Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002174-07.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002174-07.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA, GUTIERREZ, MARUBAYASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Foi iniciado o cumprimento de sentença para o reembolso de custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios. Foi requerida a penhora no rosto dos autos proveniente do Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais (5002174-07.2020.4.03.6100) e expedido ofício para transferência dos valores (id 278523062). Noticiado o cumprimento pela CEF, o processo foi remetido ao arquivo findo. Posteriormente, o Juízo da Penhora determinou o cancelamento da penhora realizada, bem como a transferência do valor para este Juízo. Decisão. Tendo em vista o levantamento da penhora, indique a parte autora dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor a ser depositado pela 10ª Vara de Execuções Fiscais, bem como o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação e com a confirmação de depósito em conta vinculada a este Juízo, oficie-se à CEF para transferência do(s) valor(es) depositado(s) para a conta da parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Noticiado o cumprimento, retorne ao arquivo. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002174-07.2020.4.03.6100

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 20:50

Mero expediente

23/02/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:20

Desarquivamento

19/02/2026, 16:17

Baixa Definitiva

16/06/2023, 12:48

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA, GUTIERREZ, MARUBAYASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, SÃO as PARTES intimadas do cumprimento ao ofício expedido, bem como do item 7 da decisão (ID 271461703) de seguinte teor: "7. Nada sendo requerido, arquivem-se." Prazo: 5 dias (Intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002174-07.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 16:08

Mero expediente

14/03/2023, 10:42

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA, GUTIERREZ, MARUBAYASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão GUTIERREZ, MARUBAYASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS iniciou o cumprimento de sentença referente ao reembolso de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 34474080), com alegação de excesso de execução. É o relatório. Procedo ao julgamento. O exequente executa valor relativo às custas processuais desembolsadas e honorários advocatícios. A diferença entre os cálculos das partes diz respeito ao valor da causa sobre o qual deve incidir percentual de 20% da condenação em honorários advocatícios. A exequente aponta o valor da causa de R$ 238.458,87, em dezembro de 2006, alegando corresponde à emenda da inicial determinada pelo Juízo de primeiro grau. A União alega que o valor a ser considerado para incidência do percentual de sucumbência é de R$ 5.000,00, por esse ter sido o valor indicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgamento da apelação. Verifico que o item n. 6 da ementa do acórdão juntado ao ID 28221033 – Pág. 10, que transitou em julgado, apresenta a seguinte redação: “Invertidos os ônus sucumbenciais, condena-se a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa – R$ 5.000,00 –, atualizado de acordo com a Resolução 267 do CJF, consoante pleiteado pela parte autora em sua inicial [...]” (grifei). Desse modo, como não foi interposto recurso de embargos de declaração ou outro em relação ao acórdão proferido, esse não foi modificado. Em consideração à coisa julgada, deve-se seguir o valor lá determinado como parâmetro de incidência do percentual de honorários advocatícios, qual seja, R$ 5.000,00. Com razão a União. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, do valor a ser recebido. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002174-07.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho a impugnação da executada e os cálculos por ela apresentados. 2. Condeno o exequente a pagar à executada honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor que será recebido. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 6. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 8. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 4., aguarde-se sobrestado em arquivo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

07/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

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