Execução de Título Extrajudicial 5002973-11.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002973-11.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DOCCLOUD SOLUCAO DIGITAL EIRELI, KARIN SANTOS MOREIRA Nome: DOCCLOUD SOLUCAO DIGITAL EIRELI Endereço: RUA JOAO BERNESTEIN, 382, JD SAO VITO, AMERICANA - SP - CEP: 13473-200 Nome: KARIN SANTOS MOREIRA Endereço: RUA JOAO BERNESTEIN, 382, JD SAO VITO, AMERICANA - SP - CEP: 13473-200 PARTE(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADA(S): EXECUTADO: DOCCLOUD SOLUCAO DIGITAL EIRELI, KARIN SANTOS MOREIRA DESPACHO – MANDADO Comprove a Caixa, em quinze dias, o recolhimento das custas processuais. Cite(m)-se o(s) executado(s), SE FOR O CASO, POR SI E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, para pagar a dívida consignada na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias, ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 829, "caput", 914, "caput" e 915, do CPC). Fica autorizada a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, caso preenchidos seus requisitos, que deverão ser explicitados na certidão. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a dívida seja quitada no prazo de 03 (três) dias (art. 827, "caput" e parágrafo primeiro do CPC). Após tentativa de citação ou decurso do prazo para pagamento, remetam-se os autos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais desta Subseção Judiciária de Americana para procederem, considerando, conforme o caso, a ordem preferencial da penhora estabelecida no art. 835, do CPC à consulta, constrição e demais atos inerentes à sua função aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (conforme entendimento atual, Agravo de Instrumento 0023388-87.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF-3, Primeira Turma). Para a penhora ou arresto de bens (arts. 830 e 854 do CPC) deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Proceder à pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares do(s) executado(s), por meio do Sistema BACENJUD; 2) No campo “nome de usuário do juiz solicitante no sistema” deverá ser inserido o “login” do Magistrado demandante da ordem ou, na sua ausência, o correspondente substituto legal; 3) A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: se o sistema informar que houve o bloqueio de quantia inferior ou correspondente ao valor da dívida, o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá proceder à eventual pesquisa de endereços nos sistemas próprios para citação e intimação à intimação do(s) executado(s) da indisponibilidade ou, já tendo havido citação, à intimação do(s) executado(s) da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-O(S) do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CIENTIFICANDO-O(S), ainda, que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: se o sistema informar que houve o bloqueio de quantia superior ao valor da dívida, o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente à importância do débito, ficando determinado, ainda, o desbloqueio no caso de valor ínfimo, devendo ser entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução limitado à importância de R$ 1.000,00. Em seguida, procederá conforme o item “a” acima; 4) Sendo negativa ou parcial a diligência supra realizar-se-á pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com o lançamento de restrição para a transferência de eventuais veículos de via terrestre livres de ônus/desembaraçados localizados em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para automóveis desimpedidos, deverá o Senhor Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora, observando-se as disposições supra, inclusive no que tange à intimação do executado, registrando-a, após a lavratura do auto, no sistema mencionado. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Em seguida, dê-se vista à exequente, por 10 (dez) dias. No silêncio, e não sendo encontrados bens, suspenda-se a execução nos termos dos arts. 921, inciso III e parágrafos, 922 e 923 do CPC. Cópia deste despacho servirá de mandado a ser cumprido por Analista Judiciário Executante de Mandados. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da LEI. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 21120709200000000000203383228 CI COMPLEMENTAR - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Outros Documentos 21120709210000000000203383229 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21120709241000000000203383230 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21120709252100000000203383231 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21120709271000000000203383232 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21120709271900000000203383233 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Outros Documentos 21120709275700000000203383234 EXTRATO DE CONTA Outros Documentos 21120709283300000000203383235 EXTRATO DE CONTA Outros Documentos 21120709285800000000206316436 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21120709291800000000206316437 TERMO DE CONSTUIÇÃO DA GARANTIA Outros Documentos 21120709292700000000206316438 TERMO DE CONSTUIÇÃO DA GARANTIA Outros Documentos 21120709293300000000206316439 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21120709295000000000206316440 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Substabelecimento 21120709313900000000206316441 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21120709190000000000203383227 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21122811594788000000225525444 Petição de Habilitação Petição Intercorrente 21122811594809000000225525445 Procuração Procuração/Habilitação 21122811594817600000225525446 Substabelecimento Substabelecimento 21122811594798000000225525447 Certidão Certidão 22010914041636300000232603785 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002973-11.2021.4.03.6134 R$255,672.49

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)