Procedimento Comum Cível 0001781-07.2016.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001781-07.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IVONETE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTINA CAETANO SARMENTO EID - SP177750 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELIA REGINA LEONEL PONTELLO - SP275122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO - SP412407 DESPACHO As diligências efetuadas para localização de bens da parte executada foram infrutíferas. Suspendo a execução, nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão no aguardo da indicação de bens passíveis de constrição judicial (art. 921, § 2º). A fluência da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início a partir da remessa dos autos ao arquivo sobrestado, na forma do § 4º do artigo 921 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001781-07.2016.4.03.6134 Intime-se e cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 11:25

Execução frustrada

25/08/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:18

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:07

Expedida/certificada

25/06/2025, 20:08

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

24/06/2025, 13:17

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:55

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IVONETE MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA REGINA PEREIRA LEONEL - SP275122, CRISTINA CAETANO SARMENTO EID - SP177750 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 105443543, postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, no valor de R$ 3.129,99 (id. 91504129 - R$ 2.521,46 no Banco Bradesco; R$ 608,53 na CEF), com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, alegando, em síntese, tratar-se de verbas relativas à proventos de benefício previdenciário, bem como de montante depositado em conta poupança, respectivamente. Devidamente intimado para manifestação, o INSS pugnou pela rejeição do pedido (id. 118059329). Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são impenhoráveis, pois CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001781-07.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana trata-se de verbas relativas a proventos de benefício previdenciário. O documento id. 91504129 indica que foram bloqueados R$ 2.521,46 em contas de titularidade da demandada, no Banco no Banco Bradesco, em 30/08/2021. Sucede que, não obstante a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, in casu, não resta suficientemente demonstrado que os numerários bloqueados se referem a valores relativos a proventos de benefício previdenciário. Isso porque o extrato de movimentação financeira da conta bancária sobredita demonstra tão somente a efetivação de crédito discriminado como “TRANSF SAL P/C/C”, da quantia de R$ 2.421,66, na data de 31/08/2021, sem maiores dados aptos a evidenciar que o saldo transferido para sua conta corrente guarda relação com a prestação previdenciária que afirma ser titular. Destarte, dessume-se que a requerida não demonstrou, a esta altura, que a conta bancária seria utilizada somente para recebimento de proventos de aposentadoria, o que obsta o reconhecimento do caráter impenhorável das quantias que restaram bloqueadas neste cumprimento de sentença na conta corrente de sua titularidade, no Banco BRADESCO. Quanto ao valor constrito em conta de sua titularidade na CEF, a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, aliás, já tem decidido nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, X, DO CPC (ATUAL ART. 833, X, DO CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se pelo documento de fls. 13/14, ter havido o bloqueio do importe de R$ 1,00 (conta corrente) e de R$ 2.027,60 (conta poupança) ambas da conta nº 205509-0 do Banco Bradesco, agência 13, de titularidade do agravante Carlos Alfredo da Silva Junior, conta apontada como poupança vinculada à conta corrente. 2. Dentre os bens impenhoráveis, ou seja, excluídos da execução, está, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 3. Desse modo, afigura-se descabida a penhora em comento, eis que se trata de bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, X, do CPC (atual art. 833, X, do CPC), ainda que vinculada a conta corrente, conforme jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00290190720154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. Desnecessidade da prévia constatação de inexistência de bens da parte executado a fim de possibilitar utilização do sistema Bacenjud, nos pedidos formulados após a vigência da Lei n. 11.382/2006. Precedentes do STJ e da Turma. 2. Impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a poupança integrada à conta corrente ter a mesma proteção que a poupança tradicional. Precedentes. 3. Situação excepcional a autorizar o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Bacenjud. 4. Recurso provido. (AI 00307158320124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013) No presente caso, os documentos juntados aos autos (id. 105445742) comprovam que o bloqueio da conta Nº 1288.000965622022, de fato, recaiu sobre conta-poupança, totalizando a importância de R$ 608,53. No momento da constrição, o saldo da referida conta totalizava R$ 608,53, valor este inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Demonstrado, assim, que os valores bloqueados junto à CEF encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, X, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Por todo o acima exposto, defiro parcialmente o requerido por meio da petição id. 105443543. Dessa forma, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na conta de titularidade da requerida na CEF (R$ 608,53), devendo a Secretaria providenciar o necessário. Cumpra-se com brevidade. Após, determino a conversão do bloqueio realizado sobre os valores depositados no BANCO BRADESCO em penhora (id. 91504129), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, vistas à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

04/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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