Execução Fiscal 0018887-32.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018887-32.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2023, 15:37

Mero expediente

29/05/2023, 16:21

Mero expediente

24/05/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 12:48

Mero expediente

13/03/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

18/12/2022, 20:57

Trânsito em julgado

03/12/2022, 12:27

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VERGILIO INDALECIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA MARIAH FIUZA DIAS - SP310617 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018887-32.2016.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados de conta bancária para transferência dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se ofício à CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta n. 2527.005.86423009-7 (ID. 253114322). Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 15:53

Mero expediente

23/06/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 17:48

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VERGILIO INDALECIO DE OLIVEIRA DECISÃO VERGILIO INDALECIO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (Id 186939004), nos quais sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão de Id 170667936. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho. Verifica-se que a decisão de Id 170667936 incorreu em omissão ao não se manifestar acerca de eventual condenação em honorários advocatícios. No caso, houve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária do executado. A averiguação da impenhorabilidade de valores existentes em instituições financeiras não é passível de ser realizada em momento anterior à constrição, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da causalidade. Demais disso, o acolhimento da defesa do executado não ensejou a extinção – ainda que parcial – da execução fiscal. Dessa forma, deve-se alterar o dispositivo da referida decisão para fazer constar o seguinte parágrafo: “Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, pois a sucumbência após a apresentação de exceção de pré-executividade pressupõe a extinção total ou parcial da execução. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.854.517/SP, Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, j. 27/09/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.410.430/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/05/2015, DJe 02/06/2015”. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018887-32.2016.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de que a decisão decisão de Id 170667936 seja integrada mediante a fundamentação supra. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VERGILIO INDALECIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA MARIAH FIUZA DIAS - SP310617 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, VERGÍLIO INDALÉCIO DE OLIVEIRA aduz, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário (Id 91268796). Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações (Ids 135683951 e 150062632). É a síntese do necessário. DECIDO. I – NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL No caso dos autos, verifico que os pedidos de parcelamento administrativo de ambas as inscrições foram realizados após o ajuizamento da execução fiscal. Por consequência, não há que se falar em nulidade das certidões de dívida ativa, pois, além do crédito não se encontrar suspenso na ocasião de sua lavratura, contém todos os requisitos legais, previstos na Lei n. 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bem como explicitando a legislação de regência. Por outro lado, incabível a extinção da demanda executiva, pois, no momento do ajuizamento, estava caracterizado o interesse de agir da exequente, uma vez que o débito estava regularmente constituído. Somente com a ulterior adesão ao programa de parcelamento, configurou-se a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto aos valores pagos pelo excipiente, nota-se que foram devidamente imputados, o que resultou na quitação dos créditos consubstanciados nos processos administrativos ns. 632604128, 632606124, 632611120, 632608120 (Id 135683954). Persiste, no entanto, saldo devedor no valor de R$ 231,41 (08/2021), relativo ao PA n. 632612129 (Id 135683952). Vale mencionar que consequência lógica do pagamento do parcelamento é a redução do valor devido pelo excipiente na presente execução fiscal, o que não significa que a cada pagamento realizado deve ser reconhecida no feito a existência de excesso de execução, por absoluta inviabilidade. Assim, afasta-se a alegação de nulidade da CDA. II – IMPENHORABILIDADE Sustenta o excipiente que a quantia constrita está abrangida pela hipótese de impenhorabilidade previstas no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida impenhorabilidade se estende ao montante, até o limite de 40 salários mínimos, existentes em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1826475 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Assim, não se justifica a manutenção da constrição do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. III – DEMAIS PEDIDOS Por fim, os pedidos de declaração de execução injustiça com condenação da exequente em perdas e danos a serem liquidados, repetição de indébito dos valores pagos e indenização moral são incabíveis no âmbito da execução fiscal, razão pela qual não os aprecio. IV – CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018887-32.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária do executado; b) RECONHEÇO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, diante do pagamento das CDAs ns. 8031/2016, 8033/2016, 8034/2016 e 8035/2016, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado por meio do sistema Sisbajud. Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para manifestação conclusiva acerca do parcelamento da CDA n. 8032/2016 (PA 632612129). Prazo: 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/12/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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