Apelação / Remessa Necessária 5003207-42.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UF

Autor

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO - PRFN/3

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CARMINO DE LEO NETO

OAB/SP 209011·CPF·Representa: Autor

LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA

OAB/SP 418270·CPF·Representa: Autor

TULLIO VICENTINI PAULINO

OAB/SP 225150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

UF

Autor

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO - PRFN/3

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP

CNPJ

Autor

CAMPONESA O PARMEGIANA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 17:02

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/03/2022, 17:01

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 17:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2022, 18:25

Prejudicado o recurso

02/09/2021, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2021, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 12:29

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:04

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 17:02

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/03/2022, 17:01

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•02/09/2021, 15:50

22/01/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 17:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2022, 18:25

Prejudicado o recurso

02/09/2021, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2021, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 12:29

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2021, 17:50

Conclusos com embargos de declaração

05/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 11:26

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:16

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/01/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020

24/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2020, 15:56

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) (APELANTE) e provido em parte

16/12/2020, 17:15

Conhecido o recurso de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH - CNPJ: 07.201.070/0001-57 (APELANTE) e provido

16/12/2020, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:35

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:35

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Conclusos para decisão

29/09/2020, 13:04

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO VON RAINER HARBACH em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:30

Decorrido prazo de ELAINE VERIDIANA BAGGIO ARAUJO - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 14:03

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2020, 10:09

Juntada de Petição de parecer

29/07/2020, 11:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/07/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 14:24

Recebidos os autos

21/07/2020, 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/07/2020, 10:36

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 11:26

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 15:56

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 15:02

DECISÃO

•02/09/2020, 10:58

DECISÃO

•02/09/2020, 10:09

DESPACHO

•24/06/2020, 15:33

DESPACHO

•19/06/2020, 16:38

SENTENÇA

•27/03/2020, 17:41

DESPACHO

•13/01/2020, 17:27

DECISÃO

•18/12/2019, 17:24