Execução Fiscal 0279722-28.1981.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0279722-28.1981.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AM ARTES GRAFICAS LTDA - ME, ANIZ MALUF AUDE Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 DESPACHO Aguarde-se, em arquivo sobrestado, decisão final do agravo de instrumento nº 5024741-91.2023.4.03.0000, como requerido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0279722-28.1981.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de outubro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 12:16

Mero expediente

22/10/2024, 21:18

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AM ARTES GRAFICAS LTDA - ME, ANIZ MALUF AUDE Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0279722-28.1981.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 21:03

Mero expediente

08/05/2024, 21:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:48

Julgamento em Diligência

19/02/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 13:31

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AM ARTES GRAFICAS LTDA - ME, ANIZ MALUF AUDE, LUIZ CATHARIN MANFRIN, MARCUS MALUF Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0279722-28.1981.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição (Id nº 247954737) opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra sentença proferida em Id nº 244630305, alegando a existência de obscuridade e contradição. De acordo com a embargante a contradição e obscuridade apontadas dizem respeito ao que consta dos autos e do diploma legal mencionado na sentença embargada, qual seja o artigo 85 e §§ do CPC/15, pois não apreendeu a correta abrangência da decisão judicial: se a condenação em honorários foi fixada em R$ 24.880,94 ou se foi fixada em 10% de R$ 24.880,94. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo todos os pontos obscuros e contraditórios. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.....” Analisando a sentença impugnada verifico a existência de erro material. Desta forma, determino a exclusão do seguinte parágrafo da fundamentação da decisão, o qual não possui relação com o presente feito: “A par das razões de decidir supra e não obstante o E. TRF da 3.ª Região, em recurso de Agravo de Instrumento (fls. 108/11 e 142/144) ter dado provimento ao mesmo para que fosse incluído no polo passivo o espólio de Arlindo Querino e, por consequência, os seus sucessores, como a excipinete, é fato que não se pode caracterizar dissolução irregular a ocorrência de falência decretada da empresa executada JULIO QUERINO & CIA/ LTDA.” Passando a constar a fundamentação da sentença de Id nº 244630305, o que segue: “É o relatório. Decido. É certo que a execução fiscal de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS contempla a responsabilização do sócio-gerente apenas se apresentados indícios de dissolução irregular do devedor. Ressalto, por oportuno, que o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS” (Súmula n.º 353, DJe 19/06/2008). Por isto, não há como responsabilizar os sócios, com supedâneo no art. 135 do CTN c.c. o art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80, pelo não recolhimento do FGTS. É claro que os sócios podem ser responsabilizados, pelo não recolhimento do FGTS quando presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se verifica no presente caso concreto, diante da só inadimplência da obrigação legal, não restando demonstrado, nos autos, abuso da personalidade jurídica – desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que afasta o levantamento do véu para atingir o espólio de Anis Maluf Aude e, por consequência, o excipiente Marcus Maluf (sucessor). Neste sentido, trago à colação julgados do E. STJ e E. TRF da 3.ª Região: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -GERENTE - ART. 135, III, DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS ". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1325297 / ES, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, Dje 04/09/2012) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - ART. 135 DO CTN - FGTS - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Assim, nos termos da mencionada Súmula, inviável o redirecionamento da execução fiscal a sócio - gerente da pessoa jurídica devedora fundado no art. 135, III, do CTN, dispositivo que diz respeito a créditos tributários. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no art. 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial). Precedente: (AgRg no REsp 1278477 / RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/02/2012). 3. O simples inadimplemento das contribuições ao FGTS não configura infração à lei. Precedentes. 4. A tentativa frustrada de citação da empresa executada, com devolução do AR negativo, não permite pressupor o encerramento irregular da empresa. Também não o permite o fato da empresa encontrar-se inapta junto ao CNPJ. Precedentes. 5. Exigir a tentativa de citação pessoal para a configuração de dissolução irregular não importa em negativa de vigência ao inciso I do art. 4º da Lei nº 6830/80, pois perfeitamente admitida a citação pelos correios em execução fiscal. O que se nega é que o simples aviso de recebimento negativo tenha o condão de gerar a presunção de dissolução irregular, uma vez que apenas o oficial de justiça goza da fé pública necessária a atestar indício de encerramento das atividades da empresa. 6. Agravo legal improvido." (AI nº 2010.03.00.024385-4 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 17/02/2011, pág. 199) "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. As normas do Código Tributário Nacional não são aplicáveis nas ações de execução fiscal relativas ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Súmula 353 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual responsabilidade de seus administradores por tais débitos deve ser buscada na legislação civil ou comercial (§ 2º do artigo 4º da LEF). 3. Embora o patrimônio pessoal do sócio da sociedade limitada não responda, em regra, pelos débitos da pessoa jurídica, exceções há em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detêm poderes de administração (Art. 10 do Decreto nº 3708/1 e Art. 1016 do Código Civil de 2002). 4. No caso dos autos, a empresa executada foi encerrada mediante processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, de modo que, configurando a falência modo regular de dissolução da sociedade, e inexistindo qualquer notícia acerca de eventual ato fraudulento por parte de seus sócios, afastada está a possibilidade de redirecionamento do feito para tais pessoas. 5. Agravo legal não provido." (AI nº 2011.03.00.036403-0 / SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DE 21/05/2012) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2. A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 3. Nos termos da Súmula nº 353, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional para as execuções de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que implica, necessariamente, no afastamento da regra do artigo 135 do referido diploma para imposição de responsabilidade pelo pagamento da dívida pelos sócios da empresa executada. 4. A única forma de se responsabilizar os sócios da empresa devedora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é a comprovação de sua dissolução irregular, ou, mediante a comprovação de que no processo falimentar houve algum tipo de crime ou irregularidade praticada pelos sócio s, uma vez que a falência é modo regular de dissolução da empresa (STJ - AgRg no Ag 767.383/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 25/08/2006). 5. Ausente nos autos a prova da dissolução irregular, bem como a comprovação de que no curso do processo falimentar os sócios cometeram algum ato ilegal, não há que se falar da inclusão dos administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal. 6. Agravo improvido. (AI nº 2012.03.00.018573-5 / SP, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 26/10/2012) Frise-se que a própria excepta, entre outros fundamentos, curva-se às razões de decidir, proferida no julgamento do Agravo de Instrumento, pelo E. TRF da 3.ª Região, por força de decisão interlocutória da primeira instância ordinária, que indeferiu a inclusão de outros responsáveis legais, no polo passivo da demanda, em que se consignou que em virtude de a empresa-executada ter sido submetida a processo falimentar, havia necessidade de demonstrar que os sócios agiram com dolo ou fraude na sua administração, passando a reconhecer que tal fundamento repercutia na inclusão do coexecutado Anis Maluf Aude, e, por consequência, do seu espólio, pois só seria possível aquela se comprovada a ocorrência de crime falimentar, o que não é o caso, razão pela qual pugnou pela exclusão do espólio de Anis Maluf Aude do polo passivo da presente execução. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) atacada (s) 341384/85 verificamos, pelas razões de decidir, que não existe a obrigação do espólio de Anis Maluf Aude e de seu sucessor Marcus Maluf, para com o IAPAS/CEF, a par da liquidez, não se amoldando perfeitamente ao art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Indo adiante. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio de Anis Maluf Aude, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, prejudicado restou o processamento e julgamento do pedido de prescrição por redirecionamento aventado Por derradeiro, com relação à prescrição intercorrente pura, neste ponto, não socorre o excipiente, senão vejamos: É certo que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). Ocorre que, no presente caso, o prazo prescricional intercorrente aplicável às execuções fiscais de valores fundiários ajuizadas antes da publicação do ARO nº 709.212/DF é o determinado pela Lei 5.107/66, ratificado pela Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, que é o de 30 (trinta) anos. Considerando a distribuição do feito em 10/02/1981, portanto, ajuizada antes do ARO n.º 709.212/DF; a ordem de arquivamento do feito, em 13/01/1983; a efetiva baixa-suspensão do feito, em 08/06/1983; o pedido de desarquivamento do feito pela excepta, em 31/05/2001; o desarquivamento do feito, com seu recebimento, em 29/06/2001, forçoso reconhecer a não ocorrência do transcurso de 30 (trinta) anos entre a remessa dos autos ao arquivo e o seu desarquivamento. Desse modo, não há que se falar na presença da prescrição intercorrente pura. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) atacada (s) 341384/85 verificamos, pelas razões de decidir, que existe a obrigação da empresa executada para com o IAPAS/CEF, bem como a liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 6.º da Lei n.º 6.830/80 c.c. o art. 202, do CTN” Com relação aos pontos impugnados, não há que se sustentar, qualquer contradição ou obscuridade na medida em que o dispositivo da sentença é claro ao fixar “...os honorários advocatícios em favor do (s) excipiente (s), no importe de R$ 24.880,94 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil. (grifei) Desse modo, denota o Estado-juiz, que a irresignação da exequente, amolda-se, eventualmente, em “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não obscuridade, contradição ou omissão (requisitos do artigo 1022, I e II, do novo CPC). Retifique-se. No mais, mantenho a r. sentença nos seus demais termos. Prosseguindo. Por força da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 2007.03.00.036512-2 (fls. 220/230 de Id nº 42719888) proceda –se ao necessário para a exclusão de LUIZ CATHARIM MANFRIN do polo passivo do presente feito. Sem prejuízo, considerando que a própria exequente, em sede de embargos de declaração, concorda expressamente com a exclusão do coexecutado Marcus Maluf do polo passivo da ação, proceda-se ao necessário para sua exclusão do polo, bem como expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores referentes ao depósito realizado, conforme guias de fls. 271/275 de Id nº 42720464, para conta corrente nº 41449-2, da agência 0674-2, Banco do Brasil, de titularidade de Arão dos Santos & Advogados Associados (CNPJ/MF nº 05.091.500/0001-08), conforme Id nº 246140080. Em prosseguimento do feito, dê-se nova vista a exequente a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AM ARTES GRAFICAS LTDA - ME, ANIZ MALUF AUDE, LUIZ CATHARIN MANFRIN, MARCUS MALUF Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 Advogado do(a) EXECUTADO: ARAO DOS SANTOS - SC9760 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0279722-28.1981.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 42720464. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCUS MALUF sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; a prescrição intercorrente, mesmo para os sócios e seus herdeiros; a impossibilidade de se conceder o redirecionamento da execução, pois a partilha foi homologada, antes do pedido de redirecionamento, e que encerrada a sucessão os herdeiros não podem se responsabilizar pela dívida exequenda; ao final, pugna, em síntese, a procedência para decretar a extinção do presente feito executivo, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como da impossibilidade de redirecionamento para a figura do sócio, atingido pela prescrição e da impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros; além da condenação de honorários advocatícios e custas processuais. ID 58374899. A União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a inocorrência de prescrição intercorrente, pois decidiu o C. STJ, que para a cobrança do FGTS é trintenária; que para a consumação da prescrição intercorrente seria necessário o decurso de prazo de 30 anos, sem a pratica de atos capazes de interromper a prescrição intercorrente; que concorda com a exclusão do polo passivo, porque o coexecutado Anis Maluf Aude retirou-se da empresa-executada em 04/11/1977; que a empresa-executada teve a falência decretada em 23/03/1979; que no julgamento do AI no E. TRF da 3.ª Região, foi proferido entendimento que, no caso dos autos, em virtude de a executada ter sido submetida a processo falimentar, há necessidade de demonstrar que os sócios agiram com dolo ou fraude e que embora o recurso tenha sido em virtude do indeferimento de inclusão de outros responsáveis legais, o fundamento adotado, aplica-se ao coexecutado Anis Maluf Aude; ao final, pugna, em síntese, a exclusão de Marcus Maluf, mas a sem a condenação ao pagamento de honorários. É o relatório. Decido. É certo que a execução fiscal de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS contempla a responsabilização do sócio-gerente apenas se apresentados indícios de dissolução irregular do devedor. Ressalto, por oportuno, que o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS” (Súmula n.º 353, DJe 19/06/2008). Por isto, não há como responsabilizar os sócios, com supedâneo no art. 135 do CTN c.c. o art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80, pelo não recolhimento do FGTS. É claro que os sócios podem ser responsabilizados, pelo não recolhimento do FGTS quando presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se verifica no presente caso concreto, diante da só inadimplência da obrigação legal, não restando demonstrado, nos autos, abuso da personalidade jurídica – desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que afasta o levantamento do véu para atingir o espólio de Anis Maluf Aude e, por consequência, o excipiente Marcus Maluf (sucessor). Neste sentido, trago à colação julgados do E. STJ e E. TRF da 3.ª Região: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -GERENTE - ART. 135, III, DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS ". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1325297 / ES, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, Dje 04/09/2012) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - ART. 135 DO CTN - FGTS - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Assim, nos termos da mencionada Súmula, inviável o redirecionamento da execução fiscal a sócio - gerente da pessoa jurídica devedora fundado no art. 135, III, do CTN, dispositivo que diz respeito a créditos tributários. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no art. 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial). Precedente: (AgRg no REsp 1278477 / RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/02/2012). 3. O simples inadimplemento das contribuições ao FGTS não configura infração à lei. Precedentes. 4. A tentativa frustrada de citação da empresa executada, com devolução do AR negativo, não permite pressupor o encerramento irregular da empresa. Também não o permite o fato da empresa encontrar-se inapta junto ao CNPJ. Precedentes. 5. Exigir a tentativa de citação pessoal para a configuração de dissolução irregular não importa em negativa de vigência ao inciso I do art. 4º da Lei nº 6830/80, pois perfeitamente admitida a citação pelos correios em execução fiscal. O que se nega é que o simples aviso de recebimento negativo tenha o condão de gerar a presunção de dissolução irregular, uma vez que apenas o oficial de justiça goza da fé pública necessária a atestar indício de encerramento das atividades da empresa. 6. Agravo legal improvido." (AI nº 2010.03.00.024385-4 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 17/02/2011, pág. 199) "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. As normas do Código Tributário Nacional não são aplicáveis nas ações de execução fiscal relativas ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Súmula 353 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual responsabilidade de seus administradores por tais débitos deve ser buscada na legislação civil ou comercial (§ 2º do artigo 4º da LEF). 3. Embora o patrimônio pessoal do sócio da sociedade limitada não responda, em regra, pelos débitos da pessoa jurídica, exceções há em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detêm poderes de administração (Art. 10 do Decreto nº 3708/1 e Art. 1016 do Código Civil de 2002). 4. No caso dos autos, a empresa executada foi encerrada mediante processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, de modo que, configurando a falência modo regular de dissolução da sociedade, e inexistindo qualquer notícia acerca de eventual ato fraudulento por parte de seus sócios, afastada está a possibilidade de redirecionamento do feito para tais pessoas. 5. Agravo legal não provido." (AI nº 2011.03.00.036403-0 / SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DE 21/05/2012) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2. A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 3. Nos termos da Súmula nº 353, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional para as execuções de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que implica, necessariamente, no afastamento da regra do artigo 135 do referido diploma para imposição de responsabilidade pelo pagamento da dívida pelos sócios da empresa executada. 4. A única forma de se responsabilizar os sócios da empresa devedora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é a comprovação de sua dissolução irregular, ou, mediante a comprovação de que no processo falimentar houve algum tipo de crime ou irregularidade praticada pelos sócio s, uma vez que a falência é modo regular de dissolução da empresa (STJ - AgRg no Ag 767.383/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 25/08/2006). 5. Ausente nos autos a prova da dissolução irregular, bem como a comprovação de que no curso do processo falimentar os sócios cometeram algum ato ilegal, não há que se falar da inclusão dos administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal. 6. Agravo improvido. (AI nº 2012.03.00.018573-5 / SP, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 26/10/2012) A par das razões de decidir supra e não obstante o E. TRF da 3.ª Região, em recurso de Agravo de Instrumento (fls. 108/11 e 142/144) ter dado provimento ao mesmo para que fosse incluído no polo passivo o espólio de Arlindo Querino e, por consequência, os seus sucessores, como a excipinete, é fato que não se pode caracterizar dissolução irregular a ocorrência de falência decretada da empresa executada JULIO QUERINO & CIA/ LTDA. Frise-se que a própria excepta, entre outros fundamentos, curva-se às razões de decidir, proferida no julgamento do Agravo de Instrumento, pelo E. TRF da 3.ª Região, por força de decisão interlocutória da primeira instância ordinária, que indeferiu a inclusão de outros responsáveis legais, no polo passivo da demanda, em que se consignou que em virtude de a empresa-executada ter sido submetida a processo falimentar, havia necessidade de demonstrar que os sócios agiram com dolo ou fraude na sua administração, passando a reconhecer que tal fundamento repercutia na inclusão do coexecutado Anis Maluf Aude, e, por consequência, do seu espólio, pois só seria possível aquela se comprovada a ocorrência de crime falimentar, o que não é o caso, razão pela qual pugnou pela exclusão do espólio de Anis Maluf Aude do polo passivo da presente execução. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) atacada (s) 341384/85 verificamos, pelas razões de decidir, que não existe a obrigação do espólio de Anis Maluf Aude e de seu sucessor Marcus Maluf, para com o IAPAS/CEF, a par da liquidez, não se amoldando perfeitamente ao art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Indo adiante. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio de Anis Maluf Aude, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, prejudicado restou o processamento e julgamento do pedido de prescrição por redirecionamento aventado Por derradeiro, com relação à prescrição intercorrente pura, neste ponto, não socorre o excipiente, senão vejamos: É certo que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). Ocorre que, no presente caso, o prazo prescricional intercorrente aplicável às execuções fiscais de valores fundiários ajuizadas antes da publicação do ARO nº 709.212/DF é o determinado pela Lei 5.107/66, ratificado pela Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, que é o de 30 (trinta) anos. Considerando a distribuição do feito em 10/02/1981, portanto, ajuizada antes do ARO n.º 709.212/DF; a ordem de arquivamento do feito, em 13/01/1983; a efetiva baixa-suspensão do feito, em 08/06/1983; o pedido de desarquivamento do feito pela excepta, em 31/05/2001; o desarquivamento do feito, com seu recebimento, em 29/06/2001, forçoso reconhecer a não ocorrência do transcurso de 30 (trinta) anos entre a remessa dos autos ao arquivo e o seu desarquivamento. Desse modo, não há que se falar na presença da prescrição intercorrente pura. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) atacada (s) 341384/85 verificamos, pelas razões de decidir, que existe a obrigação da empresa executada para com o IAPAS/CEF, bem como a liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 6.º da Lei n.º 6.830/80 c.c. o art. 202, do CTN Dispositivo: Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução de mérito, em face do espólio de Anis Maluf Aude e do excipiente Marcus Maluf, com fundamento no art. 485, VI, primeira figura (Ilegitimidade de parte), do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo, com o entendimento favorável à fixação de honorários advocatícios assentado no julgamento do Tema 981 do STJ, os honorários advocatícios em favor do (s) excipiente (s), no importe de R$ 24.880,94 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a redução pela metade os honorários fixados, nos termos do art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, amparando-me no Enunciado n.º 10 da I Jornada de Direito Processual Civil – Conselho da Justiça Federal – Centro de Estudos Judiciários. Determino à Secretaria que, oportunamente, providencie: a)a (s) exclusão (sões) do nome do (s) espólio do executado (s) de Anis Maluf Aude e do excipiente Marcus Maluf, do polo passivo, se o caso, junto ao SEDI; b)o levantamento dos valores constritos, conforme detalhamento judicial, via antigo Bacenjud, em nome do excipiente Marcus Maluf. Para tanto, informe o excipiente os seguintes dados: banco, agência, conta corrente e beneficiário, para a efetivação da transferência dos respectivos valores acautelados. b) rejeito a exceção de pré-executividade, com relação à prescrição intercorrente. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. P.R.I.C SãO PAULO, 4 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Registro Processual (Retificada a autuação)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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