Procedimento Comum Cível 5015868-77.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015868-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 18:04

Trânsito em julgado

23/01/2024, 18:02

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE DOS SANTOS KLEIBIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015868-77.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A parte executada realizou o depósito judicial. Expedido o ofício de transferência eletrônica. A CEF informou o cumprimento da ordem judicial (ID 284586443). A parte exequente requereu com a extinção do feito (ID 294994945). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de honorários, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE DOS SANTOS KLEIBIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a exequente o pedido formulado na petição ID 288209957, tendo em vista que os valores pretendidos foram devidamente transferidos para a conta bancária indicada pelo patrono, conforme documento ID 284586444. No silêncio, abra-se conclusão para sentença de extinção. Int. São Paulo, 26 de junho de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015868-77.2019.4.03.6100

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 13:18

Mero expediente

26/06/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 19:42

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE DOS SANTOS KLEIBIS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015868-77.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por SIMONE DOS SANTOS KLEIBIS em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) E OUTROS na qual objetiva a parte autora que seja desconstituído o ato que cancelou o registro de seu diploma, ou, subsidiariamente, emitido novo registro por outra instituição de ensino superior. Narra a autora, em síntese, ter concluído o curso de pedagogia na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, com respectivo registro do diploma pela Universidade Iguaçu - UNIG, exercendo, inclusive, o cargo de professora em instituição de ensino do Município de São Paulo. Afirma, entretanto, que tomou conhecimento de que referido registro fora indevidamente cancelado após procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação. Com isso, sustenta que os diplomas emitidos pela instituição antes da publicação da Portaria 738/2016 permanecem válidos, uma vez que se trata de situação jurídica consolidada, com demonstração de regularidade do curso e boa-fé dos alunos atingidos pela medida. Além disso, expõe que superveniente ato do MEC (Portaria nº 910, de 26/12/2018) determinou tão somente eventuais inconsistências nos diplomas expedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, fato este que, segundo defende, demonstraria a atuação desconforme da universidade. A petição inicial veio instruída com documentos. Proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, impondo à corré UNIG que adotasse as providências necessárias para regularizar o registro da autora (ID 21518319). A autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 24689178). Expedidas Cartas Precatórias para citação e intimação das rés (IDs 25024402 e 25023584). A União apresentou contestação (ID 26254354). Comprovado o cumprimento da decisão pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG (ID 26326625). Citada, a UNIG apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e necessária correção do valor da causa. No mérito, ressaltOU a correta adoção dos procedimentos previstos nas portarias do MEC e no Protocolo de Compromisso firmado, além de caracterizada excludente de responsabilidade por ato de terceiro (ID 26972461). A ré CEALCA não apresentou contestação (ID 33359032). A parte autora foi intimada para apresentação de réplica e as partes foram intimadas para informar se concordavam com o julgamento antecipado do feito ou para especificação de provas (ID 33492774). A União informou que não tem provas a produzir (ID 33622442). A ré UNIG requereu a produção de provas (ID 34615225). A autora apresentou réplica (ID 34951482) e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 34953176). A(s) ré(s) foi(ram) intimada(s) e apresentou manifestação (Id 37029262). Proferida decisão que decretou a revelia da corré CEALCA, reconheceu a competência da Justiça Federal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré UNIG e a impugnação ao valor atribuído à causa e indeferiu a produção das provas requeridas pela UNIG e determinou a intimação das partes para especificação de outras provas, ainda não solicitadas (ID 37926972). A União informou que não tem provas a serem produzidas (ID 39313526). A ré UNIG apresentou embargos de declaração (ID 39410472). Proferida nova decisão que, amparada na jurisprudência do C. STJ, declarou a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito (ID 42327364). A União manifestou ciência (ID 42594140). Opostos embargos de declaração pela UNIG (ID 42709455), os quais não foram conhecidos (ID 46810331). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5007519-81.2021.4.03.0000, cuja decisão nele proferida deu provimento ao recurso para manter a competência da Justiça Federal (ID 48594408 e 240494638). Proferida decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré UNIG (ID 248701642). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de sentença. As preliminares suscitadas pela UNIG e pela União já foram apreciadas por meio da decisão registrada sob o ID 37926972. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. De saída, afasto a alegada impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a presente ação conta com pedidos alternativos, sendo o pedido principal a desconstituição do ato de cancelamento do diploma da autora (ação plenamente executável pela UNIG), e, apenas subsidiariamente, a possibilidade de emissão de novo diploma por outra instituição. Acerca do registro de diplomas, preceitua o art. 48 da Lei nº 9.394/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Consta dos autos que a parte autora concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 14.12.2013, obtendo o registro de seu diploma pela UNIG em 14.05.2014, sob nº 0830, livro FALC 001, folha 15, processo nº 100019590, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 13/12/2007 (ID 21299110 - Pág. 06). Insta ressaltar que o curso de pedagogia oferecido pela FALC, na modalidade presencial, obteve autorização por meio da Portaria nº 1.318 de 16.09.1993, cujo registro, no caso, ocorreu em consonância com a Portaria SERES nº 408 de 30.08.2013, publicada no D.O.U. de 02.09.2013. Apesar disso, argumenta a autora que foi surpreendida pela comunicação de que o registro de seu diploma foi cancelado em virtude da instauração de procedimento administrativo proposto pelo MEC em desfavor da Universidade Iguaçu – UNIG, por meio da Portaria SERES/MEC n. 738/2016. Referido ato administrativo, por sua vez, dispôs sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006, prevendo em seus artigos 1º e 2º: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciado pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária,em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Posteriormente, foi publicada no DOU a Portaria SERES/MEC n. 782/2017, a qual dispõe sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria n. 738, de 22.11.2016, em face da Universidade Iguaçu- UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo n. 23000.008267/2015-35. Nesse sentido, mencionada portaria passou a determinar: "Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente.". Por seu turno, a Portaria SERES/MEC n. 862/2018 passou a prever a aplicação de penalidade de descredenciamento à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC, nos seguintes termos: "Art. 5º - O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 - bairro Jardim Marilu, CEP 06343-320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 1063, de 09 de outubro de 2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.". Finalmente, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018 estabeleceu providências a serem adotadas pela Universidade Iguaçu, dentre elas, a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC (art. 4º). Verifica-se, assim, que, não obstante o efetivo cancelamento dos diplomas registrados entre 2011 e 2016, restou determinado à UNIG que retomasse o procedimento de registro de seus próprios diplomas, além de apenas corrigir eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de diplomas por ela cancelados. Todavia, diferentemente do estabelecido, não há indicação de qualquer tipo de averiguação pormenorizada da vida acadêmica da parte autora, medida essa que seria indispensável para a manutenção do cancelamento de seu diploma. Dessa forma, não comprovada em sede administrativa qualquer irregularidade no registro, tem-se por presumida a aprovação do aluno em todas as matérias cursadas na faculdade, além da validade do diploma para todos os fins. Ressalto, ademais, que o diploma da autora foi emitido em 14.05.2014, antes, portanto, da publicação da Portaria SERES/MEC n. 738/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, sobretudo o impedimento de registro de diplomas. De igual modo, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC n° 862/2018, também ocorreu longo tempo depois da expedição do diploma ora discutido. Com efeito, nos termos já consignados na decisão que deferiu a antecipação da tutela, ressalto que o cancelamento do registro do diploma da parte autora foi medida arbitrária e excessiva da UNIG, pois eventuais pendências administrativas, burocráticas ou mesmo financeiras entre os estabelecimentos réus, e destes em relação ao MEC, não podem prejudicar o corpo discente, salvo se comprovada a existência de vício ou irregularidade atribuível ao próprio aluno. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. In casu, a apelante concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, cujo diploma foi expedido em 13/06/2016 e registrado pela UNIG, em 02/10/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG. 2. A apelante, em sede de recurso, carreou aos autos seu histórico escolar atualizado, o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, Declaração da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba a qual consta que a apelante foi aluna entre 02/2011 a 01/2014, aproveitando disciplinas do curso de Licenciatura em Educação Física, bem como documento comprobatório de que é servidora pública do Estado, exercendo o cargo de professora de Educação Básica II. 3. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a apelante não deu causa às irregularidades das Instituições de Ensino, de modo que não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 5. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrente, deve ser tido como válido o seu diploma. 6. Considerando que os réus sucumbiram do pedido, devem ser condenados, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 7. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003745-54.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) Destarte, vislumbro efetiva plausibilidade jurídica apta a acolher o pedido formulado nesta demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora no curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC (diploma registrado pela UNIG em14/05/2014, sob o nº 0830, livro FALC 001, folha 15). Condeno os corréus UNIG e FALC a restituírem as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE DOS SANTOS KLEIBIS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Id. 42709455: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015868-77.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré UNIG, nos quais sustentou, em síntese, a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência do C. STJ quanto à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a questão discutida nos autos. Id. 44598243: A União deixou de se manifestar expressamente sobre os embargos de declaração opostos. Id. 44985083: A autora pugnou pela manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Considerando que a embargante alega que a decisão id. 42327364 está em contradição com a jurisprudência do C. STJ, verifica-se que o suposto vício não existiu, haja vista que a contradição apta a ensejar a oposição do presente recurso deve ser aquela entre os fundamentos expostos e o dispositivo da decisão, isto é, deve ser uma contradição “interna”, do julgado com ele mesmo, e não com a lei ou com o entendimento de tribunal superior. Destaco, ainda, que a jurisprudência utilizada na fundamentação da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito é a mais recente do C. Tribunal, o qual, conforme é possível observar, alterou seu entendimento outrora exposto em conflitos de competência que trataram do tema em discussão, no caso, o cancelamento de diplomas expedidos pela universidade, fora do contexto de eventual descredenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, consoante exposto nos julgados colacionados. Desse modo, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração da UNIG. Intimem-se. Após, cumpra a Secretaria a decisão id. 42327364, com a exclusão da União do polo passivo e envio dos autos ao Juízo competente.

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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