apelante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixando de recolher as custas recursais. Alega, em síntese, não dispor de condições momentâneas de arcar com as custas recursais, sem o comprometimento de sua subsistência econômica empresarial. Decido. Diante da ausência de recolhimento das custas referentes ao presente recurso, necessária a análise prévia da matéria referente à Justiça Gratuita, para fins de processamento do apelo. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é medida excepcional, devendo a parte requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AINTARESP - 440609 2013.03.94894-0, Maria Isabel Gallotti, STJ – Quarta Turma, DJE 14/10/2019). Entendo que, no caso dos autos, a insuficiência de recursos não restou demonstrada, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades, sem a instrução do feito com documentação apta a revelar a real condição financeira da empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Promova a parte apelante o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. São Paulo, 03 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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