Apelação Cível 5003008-57.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5003008-57.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 249342850: Considerando o término das limitações ao atendimento presencial em agências bancárias, anteriormente impostas em função das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), com a consequente revogação do comunicado CORE 5734763 pelo Comunicado CORE/GACO 8202776, bem como a efetivação do depósito à ordem do beneficiário, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de transferência do crédito. 2. Indefiro o pedido de expedição de certidão por este Cartório Judicial em que conste o nome do patrono do autor como sendo o atual peticionário, já que a relação de mandato é de cunho privado, não tendo este Juízo competência para conferir sua regularidade, autenticidade ou sua revogabilidade. Aliás, diante das disposições constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil), bem como da legislação processual civil (art. 105, § 4º do CPC) seria temerário, importando, inclusive, possível infração administrativa, chancelar a relação mandatária tendo em consideração a finalidade específica de levantamento de valores. Por fim, eventual acordo realizado entre a Instituição Financeira e a OAB não pode obrigar terceiro, em especial o poder público, sem a participação de seu representante máximo. 3. Ciência dos depósitos efetuados à ordem dos beneficiários. 4. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 249342850: Considerando o término das limitações ao atendimento presencial em agências bancárias, anteriormente impostas em função das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), com a consequente revogação do comunicado CORE 5734763 pelo Comunicado CORE/GACO 8202776, bem como a efetivação do depósito à ordem do beneficiário, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de transferência do crédito. 2. Indefiro o pedido de expedição de certidão por este Cartório Judicial em que conste o nome do patrono do autor como sendo o atual peticionário, já que a relação de mandato é de cunho privado, não tendo este Juízo competência para conferir sua regularidade, autenticidade ou sua revogabilidade. Aliás, diante das disposições constantes da legislação civil quanto à cessação do mandato (artigo 682 do Código Civil), bem como da legislação processual civil (art. 105, § 4º do CPC) seria temerário, importando, inclusive, possível infração administrativa, chancelar a relação mandatária tendo em consideração a finalidade específica de levantamento de valores. Por fim, eventual acordo realizado entre a Instituição Financeira e a OAB não pode obrigar terceiro, em especial o poder público, sem a participação de seu representante máximo. 3. Ciência dos depósitos efetuados à ordem dos beneficiários. 4. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foi juntado aos autos o cadastro do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão ID 41402750. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o destaque requerido, visto não ter sido apresentado o contrato de honorários. 2. Ciência da expedição do ofício requisitório à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Aguarde-se a solução da controvérsia acerca da titularidade do crédito referente aos honorários sucumbenciais a ser dirimida pelas partes interessadas judicial ou extrajudicialmente nas instâncias pertinentes, tendo em vista a incompetência desse Juízo para apreciar a questão. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003008-57.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o Dr. Ademir Picoli (OAB/SP99.749) para que se manifeste acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dia. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

23/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2020, 12:54

Trânsito em julgado

12/03/2020, 12:54

Publicação

21/01/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2020, 07:00

Expedida/certificada (Decisão)

09/01/2020, 11:28

Remessa (outros motivos)

30/05/2018, 10:14

Distribuição (sorteio)

28/05/2018, 18:07

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

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