Monitória 5004291-30.2018.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5004291-30.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 18:31

Trânsito em julgado

04/07/2023, 16:29

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: DJC - DEE JAY COMPANY COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS, CDS, MUNSICAS, MINIATURAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, ADRIANA DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE VENTURELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004291-30.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Encontrando-se o feito em processamento, a exequente (CEF) noticiou que houve acordo e pagamento extrajudicial da dívida, de modo que não persiste mais o interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual requereu a extinção e arquivamento do processo, levantando-se eventual constrição judicial incidente sobre os bens da parte executada (ID. 268445549 e anexos). É relatório do essencial. Decido. Trata-se de homologação da desistência da execução requerida pela exequente, por falta de interesse no prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Bem ainda, cumpre observar não terem sido apresentados pela CEF documentos comprobatórios da quitação da dívida na esfera administrativa, conforme alegado. Tendo em vista o pedido expresso de extinção formulado pela CEF, HOMOLOGO a desistência da execução do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 775 c.c. o parágrafo único do artigo 200, incisos VI e VIII do artigo 485 e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a baixa sobre eventual constrição judicial incidente sobre os bens da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 13:13

Ausência de pressupostos processuais

16/05/2023, 12:33

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: DJC - DEE JAY COMPANY COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS, CDS, MUNSICAS, MINIATURAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, ADRIANA DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE VENTURELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 DESPACHO Expeça-se mandado de constatação e avaliação do(s) bem(ns) constrito(s) conforme requerido pela parte exequente. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de designação de hasta pública. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004291-30.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 09:34

Mero expediente

06/10/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 14:12

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: DJC - DEE JAY COMPANY COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS, CDS, MUNSICAS, MINIATURAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, ADRIANA DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE VENTURELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 D E C I S Ã O A penhora sobre os valores em conta poupança, não é admitida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 – com correspondência no atual artigo 1.036, NCPC -, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 no Novo CPC), segundo o qual são absolutamente impenhoráveis as verbas acima transcritas. O executado JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, visando o desbloqueio de valores indisponibilizados em sua conta (ID245353701), apresentou petição e documentos (ID246500367 e seguintes), sob o argumento de que teriam sido bloqueados valores impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC (que estabelece o limite de 40 salários mínimos), aplica-se a qualquer tipo de conta bancária, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado, estendendo-se à pessoa jurídica tal entendimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. – g.m. (AgRg no REsp n. 1.566.145/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) grifei Desta forma, independente da espécie da conta bancária, nos termos da jurisprudência do C. STJ, sendo o valor inferior a 40 salários mínimos, devem ser tidos por impenhoráveis. Assim, resta comprovado que os valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos, se enquadram na modalidade de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, de modo que determino o DESBLOQUEIO da indisponibilidade nos valores de R$ 23.989,94 na conta da XP Investimento CCTVM/SA; R$ 7.721,30 na conta do Banco Itaú Unibanco S/A; e R$ 724,77 na conta do Mercado Pago.Com Representações Ltda, de titularidade do executado JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, devendo a Secretaria providenciar o necessário ao cumprimento da ordem de desbloqueio. Intimem-se, inclusive a CEF, para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004291-30.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: DJC - DEE JAY COMPANY COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS, CDS, MUNSICAS, MINIATURAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOAO VICENTE DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE, ADRIANA DE CARVALHO QUEIROZ PASTORE VENTURELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FERIANI - SP286933 D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004291-30.2018.4.03.6103 defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, do valor exequendo R$ 436.234,94 (09/2021), através da utilização do sistema BACENJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s) (vide certidão ID nº 47458588), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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