Procedimento Comum Cível 5001443-27.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001443-27.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 17:04

Trânsito em julgado

04/04/2023, 17:00

Publicação

10/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALHAS BORGES & BORGES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU - SP328964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001443-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 14:45

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CALHAS BORGES & BORGES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU - SP328964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a notícia da liberação do crédito, dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento do respectivo valor e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001443-27.2020.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Mero expediente

29/11/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CALHAS BORGES & BORGES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU - SP328964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria minuta(s) de ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao teor da(s) minutas em quinze dias, contados da intimação desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001443-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 16:26

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALHAS BORGES & BORGES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU - SP328964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001443-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Borges & Borges Calhas Ltda em face da União Federal objetivando anular o ato administrativo de exclusão Simples Nacional em 31.12.2019 (Processo Administrativo 13841.720023/2020-36). Citada, a União Federal não apresentou resistência ao pedido de manutenção no Simples Nacional, aduzindo, em suma, que reconhece os recolhimentos efetuados pela autora (id 40400599). Foi deferido requerimento de antecipação da tutela (id 64207220). A União comunicou a RFB para cumprir a decisão no que concerne à manutenção da autora no Simples Nacional (dossiê n. 13032.7523158/2021-93), e não ofereceu resistência ao pedido autoral, ressalvando que não deve ser condenada em honorários porque a autuação fiscal decorreu de ato atribuído à autora, notadamente a ausência de impugnação administrativa (id 64654775). A parte autora manifestou-se a respeito, esclarecendo que houve impugnação administrativa (id 64818422 e anexo). Consta dos autos a comprovação da inclusão da autora no Simples (id 64842512). Decido. Homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (art. 487, III, ‘a’ do CPC). Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I do CPC), pois deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Administrativamente a pretensão da parte autora não foi acatada (impugnação – id 64818425), tendo que contratar advogado para defesa de seus interesses e somente obteve a anulação do lançamento fiscal após a propositura da ação e regular intervenção judicial. A ré é isenta de custas processuais, devendo restituir a pagas pela parte autora (id 37246672). Sem reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, IV). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CALHAS BORGES & BORGES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU - SP328964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001443-27.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Borges & Borges Calhas Ltda em face da União Federal objetivando anular o ato administrativo de exclusão Simples Nacional em 31.12.2019 (Processo Administrativo 13841.720023/2020-36). Requer antecipação da tutela para suspender os efeitos da decisão administrativa, permitindo que continue efetuando os recolhimentos tributários à luz de tal sistemática; bem como para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional, impedindo, por consequência, a lavratura de auto de infração ou propositura de execução fiscal visando à cobrança de tributos indevidos. Alega que a exclusão teve por fundamento a existência de três débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União em 22.03.2019 (80.5.19.002276-20, 80.5.19.002277-00 e 80.5.19.002278-91), referentes a multas por infração à CLT, porém, todos os débitos já haviam sido pagos em 28 de fevereiro de 2019, além de recolhimentos complementares em 28 de janeiro de 2020. Formalizado o contraditório, a União Federal não apresentou resistência ao pedido de manutenção no Simples Nacional, aduzindo, em suma, que reconhece os recolhimentos efetuados pela autora, mas, como devem ser objeto de análise e deliberação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que efetuou os lançamentos, no tocante aos recolhimentos efetuados antes das inscrições em Dívida Ativa da União, para a devida alocação e, caso suficientes os pagamentos, o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, requereu prazo de 30 dias para as providências necessárias e posterior manifestação (id 40400599). Em decorrência, em 27/07/2021 foi deferido tal prazo à União (id 58468873) e em 01/08/2021 a autora, invocando fato novo (recebimento de Ordem de Serviço Fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, acerca da não entrega de sua Escrituração Fiscal Digital referente a todos os meses do ano de 2020) reitera o pedido de tutela (id 59150320 e anexos). Decido. Presentes a probabilidade do direito invocado pela autora e o perigo da demora. A União Federal, reconhecendo os pagamentos efetuados pelo contribuinte, não se opôs à manutenção da autora no Simples Nacional, pois, supostamente, o ato de exclusão decorreu de equívoco quando aos códigos de recolhimentos, o que poderá ser revisto inclusive na própria sede administrativa, tanto que requereu prazo para a regularização (e-dossiê n. 13032.588128/2020-19). No mais, há exigência pendente no que se refere à entrega da Escrituração Fiscal Digital relativa ao ano de 2020 (id 59150320 e anexos), o que pode acarretar em sanção à autora. Ante o exposto, em especial por conta da resposta da União, não se opondo ao pedido da autora de manutenção no Simples Nacional, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional, permitindo que a autora continue efetuando os recolhimentos tributários à luz de tal sistemática; bem como para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional, impedindo a lavratura de auto de infração ou propositura de execução fiscal visando à cobrança dos tributos, CDA’s (80.5.19.002276-20, 80.5.19.002277-00 e 80.5.19.002278-91). Serve a presente como ofício. Aguarde-se a manifestação da União (id 58468873). Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(54)