Procedimento Comum Cível 0038891-63.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0038891-63.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038891-63.2012.4.03.6301 VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 574709746 e anexos: Quanto aos honorários contratuais objeto de cessão fiduciária. Em que pese entender como imprescindível que a autenticidade da assinatura digital em contrato de cessão seja confirmada pelo Juízo mediante consulta em sites de validação, no presente caso decido por acolher a cessão, tendo em vista que se trata de honorários contratuais e o advogado cedente, intimado de todos os atos processuais, não apresentou impugnação ao contrato. Assim, tendo em vista que o valor requisitado já se encontra com indicação para ser depositado à ordem do juízo (ID 468232024), prossiga-se sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID 561864875 e anexos - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038891-63.2012.4.03.6301 Trata-se de notícia de cessão de crédito fiduciária, na qual figura como cedente o patrono MARTINHO CAMARGO MILANI e cessionária MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, porém o instrumento de cessão ID 561864876 não está assinado digitalmente. Quanto à assinatura digital do Termo de Cessão, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o Termo de Cessão, ID. 561864876 não consta sequer registro de assinatura digital, a fim de possibilitar sua validação Desse modo, faz-se necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de Contrato assinado manualmente. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a cessionária proceda à regularização. Inclua-se, provisoriamente, a cessionária como terceira interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:37

Mero expediente

26/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 20:06

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 02:06

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:47

Mero expediente

28/01/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:51

Retificação de Classe Processual

09/01/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 14:31

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID 561864875 e anexos - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038891-63.2012.4.03.6301 Trata-se de notícia de cessão de crédito fiduciária, na qual figura como cedente o patrono MARTINHO CAMARGO MILANI e cessionária MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, porém o instrumento de cessão ID 561864876 não está assinado digitalmente. Quanto à assinatura digital do Termo de Cessão, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o Termo de Cessão, ID. 561864876 não consta sequer registro de assinatura digital, a fim de possibilitar sua validação Desse modo, faz-se necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de Contrato assinado manualmente. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a cessionária proceda à regularização. Inclua-se, provisoriamente, a cessionária como terceira interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FRANCICLEIDE AIRES DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 DESPACHO ID. 348802012 - Primeiramente esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com a conta apresentada pelo INSS no ID. 259715609. Em caso de concordância, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038891-63.2012.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTINHO CAMARGO MILANI - SP299469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038891-63.2012.4.03.6301

22/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

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