Embargos à Execução Fiscal 0000673-51.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000673-51.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 18:29

Trânsito em julgado

05/12/2025, 06:41

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO JOSE BURCOSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARTINHO DA COSTA - RJ181466 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000673-51.2020.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. Intimada, a parte exequente não se opôs a extinção da execução. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 20:17

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO JOSE BURCOSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARTINHO DA COSTA - RJ181466 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000673-51.2020.4.03.6182 Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 22:26

Mero expediente

23/10/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVALDO JOSE BURCOSKI Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000673-51.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução propostos por EVALDO JOSÉ BURCOSKI em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para constar do polo passivo da execução fiscal nº 0007284-16.2003.403.6182 na medida em que se retirou da sociedade em momento anterior a constatação da dissolução irregular da empresa. Inicial às fls. 02/12 de Id nº 40931202. Instrumento de procuração às fls. 13/14 e demais documentos às fls. 15/363 de Id nº 40931202. Recebidos os embargos, determinada a suspensão da execução fiscal nº 0007284-16.2003.403.6182 e intimada a embargada para impugnação (Id nº 53210876). Em sede de impugnação a embargada não se opõe a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal correlata e requer a extinção do feito sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do §1º, do art. 19 da Lei nº 10522/02, ou, alternativamente, a aplicação da norma insculpida no art. 90, § 4º do CPC (Id nº 98056499). DECIDO. Considerando o reconhecimento expresso da embargada quanto a procedência do pedido veiculado pelo embargante, de rigor a extinção do feito. Posto isso, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, para homologar o reconhecimento do pedido, reconhecendo o embargante EVALDO JOSÉ BURCOSKI como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007284-16.2003.403.6182, com fundamento no art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de R$ 1.688,89 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor corrigido para fevereiro de 2020, a título de honorários de advogado, nos moldes do artigo 85, § 3º, inc. I c.c artigo 90, §4º, todos do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta para os autos nº 0007284-16.2003.403.6182. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2024.

11/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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