Procedimento Comum Cível 5001674-04.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001674-04.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 17:22

Trânsito em julgado

30/03/2023, 17:27

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 16:07

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 17:23

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 264636366: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 260819485). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 249694417. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 46.882,37, posicionados para 04/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 43.220,04 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 3.662,33 correspondentes aos juros. II) R$ 4.439,80, posicionados para 04/2022,a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 4.084,31 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 355,49 correspondentes aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 249694421. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes.

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 14:18

Expedida/certificada

14/07/2022, 14:26

Documentos

Sentença

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 264636366: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 260819485). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 249694417. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 46.882,37, posicionados para 04/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 43.220,04 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 3.662,33 correspondentes aos juros. II) R$ 4.439,80, posicionados para 04/2022,a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 4.084,31 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 355,49 correspondentes aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 249694421. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal Regional da 3ª Região. 3. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENIVALDO DE MELO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) APELADO: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 159631995 INTERESSADO: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 159631995 INTERESSADO: GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. Do mérito No caso em exame, não assiste razão ao agravante. Com efeito, no julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Portanto, tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. Sendo assim, mantidos os termos da decisão agravada que fixou o termo inicial do benefício em 08.07.2018, momento em que o autor implementou os requisitos necessários à jubilação na forma acima explicitada, por ser posterior à data da citação (19.01.2018). Da mesma forma, ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do CPC, conforme estabelecido na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática (ID 159631995) que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento ao recurso adesivo do réu e à remessa oficial tida por interposta para que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão. O INSS, ora agravante, sustenta que a decisão agravada, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, ao termo inicial do benefício, aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios. Assim, caso seja aceita a reafirmação da DER, isso significa que houve acerto administrativo ao indeferir o benefício, assim, não há nenhuma hipótese do INSS ser condenado no ônus da sucumbência e muito menos em juros de mora. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício (ID 161755099). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. III - Mantidos os termos da decisão agravada que fixou o termo inicial do benefício em 08.07.2018, momento em que o autor implementou os requisitos necessários à jubilação na forma acima explicitada, por ser posterior à data da citação (19.01.2018). IV - Ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do CPC, conforme estabelecido na sentença. V - Preliminar prejudicada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENIVALDO DE MELO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GENIVALDO DE MELO Advogados do(a) APELADO: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-04.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação e de recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.10.1979 a 21.06.1980, 10.01.1984 a 29.06.1989, 10.07.1989 a 20.10.1989 e de 04.05.1992 a 05.03.1997, totalizando o autor 35 anos e 01 dia de tempo de serviço até 08.07.2018. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 08.07.2018 (reafirmação da DER). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente pelo INPC, bem como acrescidas de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do CPC. O INSS é isento de custas. Em sua apelação, busca a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos demais períodos indicados na inicial, uma vez que trabalhou no setor da indústria de sapatos, sobretudo como “aprendiz de mosaísta” e “pespontador”, atividades que se enquadram nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831164, pelos quais são consideradas insalubres as operações "em locais com ruído excessivo", "com outros tóxicos inorgânicos capazes de fazerem mal à saúde" (gazes, vapores, poeiras) e "executadas com derivados tóxicos do carbono" (hidrocarboneto, aromático, a exemplo do solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro”. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Por sua vez, em seu recurso adesivo, pugna o réu pela reforma da sentença, sob o argumento de que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial, ante a ausência de exposição a agentes nocivos à sua saúde. Aduz que a perícia realizada por similaridade não pode ser admitida como prova de atividade especial, já que não retrata as reais condições em que o autor desenvolveu suas funções. Subsidiariamente, sustenta que, não obstante a possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da prolação da decisão que possibilitou a reafirmação da DER e a fixação de juros de mora somente quando o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de 45 dias. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo os recursos interpostos pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 19.07.1962, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21.05.1979 a 15.08.1979, 01.10.1979 a 21.06.1980, 10.01.1984 a 29.06.1989, 10.07.1989 a 20.10.1989, 04.05.1992 a 01.02.2008, 11.08.2008 a 04.06.2011, 02.01.2012 a 14.05.2013, 22.04.2013 a 19.07.2013, 22.08.2013 a 30.10.2014 e de 01.09.2015 a 13.03.2016. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (23.03.2016) ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Destaco que, ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.10.1979 a 21.06.1980 (CONCREPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ – MOLDADOS LTDA.), por exposição a ruído de 85dB; de 10.01.1984 a 29.06.1989 ( WILSON CALÇADOS LTDA.), por exposição a ruído de 83,9dB; de 10.07.1989 a 20.10.1989 (ARTCO – ARTEFATOS DE COURO LTDA.), por exposição a ruído de 83,9; e de 04.05.1992 a 05.03.1997 (H. BETTARELLO S/A. CURTIDORA E CALÇADOS), por exposição a ruído de 82,6dB, conforme apurado no laudo pericial judicial constante dos autos (fl. 218/231), devidamente complementado (fl. 259/266), por se tratar de agente nocivo previsto no código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964. Por outro lado, conforme observado corretamente pelo magistrado de primeiro grau, não há possibilidade de reconhecer os períodos de 06.03.1997 a 01.02.2008 (H. BETTARELLO S/A. CURTIDORA E CALÇADOS - 82,6dB), 11.08.2008 a 04.06.2011 (GLAMOUR FRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. EPP. - 82,4dB, 02.01.2012 a 14.05.2013 (FABIO DE SOUZA RIBEIRO FRANCA ME. - 81,3dB), 22.04.2013 a 19.07.2013 (SERATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME. - 79,2dB, 22.08.2013 a 30.10.2014 (H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. - 82,6dB) e de 01.09.2015 a 13.03.2016 (CALÇADOS M. B. C. DE FRANCA LTDA. – ME. - 81,3dB ), tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído em níveis abaixo dos limites previstos na legislação (90dB e 85dB), conforme apurado no laudo pericial judicial (fls. 218/231 e 259/266). Ademais, de acordo com o perito, durante o exercício das atividades do autor, não havia exposição a agentes químicos que pudesse justificar a especialidade pleiteada. Em relação ao período de 21.05.1979 a 15.08.1979, no qual o autor trabalhou como aprendiz de mosaísta junto à CERÂMICA MARINOTTI S/A, o perito judicial esclareceu que a referida empresa encerrou suas atividades e, como não há documentos nos autos, não foi possível a realização de perícia por similaridade, com a verificação do local real ou similar, sobretudo porque não existe empresa semelhante na cidade de Franca –SP. Além dos mais, o cargo ocupado pelo autor não está contido nos róis de categoria profissionais previstos pelos Decretos regulamentadores. Sendo assim, o período de 21.05.1979 a 15.08.1979 deve ser mantido como comum. Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica da expert, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pela autora, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheira de segurança do trabalho) equidistante das partes. Ressalte-se que o fato de o laudo pericial judicial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Somados apenas os períodos de atividade especial, o autor totalizou 11 anos, 03 meses e 24 dias de atividade exclusivamente especial até 23.03.2016, conforme planilha constante da sentença (fl. 311), porém, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Contudo, convertendo-se os períodos de atividade especial reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 35 anos de tempo de contribuição até 08.07.2018, data da reafirmação da DER em relação ao requerimento administrativo formulado em 23.03.2016, conforme planilha integrou a sentença (fl. 311), cujo teor ora se acolhe, já que na data do requerimento administrativo não havia preenchido o tempo necessário à jubilação. No tocante à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, determinou-se o sobrestamento do julgamento do feito, em razão do determinado na proposta de afetação no REsp nº 1.727.069/SP. Entretanto, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Dessa forma, à vista da continuidade de vínculos empregatícios, conforme consulta realizada junto ao CNIS, o Juízo a quo aplicou corretamente o disposto no art. 493 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, no curso da demanda. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Mantido o termo inicial do benefício na data da reafirmação da DER (08.07.2018), momento em que o autor preencheu os requisitos necessários à jubilação, visto que posterior à data da citação (19.01.2018). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, destaco que os juros serão contados a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento ao recurso adesivo do réu e à remessa oficial tida por interposta para que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), instruído com os devidos documentos da parte autora GENIVALDO DE MELO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 08.07.2018, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)