Execução Fiscal 0000153-31.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0000153-31.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: JULIANA SALDANHA MENDES DONINI Advogado do(a) EXECUTADO: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000153-31.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega a nulidade da CDA, por não não preencherem os requisitos dispostos na legislação (Id 250600246). A exequente se manifestou alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade no presente caso (ID 259846300). Em réplica, a excipiente reiterou os termos da exceção de pré-executividade (Id 273683199). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa oferecida pela parte excipiente, nos próprios autos da execução e independente de garantia, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho da ementa ao recurso especial nº 1104900/ES, julgado em 25/03/2009, sob relatoria da Ministra Denise Arruda: Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Com tais contornos, a exceção de pré-executividade não se presta ao deslinde de questão cuja apreciação dependa da produção de provas. Preliminar. No caso dos autos, preliminarmente, a excipente alegou a nulidade da CDA argumentando o seguinte: "Assim, verificando a ausência de qualquer desses requisitos tornar-se-á nulo de pleno direito o título executivo tributário, já que não preenche os requisitos essenciais de sua constituição. É necessário frisar à Vossa Excelência que a Excepta ao realizar a certidão, acabou por cobrar em excesso, desvirtuando a legislação apontada nas certidões, atribuindo a cobrança percentuais não amparado pela legislação mencionada. Descaracterizando e desrespeitando o índice legal. Todas as certidões constaram a incidência da multa de 20% em R$, conforme parágrafo único do artigo 22 da Lei nº. 3.820/60. Ocorre que, tal multa não é aplicável, porquanto faz menção a pessoa jurídica, o que no presente caso não se encaixa, pois se trata de execução fiscal contra pessoa física. (...) Em continuidade, há menção dos juros 1% ao mês em R$: (conforme artigo 161, § 1º do CTN), porém os juros não foram impostos na forma simples e sim de forma composto. A parte excepta não comprovou nos autos fazer jus a incidência de juros compostos, sendo que, o artigo mencionado faz menção a juros simples. Diante disso, todas as certidões acostadas nos autos estão contrariando os requisitos mencionados nas leis acima mencionadas, assim como houve excesso na cobrança da execução." Entretanto, a executada tinha o ônus processual de provar documentalmente suas alegações. Outrossim, ao se consultar as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, extrai-se que os títulos executivos atendem aos requisitos previstos no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80, pois apresentam todas as informações para possibilitar à executada a identificação do débito fiscal em seus detalhes, como a origem da dívida, número e data da inscrição, valor originário da dívida, bem como a legislação que regulamenta a incidência de juros, multa e correção monetária, não cabendo falar-se em nulidade. (ID 25303779, f. 05/09). Quanto à alegação de excesso de execução, para ser apreciada deveria ser comprovada de plano, o que a excipiente não fez, por exemplo, trazendo cópia do processo administrativo. Assim os argumentos, por si sós, são inábeis para o reconhecimento do quanto alegado. A excipiente, ainda insurgiu-se quanto ao pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios de 20%. Entretanto, os honorários advocatícios sequer foram fixados e somente o serão por ocasião da sentença. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Intimem-se. ITAPEVA, 22 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: JULIANA SALDANHA MENDES DONINI Advogado do(a) EXECUTADO: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000153-31.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega a nulidade da CDA, por não não preencherem os requisitos dispostos na legislação (Id 250600246). A exequente se manifestou alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade no presente caso (ID 259846300). Em réplica, a excipiente reiterou os termos da exceção de pré-executividade (Id 273683199). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa oferecida pela parte excipiente, nos próprios autos da execução e independente de garantia, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho da ementa ao recurso especial nº 1104900/ES, julgado em 25/03/2009, sob relatoria da Ministra Denise Arruda: Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Com tais contornos, a exceção de pré-executividade não se presta ao deslinde de questão cuja apreciação dependa da produção de provas. Preliminar. No caso dos autos, preliminarmente, a excipente alegou a nulidade da CDA argumentando o seguinte: "Assim, verificando a ausência de qualquer desses requisitos tornar-se-á nulo de pleno direito o título executivo tributário, já que não preenche os requisitos essenciais de sua constituição. É necessário frisar à Vossa Excelência que a Excepta ao realizar a certidão, acabou por cobrar em excesso, desvirtuando a legislação apontada nas certidões, atribuindo a cobrança percentuais não amparado pela legislação mencionada. Descaracterizando e desrespeitando o índice legal. Todas as certidões constaram a incidência da multa de 20% em R$, conforme parágrafo único do artigo 22 da Lei nº. 3.820/60. Ocorre que, tal multa não é aplicável, porquanto faz menção a pessoa jurídica, o que no presente caso não se encaixa, pois se trata de execução fiscal contra pessoa física. (...) Em continuidade, há menção dos juros 1% ao mês em R$: (conforme artigo 161, § 1º do CTN), porém os juros não foram impostos na forma simples e sim de forma composto. A parte excepta não comprovou nos autos fazer jus a incidência de juros compostos, sendo que, o artigo mencionado faz menção a juros simples. Diante disso, todas as certidões acostadas nos autos estão contrariando os requisitos mencionados nas leis acima mencionadas, assim como houve excesso na cobrança da execução." Entretanto, a executada tinha o ônus processual de provar documentalmente suas alegações. Outrossim, ao se consultar as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, extrai-se que os títulos executivos atendem aos requisitos previstos no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80, pois apresentam todas as informações para possibilitar à executada a identificação do débito fiscal em seus detalhes, como a origem da dívida, número e data da inscrição, valor originário da dívida, bem como a legislação que regulamenta a incidência de juros, multa e correção monetária, não cabendo falar-se em nulidade. (ID 25303779, f. 05/09). Quanto à alegação de excesso de execução, para ser apreciada deveria ser comprovada de plano, o que a excipiente não fez, por exemplo, trazendo cópia do processo administrativo. Assim os argumentos, por si sós, são inábeis para o reconhecimento do quanto alegado. A excipiente, ainda insurgiu-se quanto ao pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios de 20%. Entretanto, os honorários advocatícios sequer foram fixados e somente o serão por ocasião da sentença. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Intimem-se. ITAPEVA, 22 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: JULIANA SALDANHA MENDES DONINI D E S P A C H O Antes de se proceder à penhora em dinheiro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000153-31.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da(s) CDA(s). Após, determino a utilização do sistema bacenjud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de JULIANA SALDANHA MENDES DONINI - CPF: 250.115.098-85, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Silente, torne-se concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(88)