Procedimento Comum Cível 5000387-46.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000387-46.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte Autora o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo o pagamento requisitado pendente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de janeiro de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140

08/01/2026, 00:00

Sem descrição

07/01/2026, 18:52

Mero expediente

07/01/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 17:36

Sem descrição

28/11/2025, 08:37

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 24 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância das partes ID 426543333 e ID 430232516, homologo os cálculos apresentados pelo contadoria judicial, expeça-se RPV/Precatório para pagamento, no montante de R$ 327.300,93 atualizado para 10/2024, sendo R$ 297.546,30 principal e R$ 29.754,63 honorários sucumbenciais. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140 Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme contrato apresentado ID 342287821. Após a transmissão, aguarde-se no arquivo sobrestado a comunicação do pagamento requisitado. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição como professora, sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 194.377.345-6 (3/7/2019), arguindo, em síntese, que a autarquia se equivocou ao não se atentar à qualidade de professora e coordenadora pedagógica no exercício de todo o período contributivo (1/6/1987 a 21/3/1989, 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006, 1/1/2007 a 31/7/2011 e 1/8/2011 a 3/7/2019). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça (id 245320988). A parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas em id 246364163. A r. decisão de id 252637420 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id 258039081). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id 259774692). Na ocasião, em relação às provas, requereu a juntada de documentos complementares, e, “caso as provas apresentadas não sejam suficientes para formação do convencimento desse Nobre Juízo”, pugnou pela produção de prova testemunhal. Ao final, requereu a reafirmação da DER, caso seja necessário. Em id 269702832, a parte autora informa que, por meio de novo pedido administrativo, a autarquia lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora mediante pedágio 100%, por ter atingido em 06/11/2022: 28 anos, 3 meses e 21 dias e idade mínima de 52 anos. Entretanto, alega que o objeto do processo subsiste, uma vez ter implementado os requisitos do benefício desde a DER (3/7/2019). Requer, ao final, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida r. decisão de saneamento e organização do processo no id 284926601, oportunidade em que o feito foi parcialmente extinto, sem resolução do mérito, quanto à atividade docente de 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006 e 1/8/2011 a 31/8/2019. Juntada cópia do NB 208.255.353-6 (id 285137369). Manifestação das partes nos ids 285341577 e 285568745. A parte autora juntou documentos nos ids 285574649, 296842993, 296844151 e 296844153. Manifestação das partes nos ids 304471331 e 304499895. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Em acréscimo aos apontamentos já feitos na r. decisão de saneamento e organização do processo id 284926601, além dos períodos de 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006 e 1/8/2011 a 31/8/2019, noto que os períodos de 1/6/1987 a 21/3/1989 (INSTITUTO GONDO) também foi computado para aposentadoria de professor pelo INSS no NB 208.255.353-6 (id 285137369 – p. 82). Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo especial/comum do(s) período(s) em destaque. 2. DO TEMPO DE MAGISTÉRIO A Constituição Federal assegurou ao professor com tempo de serviço/contribuição benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, cujo requisito temporal foi reduzido em 5 anos. Estabelece o seu artigo 201, § 8º, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Com fito de assegurar aplicabilidade ao comando constitucional, veio a lume a norma constante do artigo 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. A Lei n. 11.301/2006, através de seu artigo 1º, introduziu alteração na redação do artigo 67 da Lei n. 9.394/1996, cujo § 2º passou a prever que, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8.º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. A constitucionalidade da referida norma, discutida através da ADIN 3.772, fora confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080). Assim, conclui-se que o professor faz jus à aposentadoria integral (100% do salário de benefício) quando tenha trabalhado, ao menos, durante 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem), em carreira de magistério passível de ser abarcada através da aplicação das balizas introduzidas pelo § 2.º do artigo 67 da Lei 9.394/1996, in verbis: Art. 67 (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. No caso concreto, as partes controvertem acerca do cômputo da atividade de docência de 1/1/2007 a 31/7/2011. 2.1 1/1/2007 a 31/7/2011 (COLÉGIO BARÃO DE MAUÁ) Consta da CTPS emitida em 7/1/1987 (id 245232388 – p. 28) que a parte autora prestou serviços como coordenadora pedagógica, na qualidade de contribuinte individual, em convênio mantido entre a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PARTICULARES COOPERTEP – CNPJ n. 04.318.909/0001-43 e o COLEGIO BARAO DE MAUA S/C LTDA – CNPJ n. 57.615.023/0001-28. Tal informação também consta do CNIS, inclusive no tocante à cooperativa organizadora (COOPERTEP) e o tomador do serviço (COLEGIO BARAO DE MAUA) (id 311852365). Apresentou também holerites de 1/2007 a 4/2007, 6/2007, 7/2007, 9/2007 a 1/2008 (id 245232388 – p. 33/43); atas escolares de 29/1/2007 a 14/1/2011 e Termo de Adesão ao Projeto Pedagógico de 2010 e 2011 assinados pela parte autora na qualidade de coordenadora pedagógica do Colégio Barão de Mauá (ids 259774955, 259774965); e declaração prestada pelo Colégio Barão de Mauá nos autos n. 1000711-87.2023.5.02.0361 dando conta de que a parte autora trabalhou de 1/1/2007 a 31/7/2011 como coordenadora pedagógica (id 296844153). Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Quanto às contribuições recolhidas extemporaneamente de 2/2008 e 3/2008 apontado na r. decisão administrativa do NB 208.255.353-6 (id 285137369 – p. 72), a regra geral é que o registro extemporâneo no CNIS deve ser comprovado pelo segurado, nos termos do artigo 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do artigo 45-A da Lei n. 8.212/1991. Relativamente aos recolhimentos em atraso do contribuinte individual, o artigo 92, caput, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 assim dispõe (g. n.): Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 92. Para fins de validação das contribuições existentes no CNIS, reconhecimento de filiação e autorização de cálculo de contribuições em atraso, em se tratando de segurado contribuinte individual que exerça atividade por conta própria, o período de atividade será considerado comprovado quando: I - existir atividade cadastrada no CNIS, nessa condição, sem evidência de interrupção ou encerramento; e II - inexistir atividade cadastrada no CNIS e houver contribuição recolhida em qualquer inscrição que o identifique, sendo considerada como data de início o primeiro dia da competência da primeira contribuição recolhida sem atraso na condição de contribuinte individual. Assim, em relação ao primeiro recolhimento sem atraso, duas situações distintas exsurgem: I) para o período anterior, é necessária a comprovação do exercício e atividade (artigo 94, caput, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022); e II) para o período posterior, é desnecessária a comprovação, pois se presume a sua continuidade (artigo 92, caput, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022). No caso dos autos, como a primeira contribuição tempestiva foi recolhida na competência 1/2007, os recolhimentos das posteriores competências 2/2008 e 3/2008, por serem posteriores ao primeiro recolhimento sem atraso, podem ser computados, porque se presume o exercício da atividade, o que torna admissível o cômputo tanto para tempo de contribuição como para carência (artigo 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e artigo 28, caput, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Nesse panorama, deve ser computado como tempo de docência o período de 1/1/2007 a 31/7/2011. 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA O INSS, no id 285341577, deixou de apresentar proposta de acordo argumentando que o requerimento de 3/7/2019 foi formulado especificamente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme declaração da parte autora firmada na p. 49 do NB 194.377.345-6. Por outro lado, verifico que as Informações da Tarefa n. 1938599704 do GET (NB 194.377.345-6) indica que a parte autora respondeu positivamente em relação à existência de atividade de professor (id 245232388 – p. 1), o que reputo suficiente a atrair a análise do INSS quanto à concessão da aposentadoria do professor (B57). Além disso, observo que a própria autarquia emitiu exigência no sentido de que a parte autora apresentasse documentação relativa ao magistério e determinados vínculos, o que leva a crer que o próprio INSS iria analisar o benefício de aposentadoria do professor (B57) (id 245232388 – p. 45): Apresentar Declaração das empresas Instituto Gondo de Ensinos Pedagógicos S/C período 01/06/87 a 21/03/89 e Colégio Barão de Maua S/C Ltda período 28/01/91 a 31/07/2005 informando qual a OCUPAÇÃO (professora de ensino Fundamental, Médio, Superior, etc.....);Apresentar Diploma de Professora/Magistério;Caso queira Aposentadoria por Tempo de Contribuição com todos os períodos do CNIS favor declarar por escrito O fato de a parte autora ter apresentado declaração de que solicitava “a aposentadoria por tempo de contribuição com todos os períodos do CNIS” (id 245232388 – p. 49) não é suficiente para restringir a qualidade do benefício postulado, sobretudo porque a exigência emitida pela autarquia não esclareceu adequadamente à segurada, leiga, que ela estaria postulando benefício diverso da aposentadoria do professor. Nesse sentido, noto que, nas páginas seguintes do expediente administrativo, ela cumpriu as exigências relativas à atividade docente, a confirmar que ela mantinha interesse nessa modalidade de aposentadoria. Conforme a contagem anexa, computado o período de atividade docente na educação básica de 1/1/2007 a 31/7/2011, somado aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 29 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição de professor, 53 anos, 11 meses e 4 dias de idade e 88,5 pontos na DER (3/7/2019). Assim, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição do professor (art. 201, § 8º, da CF, na redação dada pela EC nº 20/1998) e do abono anual desde 3/7/2019, calculada pelo art. 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com opção pela não incidência do fator previdenciário; porque embora seja constitucional sua incidência a partir da Lei nº 9.876/1999 (Tema 1.091/STF), a pontuação é igual ou superior a 86 (art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, incluído pela MPv nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015). DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo docente na educação básica o(s) período(s) de 1/6/1987 a 21/3/1989 (INSTITUTO GONDO). B) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo docente na educação básica laborado no período de 1/1/2007 a 31/7/2011. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição do professor (art. 201, § 8º, da CF, na redação dada pela EC nº 20/1998) (NB 57/194.377.345-6) a partir de 3/7/2019, calculada pelo art. 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com opção pela não incidência do fator previdenciário. · efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável, sobretudo a aposentadoria por tempo de contribuição do professor (NB 57/208.255.53-6), com abatimento dos valores pagos desde 6/11/2022. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 194.377.345-6 NOME DO BENEFICIÁRIO: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por tempo de contribuição do professor (B57) RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 3/7/2019 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 069.513.208-37 NOME DA MÃE: TAKAKO OKUTANI NIT: 268.18160.12-1 ENDEREÇO: Rua Capitão José Antônio Lagareiro, 543, Parque São Vicente, Mauá-SP, CEP 09371-450 TEMPO DE DOCENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 1/1/2007 a 31/7/2011 Obs.: Cessar a aposentadoria por tempo de contribuição do professor (NB 57/208.255.53-6) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 194.377.345-6 (3/7/2019), arguindo, em síntese, que a autarquia se equivocou ao não se atentar à qualidade de professora e coordenadora pedagógica durante todo o período contributivo (1/6/1987 a 21/3/1989, 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006, 1/1/2007 a 31/7/2011 e 1/8/2011 a 3/7/2019). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça (id 245320988). A parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas em id 246364163. A r. decisão de id 252637420 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id 258039081). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Com relação ao período de 01/06/87 a 21/03/89, a autora juntou apenas cópia de sua CTPS, cuja anotação “não permitia comprovação cabal sobre a natureza da função ou da própria instituição, foi emitida carta de "exigência" à Autora (ID 245232388, página 45), mas ela mesma informou que a empresa não mais existia (...)”. Quanto ao período de 01/01/2007 a 31/07/2011, “a Autora não exerceu trabalho como empregada, mas como coordenadora pedagógica na condição de contribuinte individual cooperada. A informação, embora não se tratasse de celetista, foi inserida em sua CTPS. (...) Ao que parece, de tão discreta, a informação não chegou a ser analisada no processo administrativo, não tendo sido sequer objeto expresso da carta de "exigência" já referida”. Sobreveio réplica (id 259774692). Na ocasião, em relação às provas, requereu a juntada de documentos complementares, e, “caso as provas apresentadas não sejam suficientes para formação do convencimento desse Nobre Juízo”, pugnou pela produção de prova testemunhal. Ao final, requereu a reafirmação da DER, caso seja necessário. Em id 269702832, a parte autora informa que, por meio de novo pedido administrativo, a autarquia lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora mediante pedágio 100%, por ter atingido em 06/11/2022: 28 anos, 3 meses e 21 dias e idade mínima de 52 anos. Entretanto, alega que o objeto do processo subsiste, uma vez ter implementado os requisitos do benefício desde a DER (3/7/2019). Requer, ao final, o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Consoante se extrai do processo administrativo (id 245232388 – Pág. 62), verifica-se que o(s) período(s) de 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006 e 1/8/2011 a 31/8/2019 foi(ram) enquadrado(s) pelo réu como de exercício da docência. Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo especial/comum do(s) período(s) em destaque. Quanto aos demais períodos, por ora, não restou comprovado seu enquadramento como professor no requerimento posterior, razão pela qual forçoso reconhecer que as partes controvertem a respeito. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se ao exercício da atividade de professora/coordenadora pedagógica durante os períodos de 1/6/1987 a 21/3/1989, 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006, 1/1/2007 a 31/7/2011 e 1/8/2011 a 3/7/2019. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal, ““caso as provas apresentadas não sejam suficientes para formação do convencimento desse Nobre Juízo” (id 245231984). Contudo, a manifestação em comento não se caracteriza como requerimento passível de deferimento ou não. Com efeito, sob a ótica da parte autora, as provas até então coligidas eram suficientes para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para o acolhimento da pretensão deduzida. Não era intenção da parte demandante complementar a instrução, pois, segundo sua argumentação, isto seria despiciendo uma vez que os documentos juntados seriam suficientes para comprovar que durante o pacto laboral a parte autora estava exposta a agentes nocivos enquadráveis na legislação aplicável ao caso. Por conseguinte, o “deferimento” ou não da produção da prova acima referida demandaria juízo de valor sobre os elementos probatórios antes do momento oportuno, conduzindo a um prejulgamento de sua força probante e, por via reflexa, do próprio "meritum causae". Isto tudo sem embargo dos riscos à imparcialidade do julgador que o manejo indiscriminado dos poderes instrutórios ensejaria, levando-o a se comprometer com uma das versões em disputa e, desta forma, distanciando-se da postura equidistante que deve guardar em relação às partes. Sob outro prisma, não compete ao magistrado, em substituição à parte interessada, selecionar os meios de prova que reputar adequados para confirmar a veracidade das afirmações de fato. No caso, inexistem motivos para este Juízo deixar de observar a regra segundo a qual o ônus probatório, que inclui o de propor a produção das provas necessárias para o reconhecimento judicial da existência ou não da ocorrência de um fato, incumbe a quem o alega. Ademais, a causa é patrocinada por pessoa inscrita nos quadros da OAB, sendo, portanto, presumida a sua capacidade técnica para avaliar a força dos seus argumentos e a qualidade do acervo probatório amealhado. A atuação do juiz em matéria probatória não foi concebida para suprir eventual deficiência de atuação do profissional contratado para a defesa dos interesses dos sujeitos processuais. Por fim, a parte autora alega que, no bojo do requerimento administrativo apresentado em 6/11/2022, o INSS reconheceu que a autora contava com mais de vinte e cinco anos no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o que tem amparo na carta de concessão de id 269702837. Como se trata de fato ocorrido durante o curso do processo, e de documento ao qual o INSS não teve ciência, de rigor oportunizar sua manifestação, bem como a apresentação de proposta de acordo. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo de atividade na categoria professor para o(s) período(s) de 28/1/1991 a 31/7/2005, 9/9/2005 a 5/7/2006 e 1/8/2011 a 31/8/2019; 2. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 3. No prazo de 30 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. 4. Oficie-se a CEAB/DJ para promover a juntada do processo administrativo NB 208.255.353-6. 5. Sobrevinda a juntada do processo administrativo, manifeste-se o INSS sobre o alegado pela autora no id. 269702832, bem como para oferecimento da proposta de acordo, considerando o exposto na contestação. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA YUKI OKUTANI KIMOTO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recolhidas as custas, prossiga-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000387-46.2022.4.03.6140 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Quanto a eventual feito indicado no termo de prevenção, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

03/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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