Execução Fiscal 0031975-45.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031975-45.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA, PEDRO ANTONIO SERRANO Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031975-45.2013.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado PEDRO ANTONIO SERRANO sustentando, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo (Id 47612930). Instada a se manifestar, a União refutou os argumentos apresentados e requereu o prosseguimento do feito mediante bloqueio eletrônico de ativos da parte excipiente por meio do SISBAJUD (Id 48556849). A excepta ainda pleiteou a expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da empresa incorporadora LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Por fim, a diligência requerida pela Fazenda Nacional restou negativa, conforme certidão do oficial de justiça juntada na página 20 - Id 105687106. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante a documentação juntada no Id 47611663, de rigor a alteração do polo passivo para constar a pessoa jurídica incorporadora LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ: 07.265.939/0001-27) em substituição à empresa executada. Passo à análise dos argumentos formulados pelo coexecutado por meio da exceção de pré-executividade juntada no Id 47612930. Conquanto tenha sido comprovada a incorporação da empresa executada, observou-se que a pessoa jurídica incorporadora não funciona, de fato, no endereço onde deveria prestar suas atividades. Isso porque a exequente requereu a expedição de mandado de constatação do funcionamento da empresa incorporadora no endereço de cadastro da sua sede (Id 48564998). O cumprimento da diligência, contudo, revelou que a empresa executada deixou de funcionar no endereço cadastrado, conforme certidão do oficial de justiça juntada na página 20 - Id 105687106. Os elementos existentes nos autos, portanto, apontam para a ocorrência da dissolução irregular da executada. Pois bem. Tratando-se de sucessão empresarial, incide a regra prevista nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, segundo a qual a pessoa jurídica de direito privado sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data da sucessão. Eis o teor da norma: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A sucessão e as respectivas implicações quanto à responsabilização referente aos débitos inscritos em dívida ativa é assunto pacífico na Jurisprudência do E. TRF 3ª Região: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO FAMILIAR. SEMELHANÇAS NO QUADRO SOCIAL, OBJETO SOCIAL E RAZÃO SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redirecionamento do polo passivo da execução fiscal. 2. Ocorre sucessão quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 do CTN. 3. A responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN, configura-se quando há a aquisição do fundo empresarial e continuação da exploração da mesma atividade pelo adquirente, que passa a ser responsável pelos tributos pendentes. 4. No presente caso, as empresas têm quadro social sob controle da família Wadhy Rebehy e seus agregados (empresa familiar), mesmo endereço e mesmo ramo de atividade, conforme relatado pela União Federal, de forma minuciosa, em contestação, e corroborado pelos documentos juntados aos autos, como a Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo. 5. Restou demonstrada a existência de sucessão, no caso tela, ensejando isso o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade prevista no artigo 133, do CTN. 6. É entendimento pacificado nesta Corte, o de que, uma vez comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram, nos termos do art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292100 - 0007114-46.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018 ) Nesse exato contexto, os dados existentes nos autos são suficientes para ensejar o reconhecimento da sucessão de fato e a aplicação da regra prevista no artigo 133 do CTN, de modo que a pessoa jurídica que passou a desempenhar a mesma função da empresa executada no local da sua sede se torna responsável pelo adimplemento dos débitos da sucedida. O resultado negativo da diligência que buscou constatar o funcionamento da pessoa jurídica incorporadora, entretanto, denota a sua dissolução irregular. Conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dissolução irregular da empresa executada legitima o redirecionamento do feito ao sócio-gerente, o qual foi consolidado na Súmula 435: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Em idêntico sentido, no julgamento de recursos repetitivos, o C. STJ manifestou o entendimento de que é possível o redirecionamento do feito em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp n. 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp n. 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1371128 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 10/09/2014, DJe 17/07/2014). Em conclusão, tem-se que o redirecionamento só é possível contra a figura dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica executada. Da análise da ficha cadastral da empresa (fls. 135/137 - Id 38175646) observa-se que o excipiente exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador, em 2007/2010. Tendo em vista a patente dissolução irregular da empresa executada, e também a constatada função de administrador da sociedade, é de rigor, portanto, a manutenção do coexecutado PEDRO ANTONIO SERRANO no polo passivo da presente execução fiscal. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor do débito (Id 48556809). Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(65)