Execução Fiscal 0009027-76.2000.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0009027-76.2000.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 14:41

Execução frustrada

23/03/2022, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAZUCA MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, HELIO JOSE ZUCHINI, IRENE DE JESUS TROEIRA ZUCHINI Advogados do(a) EXECUTADO: ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - SP171192, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BERNARDO DA SILVA - SP297028 D E S P A C H O Considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009027-76.2000.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 15:07

Mero expediente

11/03/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAZUCA MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, HELIO JOSE ZUCHINI, IRENE DE JESUS TROEIRA ZUCHINI Advogados do(a) EXECUTADO: ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - SP171192, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BERNARDO DA SILVA - SP297028 D E S P A C H O Id. 47235650: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009027-76.2000.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro como requerido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação junto ao endereço constante dos autos. Restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2021, 13:33

Mero expediente

26/05/2021, 13:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 13:44

Publicação

13/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAZUCA MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, HELIO JOSE ZUCHINI, IRENE DE JESUS TROEIRA ZUCHINI Advogados do(a) EXECUTADO: ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - SP171192, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BERNARDO DA SILVA - SP297028 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de abril de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009027-76.2000.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

12/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAZUCA MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, HELIO JOSE ZUCHINI, IRENE DE JESUS TROEIRA ZUCHINI Advogados do(a) EXECUTADO: ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - SP171192, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BERNARDO DA SILVA - SP297028 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009027-76.2000.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Id. 43448379: Trata-se de pedido do coexecutado HELIO JOSE ZUCHINI, requerendo o desbloqueio judicial de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, transferidos das contas correntes que mantém no Banco Santander, ag. 1572, c/c 10049908, posto se tratar de verbas provenientes de benefício previdenciário junto ao INSS, de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, ademais, ser esta a sua única fonte de renda e que faz uso da referida importância para seu sustento. Colaciona aos autos cópia do extrato da conta corrente, de demonstrativos de pagamento, contrato de empréstimo consignado, cópia do CNIS e da constrição judicial. O exequente, devidamente intimado a se manifestar, apenas requereu vista dos autos, em três oportunidades (Id. 45571560, 45873847 e 46378667). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, anoto que o coexecutado foi devidamente citado, Id. 25893376, pg. 128). Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado regular andamento nos autos, nos termos da decisão ID nº 25892809, pg. 299. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. No entanto, nos termos do art. 833 do mesmo CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. No caso em tela, anoto que o descritivo do extrato da conta salário demonstra que a mesma é destinada exclusivamente ao depósito dos vencimentos do executado. Isto porque há apenas um crédito oriundo de empréstimo consignado (descontado de sua aposentadoria), resgate de titulo de capitalização, valores pagos com sua única fonte de rende, qual seja, benefício previdenciário. Faz prova, ainda, de que as despesas debitadas são utilizadas para seu sustento e de sua família, citando-se a exemplo de diversos pagamentos e compras, etc. Diante do exposto, defiro o pedido do coexecutado e determino o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (Id. 46496694), da conta do Banco Santander. Com o transcurso de prazo de eventual recurso, expeça-se o necessário. Considerando que os valores penhorados já foram transferidos a uma conta vinculada a este Juízo, conforme depósito judicial – Id 46496694, intime-se o coexecutado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores penhorados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Em prosseguimento ao feito, restadas negativas as diligências para localização de bens do devedor, suspendo a presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

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