Execução Fiscal 0480220-09.1982.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0480220-09.1982.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2022, 14:27

Execução frustrada

14/06/2022, 20:58

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 10:06

Mero expediente

27/05/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 13:10

Publicação

27/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAO PEDRO ACESSORIOS PARAONIBUS LIMITADA, BENEDITA BAYEUX NAMY, EDUARDO NAMY Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032 Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 245229832. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0480220-09.1982.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2022, 23:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 15:09

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2022, 15:16

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAO PEDRO ACESSORIOS PARAONIBUS LIMITADA, BENEDITA BAYEUX NAMY, EDUARDO NAMY DECISÃO Em exceção de pré-executividade, BENEDITA BAYEUX NAMY e EDUARDO NAMY aduziram, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias (fls. 139/163 – Id 57774595). Demonstrada a idade superior a 60 anos, às fls. 166 – Id 57774595 foram deferidos os benefícios de prioridade da tramitação aos coexecutados. Instada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição (fls. 169/174 – Id 57774595). Diante da concordância da exequente, foi deferido o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados. Além disso, houve a concessão de prazo para a exequente esclarecer os marcos temporais utilizado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como esclarecer se houve processo de falência com encerramento regular (fls. 175 – Id 57774595). No Id 58229133, a exequente requereu a reconsideração da petição de fls. 169/174 – Id 57774595 e refutou as alegações dos excipientes. É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente encontra fundamento quando o processo permanece paralisado por mais de seis anos por inércia do exequente, em conformidade com diretrizes impostas pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente no caso concreto, entretanto, deve ser fixado nos termos do ARE n. 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal reviu a jurisprudência antes consolidada pela Corte e fixou tese no tema 608 no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Além disso, o STF atribuiu à referida decisão efeitos prospectivos: Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. No caso dos autos, a parte exequente teve ciência da citação negativa em 07/02/1983 (fls. 09 – Id 57774595). Antes de decorrido o prazo trintenário, em 17/04/2008, a exequente requereu o redirecionamento do feito aos sócios (fls. 44/50 – Id 57774595). O pedido foi indeferido em 13/12/2010 (fls. 65 – Id 57774595). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual – na data de 18/07/2011 – foi dado provimento para incluir os sócios no polo passivo da execução (fls. 99 – Id 57774595). Os ARs positivos de citação dos coexecutados em 27/09/2012 foram juntados às fls. 102/103 – Id 57774595. Em 24/01/2013, a empresa executada solicitou o parcelamento do débito, mas o pedido foi indeferido (fls. 108/112 – Id 57774595). Dado prosseguimento ao feito, a exequente teve ciência da diligência negativa de penhora de bens em 19/07/2013 (fls. 120 – Id 57774595). Na data de 09/01/2014, a exequente requereu o bloqueio online de valores de titularidade dos coexecutados existentes em instituições financeiras (fls. 121 – Id 57774595). O pedido foi deferido em 14/06/2018 (fls. 137 – Id 57774595) e o bloqueio efetivado em 08/03/2019 (fls. 158 – Id 57774595). Em seguida, no dia 20/03/2019, houve o comparecimento dos executados aos autos para arguir a prescrição intercorrente (fls. 139/154 – Id 57774595). Observa-se, no caso vertente, que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é anterior ao julgamento do recurso pelo STF, de forma que a prescrição se vislumbraria com o decurso de 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do referido julgado, o que acontecesse primeiro. Não se verifica o decurso de nenhum desses prazos na presente execução fiscal, razão pela qual afasto a alegação de prescrição intercorrente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0480220-09.1982.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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