Petição Cível 5031861-92.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5031861-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 389838440. A corré Distribuidora da Sorte Loterias Ltda não foi localizada para ser citada. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Ciência a autora da citação infrutífera, manifeste-se em termos de prosseguimento. A CPE 1- PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 Intime-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2025. gl

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA. - ME, visando à condenação da parte ré na obrigação de lhe entregar o bilhete n.º 09077 da extração do concurso 5533. A corré CEF compareceu espontaneamente no feito, nos termos da contestação Id n.º 247124255, razão pela qual foi dado prosseguimento a demanda. No entanto, observo que não houve a citação da corré Distribuidora até a presente data. É o relatório. Decido. 1 - Dou a corré CEF como citada, em observância ao art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Considerando a falta de manifestação da parte autora sobre a realização de tentativa de conciliação ou mediação, determino a citação da corré Distribuidora para responder aos termos da presente demanda, nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 - Sobrevindo a resposta da corré Distribuidora, manifeste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). 4 - Considerando que a corré CEF e a parte autora já se manifestaram acerca da produção de provas, intime-se a corré Distribuidora para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-se. 5 – Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para despacho. Intime(m)-se e cite(m)-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Preliminarmente, em face do princípio do contraditório e considerando o disposto no art. 17 do Decreto Lei n.º 204/67 manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da petição Id n.º 32614006, notadamente, quanto à alegação de prescrição. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando que o objeto de presente demanda diz respeito ao recebimento do prêmio da loteria federal, concurso n.º 5.533-6, bilhete n.º 09077, realizado em 27/01/2021, ratifico a decisão Id n.º 280931137. Assim, à Secretaria para que providencie a associação do presente feito aos autos n.º 5004640-37.2021.403.6100, a fim de que sejam julgados simultaneamente. Prosseguindo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação ofertada pela parte ré no Id n.º 247124255. No mesmo prazo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos. À CPE: 1 – Providencie a a associação do presente feito aos autos n.º 5004640-37.2021.403.6100. 2 – Intime(m)-se as partes. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca de eventual ocorrência de prevenção com relação ao processo nº 5004640-37.2021.4.03.6100, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL, contra DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a entrega do bilhete nº 09077 do concurso nº 5533. Distribuída a ação perante a 1ª Vara Federal de São Paulo, ocorreu a posterior redistribuição para o Juizado Especial Federal de São Paulo, Juizado Especial Federal de Santo André, por último o declínio para esta 3ª Vara Federal de Santo André, em razão do domicílio do Autor bem como o valor atribuído à causa. A Ré Caixa Econômica Federal apresentou manifestação no ID 260877345, reiterada pelo ID 270475770, ventilando a existência de conexão do presente feito com o processo nº 5004640-37.2021.403.6100, em tramitação na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. Decido. Verifico que a ação nº 5004640-37.2021.403.6100, em tramitação na 17ª Vara Cível de São Paulo, possui a mesma causa de pedir objetivada nestes autos, relacionado ao bilhete nº 09077 do concurso nº 5533. Assim verifico a existência de conexão com referido processo, encaminhe-se os presentes autos para redistribuição a 17ª Vara Cível de São Paulo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. SANTO ANDRé, 3 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 270475770: mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Santo André/SP. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Em respeito ao princípio do devido processo legal e seus sub-princípios, a qualquer tempo, o juiz pode conhecer de matérias de ordem pública no exercício de sua atividade saneadora permanente. Nota-se que ao distribuir o feito, a parte autora atribuiu o valor de alçada do Juizado Especial, e mais, que a parte autora tem domicílio no município de São Caetano do Sul/SP. In casu, reforço que há questão processual que afeta o desenvolvimento válido e regular do processo, e diz respeito à competência. Em que pese o valor da causa ter sido de Ofício alterado pelo nobre colega (ID 266706963), o feito deve ser remetido à uma das Varas Cíveis de Santo André, uma vez que o autor tem domicílio no município de São Caetano do Sul/SP, cuja circunscrição territorial pertence à Subseção Judiciária Federal de Santo André/SP. Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa deste autos à uma das Varas Cíveis de Santo André/SP. Entendendo o r. Juízo que receber a distribuição não ser competente deve suscitar conflito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

06/12/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/12/2022, 06:21

Retificação de Classe Processual

05/12/2022, 06:21

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/12/2022, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:08

Publicação

09/11/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME, postulando a entrega do bilhete nº 09077 do concurso nº 5533 (27.01.21) Relata que a funcionária da corré DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME, no dia 28.01.21, negou a entrega do bilhete nº 09077, sob a alegação de que o bilhete já poderia ser vendido. Informa ter tomado conhecimento, após a negativa, de que era o bilhete premiado. Requer que as corrés sejam obrigadas a entregar o bilhete premiado. A demanda foi originalmente distribuída para a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, contudo, o MM. Juiz Federal do Juízo de origem declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa atribuído pela parte autora. Recebidos os autos no Juizado Especial Federal de São Paulo, a MMª Juíza, em razão do domicílio da parte autora, declinou da competência para este Juízo. Recebidos os autos neste Juizado Especial Federal, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar o seu documento de identidade e o comprovante de residência. Em resposta, a parte demandante apresentou os documentos solicitados. Em manifestação protocolada em 25.08.22, a CEF requereu o reconhecimento da conexão dos presentes autos com o processo nº 5004640-37.2021.4.03.6100, em que terceiro pretende o pagamento do prêmio de loteria do concurso nº 5533 (27.01.21). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como sabido, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio ou, ainda, ao proveito econômico que o autor pretende obter com a propositura da demanda. Nesse sentido, cita-se a doutrina de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA: “A lei processual refere-se ao valor da causa como o ‘conteúdo econômico' (art. 291, caput, do CPC/2015), o ‘conteúdo patrimonial em discussão’ ou ‘proveito econômico perseguido pelo autor’ (art. 292, §3º, do CPC /2015).” (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, Curso de Direito Processual Civil Moderno, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 478) No caso em apreço, como se extrai da petição inicial, o autor pretende a entrega do bilhete premiado para recebimento do prêmio no valor de R$ 500.000,00. Logo, o conteúdo econômico do litígio corresponde ao valor do prêmio pretendido. Desse modo, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 500.000,00. Lado outro, verifica-se que, no caso vertente, o juízo originário (1ª Vara Cível Federal de São Paulo) declinou da competência apenas em razão do valor da causa informado pelo autor na petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: (seg a sex 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André ANTE O EXPOSTO: a) retifico o valor da causa, fixando-a em R$ 500.000,00, na data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço, tendo em vista que o valor da causa supera o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). c) determino à Secretaria do Juizado Especial Federal a retificação do valor da causa no sistema PJe e, a seguir, a devolução dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Cível Federal), com o registo de nossas homenagens, e no caso de ser outro o entendimento daquele D. Juízo, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil, encaminhando-se a presente à Presidente do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/11/2022, 17:33

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME, postulando a entrega do bilhete nº 09077 do concurso nº 5533 (27.01.21) Relata que a funcionária da corré DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME, no dia 28.01.21, negou a entrega do bilhete nº 09077, sob a alegação de que o bilhete já poderia ser vendido. Informa ter tomado conhecimento, após a negativa, de que era o bilhete premiado. Requer que as corrés sejam obrigadas a entregar o bilhete premiado. A demanda foi originalmente distribuída para a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, contudo, o MM. Juiz Federal do Juízo de origem declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa atribuído pela parte autora. Recebidos os autos no Juizado Especial Federal de São Paulo, a MMª Juíza, em razão do domicílio da parte autora, declinou da competência para este Juízo. Recebidos os autos neste Juizado Especial Federal, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar o seu documento de identidade e o comprovante de residência. Em resposta, a parte demandante apresentou os documentos solicitados. Em manifestação protocolada em 25.08.22, a CEF requereu o reconhecimento da conexão dos presentes autos com o processo nº 5004640-37.2021.4.03.6100, em que terceiro pretende o pagamento do prêmio de loteria do concurso nº 5533 (27.01.21). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como sabido, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio ou, ainda, ao proveito econômico que o autor pretende obter com a propositura da demanda. Nesse sentido, cita-se a doutrina de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA: “A lei processual refere-se ao valor da causa como o ‘conteúdo econômico' (art. 291, caput, do CPC/2015), o ‘conteúdo patrimonial em discussão’ ou ‘proveito econômico perseguido pelo autor’ (art. 292, §3º, do CPC /2015).” (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, Curso de Direito Processual Civil Moderno, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 478) No caso em apreço, como se extrai da petição inicial, o autor pretende a entrega do bilhete premiado para recebimento do prêmio no valor de R$ 500.000,00. Logo, o conteúdo econômico do litígio corresponde ao valor do prêmio pretendido. Desse modo, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 500.000,00. Lado outro, verifica-se que, no caso vertente, o juízo originário (1ª Vara Cível Federal de São Paulo) declinou da competência apenas em razão do valor da causa informado pelo autor na petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: (seg a sex 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André ANTE O EXPOSTO: a) retifico o valor da causa, fixando-a em R$ 500.000,00, na data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço, tendo em vista que o valor da causa supera o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). c) determino à Secretaria do Juizado Especial Federal a retificação do valor da causa no sistema PJe e, a seguir, a devolução dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Cível Federal), com o registo de nossas homenagens, e no caso de ser outro o entendimento daquele D. Juízo, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil, encaminhando-se a presente à Presidente do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE GIACCHETTO RIEDEL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CERDA PORTO - SP261446 REU: DISTRIBUIDORA DA SORTE LOTERIAS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora pleiteia indenização por dano material e moral em decorrência de a agente da lotérica não lhe ter vendido o bilhete, que segundo o requerente seria premiado no concurso 09077 da lotofácil. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem, a declaração de hipossuficiência emitida pela parte autora para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ; REsp nº 1.115.300/PR; 1ª Turma; Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). De acordo com o art. 99, §2º do CPC, não se atribui à parte a obrigação de comprovar seu estado de miserabilidade, porém, autoriza ao magistrado exigir a comprovação de preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo valor à causa de acordo com o proveito econômico pretendido, e indicando o endereço eletrônico da parte (art. 319, II, do CPC), juntando comprovante de renda (benefício previdenciário e/ou pensão recebida) e ou a última declaração de Imposto de renda transmitida à Receita Federal, sob pena de indeferimento da gratuidade ou efetue o pagamento das custas devidas, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em igual prazo, esclareça o autor a propositura do feito perante este Juízo Federal, isto porque o objeto da demanda circunscreve-se tão somente ao trato de relação entre a parte autora e a lotérica, inexistindo qualquer discussão que possa envolver o interesse ou implicar na necessária intervenção da CEF. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031861-92.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registra no sistema.

15/11/2021, 00:00

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