Procedimento Comum Cível 5000460-02.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000460-02.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:53

Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/02/2023, 18:31

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMEI DIAS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O STF decidiu afetar o Recurso Extraordinário nº 1368225, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1209), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-02.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, nos termos do art. 313, VIII, c.c art. 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, cumpra-se a suspensão nacional, até o final julgamento da referida questão pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando-se os autos provocação no arquivo, sobrestados Intime-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente.

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 11:39

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/12/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 11:14

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMEI DIAS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da parte autora para réplica, em 15 dias. FRANCA, 11 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-02.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

14/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMEI DIAS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-02.2022.4.03.6113 Recebo a petição ID 262128661 e respectivos anexos como emenda da inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 3. Cite-se o réu para contestar, em 30 dias. 4. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, em 15 dias. 5. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Assinado e datado eletronicamente.

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 14:40

Mero expediente

19/09/2022, 16:04

Documentos

Decisão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMEI DIAS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Especialmente nos casos em que o valor da causa repercute na fixação da competência absoluta, deve o julgador controlar de ofício a estipulação exordial, para que não se oportunize qualquer manobra que permita a escolha do juízo, em desrespeito à garantia do juiz natural. No comum dos casos, o valor da causa é dado acidental da demanda, exceto na Justiça Federal. É aspecto que influi diretamente na competência, fixada em termos absolutos, quando houver Juizado instalado na subseção, como é o caso (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Por tangenciar a garantia do juízo natural, o valor da causa não pode ser indicado com lassidão. O juízo, assim, deve controlá-lo de ofício. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido. Não obstante, não corresponde a proveito econômico plausível e razoável a estipulação de danos morais por denegação de benefício previdenciário em valor similar ao das parcelas vencidas e vincendas pretendidas. Regra geral, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estima razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 12.120,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 37.235,42), tem-se o valor total de R$ 49.355,42. Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. 1. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 49.355,42. 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. 3. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e a remessa dos autos. 4. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-02.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente

22/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

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